LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I
Das Atribuições

CAPÍTULO II
Da Escrituração

Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente.

§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço.

§ 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

Art. 4º Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço.       (Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000)

Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.

Art. 6º Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc.

Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

Art. 7º-A O disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º não se aplica à escrituração por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei.       (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

CAPÍTULO III
Da Ordem do Serviço

Art. 8º O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

Art. 11. Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.

Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

I - por ordem judicial;

II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.

§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.

Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer.        (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.       (Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979)

Art. 15. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

CAPÍTULO IV
Da Publicidade

Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:

1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;

2º a fornecer às partes as informações solicitadas.

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7^o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.                (Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.

Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada.

CAPÍTULO V
Da Conservação

Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.      (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório.       (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Art. 24. Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação.

Art. 25. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.

Art. 27. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício.

Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.

CAPÍTULO VI
Da Responsabilidade

Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.

TÍTULO II
Do Registro de Pessoas Naturais

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

I - os nascimentos;       (Regulamento)        (Regulamento)

II - os casamentos;        (Regulamento)       (Regulamento)

III - os óbitos;       (Regulamento)        (Regulamento)

IV - as emancipações;

V - as interdições;

VI - as sentenças declaratórias de ausência;

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

§ 1º Serão averbados:

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

§ 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.      (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.      (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.      (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.      (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 3^o-A  Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

§ 3^o-B  Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994.       (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

§ 3^o-C.  Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008).

§ 4^o  É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1^o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.                 (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)

§ 5º (VETADO)        (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 6º (VETADO)        (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 7º (VETADO)       (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 8º (VETADO)        (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 9º (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Art. 31. Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.

Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

§ 3º Do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado na forma do parágrafo antecedente constará que só valerão como prova de nacionalidade brasileira, até quatro (4) anos depois de atingida a maioridade.

§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido no § 2º deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-á ao registro no livro "E" do Cartório do 1º Ofício do domicílio do optante.

§ 5º Não se verificando a hipótese prevista no parágrafo anterior, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório efetuado na forma do § 2º.

CAPÍTULO II
Da Escrituração e Ordem de Serviço

Art. 34. O oficial juntará, a cada um dos livros, índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem.

Parágrafo único. O índice alfabético poderá, a critério do oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca.

Art. 35. A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas. Entre um assento e outro, será traçada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu número de ordem.

Art. 36. Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.

Art. 37. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público.

§ 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.

§ 2° As custas com o arquivamento das procurações ficarão a cargo dos interessados.

Art. 38. Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção.

Art. 39. Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.

Art. 40.  Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei.       (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Art. 41. Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma indicada nos artigos 39 e 40.

Art. 42. A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.

Parágrafo único. Quando a testemunha não for conhecida do oficial do registro, deverá apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção.

Art. 43. Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo próprio cartório ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial.

Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado.

Art. 44. O registro do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro oficial processante.

Art. 45. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la.

CAPÍTULO III
Das Penalidades

Art. 46.  As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.       (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).

§ 2º       (Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001)

§ 3^o  O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.       (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).

§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.

§ 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear ao oficial de registro civil de pessoas naturais acesso às bases para fins de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento.       (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022

Art. 47. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.

§ 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias.

§ 2º Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas no parágrafo anterior.

Art. 48. Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária.

Art. 49. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.                     (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)

§ 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que forem necessárias.                 (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)

§ 2º Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.                (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)

§ 3^o  No mapa de que trata o caput deverá ser informado o número da identificação da Declaração de Nascido Vivo.       (Redação dada pela Lei nº 12.662, de 2012)

§ 5^o  Os mapas previstos no caput e no § 4^o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados.        (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

CAPÍTULO IV
Do Nascimento

Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.        (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)

§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52.        (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)

§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.       (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.      (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.       (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados.        (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Art. 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado.       (Renumerado do art. 52, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:      (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).

1^o) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2^o do art. 54;        (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)

2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1^o, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;        (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)

3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;

4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;

5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;

6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor.       (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.     (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.      (Renumerado do art. 54, com nova redação, pela  Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 54. O assento do nascimento deverá conter:       (Renumerado do art. 55, pela Lei nº 6.216, de 1975).

1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;

2º) o sexo do registrando;     (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;

5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;

6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;

7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal. (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)

8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;

9^o) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde;      (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

10) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e      (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

11) a naturalidade do registrando.      (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.      (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.     (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.      (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.     (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação.     (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 7^o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.                  (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

§ 8º O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.      (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)   (Vide ADIN Nº 4.275)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.                    (Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.                  (Renumerado do art.  60, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 60. O registro conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante.                     (Renumerado do art. 61, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 61. Tratando-se de exposto, o registro será feito de acordo com as declarações que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos mencionados no artigo 51, a partir do achado ou entrega, sob a pena do artigo 46, apresentando ao oficial, salvo motivo de força maior comprovada, o exposto e os objetos a que se refere o parágrafo único deste artigo.                        (Renumerado do art. 62, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Declarar-se-á o dia, mês e ano, lugar em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envoltório, roupas e quaisquer outros objetos e sinais que trouxer a criança e que possam a todo o tempo fazê-la reconhecer, serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte rótulo: "Pertence ao exposto tal, assento de fls..... do livro....." e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente anotação.

Art. 62. O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, do que preceitua o artigo anterior.                      (Renumerado do art 63,  pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 63. No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.                        (Renumerado do art.  64, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Também serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.

Art. 64. Os assentos de nascimento em navio brasileiro mercante ou de guerra serão lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legislação de marinha, devendo, porém, observar-se as disposições da presente Lei.                      (Renumerado do art. 65, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 65. No primeiro porto a que se chegar, o comandante depositará imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na estação fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro, duas cópias autenticadas dos assentos referidos no artigo anterior, uma das quais será remetida, por intermédio do Ministério da Justiça, ao oficial do registro, para o registro, no lugar de residência dos pais ou, se não for possível descobri-lo, no 1º Ofício do Distrito Federal. Uma terceira cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após conferência na capitania do porto, por ela poderá, também, promover o registro no cartório competente.                    (Renumerado do art. 66, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a registro pelos pais brasileiros no cartório ou consulado do local do desembarque.

Art. 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1° Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai.                    (Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. A providência de que trata este artigo será extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseqüência de operações de guerra, não funcionarem os cartórios locais.

CAPÍTULO V
Da Habilitação para o Casamento

Art. 67. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.                   (Renumerado do art. 68, pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Se estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará publicidade, em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até 5 (cinco) dias, o certificado de habilitação, podendo os nubentes contrair matrimônio perante qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de sua livre escolha, observado o prazo de eficácia do art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).       (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º (Revogado).      (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º (Revogado).        (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º-A A identificação das partes e a apresentação dos documentos exigidos pela lei civil para fins de habilitação poderão ser realizadas eletronicamente mediante recepção e comprovação da autoria e da integridade dos documentos.        (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 5º Se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (três) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em 5 (cinco) dias, decidirá o juiz em igual prazo.       (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 6º Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais diverso daquele da habilitação, deverá ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio eletrônico, para a devida anotação no procedimento de habilitação.       (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 7º Expedido o certificado de habilitação, celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar solicitados pelos nubentes e designados pelo oficial de registro.       (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 8º A celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes.    (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Art. 68. Se o interessado quiser justificar fato necessário à habilitação para o casamento, deduzirá sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e apresentando documentos que comprovem as alegações.                      (Renumerado do art. 69, pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Ouvidas as testemunhas, se houver, dentro do prazo de cinco (5) dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, este terá o prazo de vinte e quatro (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso.

§ 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial do registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.

Art. 69. Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando o alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos.       (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou não a publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor.     (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

CAPÍTULO VI
Do Casamento

Art. 70 Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:                     (Renumerado do art. 71,  pela Lei nº 6.216, de 1975).

1^o) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;    (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

2º) os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;

3º) os nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso;

4°) a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;

5º) a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;

6º) os nomes, prenomes, nacionalidade, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;

7º) o regime de casamento, com declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado expressamente;

8º) o nome, que passa a ter a mulher, em virtude do casamento;

9°) os nomes e as idades dos filhos havidos de matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento.

10º) à margem do termo, a impressão digital do contraente que não souber assinar o nome. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. As testemunhas serão, pelo menos, duas, não dispondo a lei de modo diverso.

Art. 70-A. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência.       (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.  (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias.     (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.    (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.      (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 5º A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil.    (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 6º Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.      (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 7º Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.    (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

CAPÍTULO VII
Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis

Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação.                       (Renumerado do art. 72  pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conterá os requisitos do artigo 71, exceto o 5°.                    (Renumerado do art. 73, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 73. No prazo de trinta dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.                       (Renumerado do art. 74, pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 3º A autoridade ou ministro celebrante arquivará a certidão de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebração do casamento.

Art. 74. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração.                        (Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no artigo 70.

Art. 75. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.       (Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.      (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

CAPÍTULO VIII
Do Casamento em Iminente Risco de Vida

Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.                           (Renumerado do art. 77,  com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Não comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação.

§ 2º Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade judiciária competente, se outra for a que as tomou por termo, será ouvido o órgão do Ministério Público e se realizarão as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimento para o casamento.

§ 3º Ouvidos dentro em 5 (cinco) dias os interessados que o requerem e o órgão do Ministério Público, o Juiz decidirá em igual prazo.

§ 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos.

§ 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento.

CAPÍTULO IX
Do Óbito

Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.                       (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos:                     (Renumerado do art. 80  pela Lei nº 6.216, de 1975).

1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;

4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Art. 80. O assento de óbito deverá conter:                   (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).

1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;

2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;

3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;

4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;

5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

6º) se faleceu com testamento conhecido;

7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;

8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

9°) lugar do sepultamento;

10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

11°) se era eleitor.

12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.                        (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000)                   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.                          (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015)

Art. 81. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.                     (Renumerado do art. 82 pela, Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir esse serviço.

Art. 82. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar.                  (Renumerado do art. 83 pela, Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.                   (Renumerado do art. 84 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 84. Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do artigo 80, salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento.                   (Renumerado do art. 85 Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 85. Os óbitos, verificados em campanha, serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate.                       (Renumerado do art. 86, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 86. Os óbitos a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está disposto no artigo 66.                    (Renumerado do art. 87  pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.                    (Renumerado do art. 88, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.                   (Renumerado do art. 89  pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.

CAPÍTULO X
Da Emancipação, Interdição e Ausência

Art. 89. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.                 (Renumerado do art 90 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 90. O registro será feito mediante trasladação da sentença oferecida em certidão ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura pública, as referências da data, livro, folha e ofício em que for lavrada sem dependência, em qualquer dos casos, da presença de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante. Dele sempre constarão:                       (Renumerado do art. 91  pela Lei nº 6.216, de 1975).

1º) data do registro e da emancipação;

2º) nome, prenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; data e cartório em que foi registrado o seu nascimento;

3º) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor.

Art. 91. Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias.                        (Renumerado do art 92 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.

Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se:                       (Renumerado do art. 93 pela Lei nº 6.216, de 1975).

1º) data do registro;

2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;

3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu;

4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador;

5º) nome do requerente da interdição e causa desta;

6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição;

7º) lugar onde está internado o interdito.

Art. 93. A comunicação, com os dados necessários, acompanhados de certidão de sentença, será remetida pelo Juiz ao cartório para registro de ofício, se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de oito (8) dias. (Renumerado do art. 94  pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo.

Art. 94. O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, declarando-se: (Renumerado do art. 95 pela Lei nº 6.216, de 1975).

1º) data do registro;

2º) nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e cartório em que foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;

3º) tempo de ausência até a data da sentença;

4°) nome do promotor do processo;

5º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu;

6º) nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela.

Art. 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam união estável, serão feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência, e dele deverão constar:     (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - data do registro;       (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - nome, estado civil, data de nascimento, profissão, CPF e residência dos companheiros;       (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

III - nome dos pais dos companheiros;       (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

IV - data e cartório em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver;     (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

V - data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que a proferiu, quando for o caso;      (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

VI - data da escritura pública, mencionados o livro, a página e o tabelionato onde foi lavrado o ato;     (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

VII - regime de bens dos companheiros;      (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

VIII - nome que os companheiros passam a ter em virtude da união estável.       (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado.       (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que qualquer dos companheiros tem ou tenha tido sua última residência no território nacional.       (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º Para fins de registro, as sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, deverão ser devidamente legalizados ou apostilados e acompanhados de tradução juramentada.     (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022

CAPÍTULO XI
Da Legitimação Adotiva

Art. 95. Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º).                       (Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei nº 4.655, de 2-6-65, art. 8°, parágrafo único).

Art. 96. Feito o registro, será cancelado o assento de nascimento original do menor.                          (Renumerado do art. 97  pela Lei nº 6.216, de 1975).

CAPÍTULO XII
Da Averbação

Art. 97.  A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.         (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

Art. 98. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.                    (Renumerado do art. 99 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 99. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.                  (Renumerado do art. 100 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.                       (Renumerado do art. 101 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros.

§ 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.

§ 3º A averbação a que se refere o parágrafo anterior será feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os requisitos mencionados neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão.

§ 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e oito horas, o lançamento da averbação respectiva ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença mediante ofício sob registro postal.

§ 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo.

Art. 101. Será também averbado, com as mesmas indicações e efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal.                     (Renumerado do art. 102  pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados:                     (Renumerado do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975).

1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento;

2º) as sentenças que declararem legítima a filiação;

3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;

5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.

6º) a perda e a suspensão do pátrio poder.                    (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Art. 103. Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento.                        (Renumerado do art. 104 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 104. No livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente, de acordo com o disposto nos artigos anteriores.                        (Renumerado do art. 105  pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente se houver e indicação de seus herdeiros habilitados.                        (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 105. Para a averbação de escritura de adoção de pessoa cujo registro de nascimento haja sido fora do País, será trasladado, sem ônus para os interessados, no livro "A" do Cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da comarca em que for domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se faça, à margem dele, a competente averbação.                    (Renumerado do art. 106 pela Lei nº 6.216, de 1975).

CAPÍTULO XIII
Das Anotações

Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 98.                   (Renumerado do art. 107 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, o número de protocolo e ficarão arquivadas no cartório que as receber.

Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.                   (Renumerado do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.

§ 2° A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotadas nos assentos de nascimento dos cônjuges.

Art. 108. Os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios.                   (Renumerado do art. 109 pela Lei nº 6.216, de 1975).

CAPÍTULO XIV
Das Retificações, Restaurações e Suprimentos

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.                        (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

§ 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

§ 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.

§ 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.

Art. 111. Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte.                      (Renumerado do art. 112 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 112. Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados.                (Renumerado do art. 113 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencios

PROVIMENTO Nº 003, de 26 de janeiro de 2015.

Atualizado até o Provimento CGJ nº 89/2023, de 25.01.2023

O CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-geral de Justiça a edição de atos normativos destinados a regulamentar o correto, eficaz e eficiente funcionamento dos órgãos jurisdicionais sob a sua competência, assim como dos serviços notarial e registral do Estado da Paraíba, e, por conseguinte, a melhoria da prestação dos serviços jurisdicional e extrajudicial delegados, inclusive mediante a racionalização e sistematização dessas atividades;

CONSIDERANDO que os provimentos e recomendações são fontes legislativas de caráter secundário, geral e abstrato, destinados a suprir as lacunas existentes nas normas primárias, além de constituir relevante fonte de consulta para juízes, servidores, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, e para o público interessado;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematização, revisão e atualização dos atos normativos editados pela Corregedoria-geral de Justiça, mediante a confecção de um texto único, apresentado em uma sequência lógica, coerente, atualizada e organizada, visando até mesmo facilitar com isso o acompanhamento e consulta pelos interessados.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, na conformidade dos textos constantes dos Anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante do presente Ato Normativo, que tem como objeto a sistematização dos atos normativos editados por este Órgão Correicional, destinados a servir de orientação, regulamentação e disciplinamento das atividades desenvolvidas do primeiro grau de jurisdição, e da própria Corregedoria de Justiça, bem como daquelas concernentes aos serviços notarial e registral prestados no Estado da Paraíba, e dos agentes públicos neles diretamente envolvidos, observados os limites da competência que por lei está reservada à Corregedoria-geral de Justiça.

Art. 2º. Ficam revogados todos os atos normativos anteriormente editados por esta Corregedoria-geral de Justiça.

Art. 3º. Fica determinado que os provimentos e recomendações que sobrevierem passem a obedecer a uma numeração sequencial, iniciada pelo número 1 (um), sem reinicio a cada ano, e integrem o Código de Normas, de modo que as alterações resultantes sejam feitas no próprio texto codificado.

Art. 4º. O presente Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
Corregedor-geral de Justiça.

1. 1. LIVRO I – PARTE GERAL (art. 1º a 262)
   2. TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º a 6º)
   3. TÍTULO II – DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS (art. 7º a 31)
   4. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO (art. 7º)
   5. CAPÍTULO II – DOS TITULARES (art. 8º)
   6. CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES (art. 9º a 13)
   7. CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE (art. 14 a 16)
   8. CAPÍTULO V – DOS DIREITOS (art. 17)
   9. CAPÍTULO VI – DOS DEVERES (art. 18 a 19)
   10. CAPÍTULO VII – DO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
   11. CAPÍTULO VIII – DAS INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E PROIBIÇÕES (art.20 a 23)
   12. CAPÍTULO IX – DA ÉTICA PROFISSIONAL (art. 24 a 27)
   13. CAPÍTULO X – DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (art. 28)
   14. CAPÍTULO XI – DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO (art. 29 a 31)
   15. TÍTULO III – DOS TITULARES, INTERINOS, INTERVENTORES E PREPOSTOS (art. 32 a 75)
   16. CAPÍTULO I – DOS DELEGATÁRIOS (art. 33 a 39)
       • Seção I – Do Ingresso nos Serviços Notariais e Registrais (art. 33 a 39)
       • Subseção I – Da Outorga de Delegação (art. 33)
       • Subseção II – Da Investidura (art. 34)
       • Subseção III – Da Entrada em Exercício (art. 35)
       • Subseção IV – Do Exercício da Atividade (art. 36 e 37)
       • Subseção V – Da Extinção da Delegação (art. 38 e 39)
   17. CAPÍTULO II – DOS INTERINOS (art. 40 a 52)
       • Seção I – Disposições Gerais (art. 40 a 43)
       • Seção II – Da Prestação de Contas (art. 44 a 52)
   18. CAPÍTULO III – DOS INTERVENTORES (art. 53 a 59)
   19. CAPÍTULO IV – DOS PREPOSTOS (art. 60 a 67)
   20. TÍTULO IV – DA TRANSMISSÃO DO ACERVO (art. 68 a 75)
   21. TÍTULO V – DA FUNÇÃO CORREICIONAL (art. 76 a 110)
   22. CAPÍTULO I – DAS CORREIÇÕES E INSPEÇÕES (art. 76 a 88)
   23. CAPÍTULO II – DA SUSPENSÃO PREVENTIVA (art. 89)
   24. CAPÍTULO III – DA SINDICÂNCIA (art. 90 a 93)
   25. CAPÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (art. 94 a 103)
   26. CAPÍTULO V – DO JULGAMENTO (art. 104 a 108)
   27. CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS (art. 109 a 110)
   28. TÍTULO VI – DOS LIVROS E DA ESCRITURAÇÃO (art. 111 a 192)
   29. CAPÍTULO I – DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS (art.111 a 148)
       • Seção I – Dos Livros Obrigatórios (art. 111 a 122)
       • Subseção I – Das Disposições Gerais (art. 111 a 122)
       • Subseção II – Do Livro de Protocolo (art. 123)
       • Subseção III – Do Livro de Visitas e Correições (art.124)
       • Subseção IV – Do Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (art.125 a 13(Inserido pelo Provimento CGJ Nº 013/2016, de 15 de julho de 2016)7)
       • Seção II – Da Restauração dos Livros (art. 138 a 146)
       • Seção III – Dos Classificadores Obrigatórios (art. 147 e 148)
   30. CAPÍTULO II – DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS E CERTIDÕES (art. 149 a 177)
   31. CAPÍTULO III – DA INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (art. 178 a 188)
       • Seção I – Das Disposições Gerais (art. 178 a 180)
       • Seção II – Dos Sistemas de Automação (art. 181 a 183)
       • Seção III – Da Prestação de Serviços Eletrônicos (art. 184 a 188)
   32. CAPÍTULO IV – DOS ARQUIVOS DE SEGURANÇA (art. 189 a 191)
   33. CAPÍTULO V – DA CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS (art. 191-A a 191-C)
   34. TÍTULO VII – DO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL (art. 192 a 221)
   35. CAPÍTULO I – DOS ASPECTOS GERAIS (art. 193 a 199)
   36. CAPÍTULO II – DA SOLICITAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO (art. 200 a 203)
   37. CAPÍTULO III – DA UTILIZAÇÃO (art. 204 a 211)
   38. CAPÍTULO IV – DA TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES (art. 212 a 215)
   39. CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 216 a 221)
   40. TÍTULO VIII – DO MALOTE DIGITAL (art. 222 e 223)
   41. TÍTULO IX – DO SISTEMA JUSTIÇA ABERTA DO CNJ (art. 224)
   42. TÍTULO X – DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS (art. 225 a 251)
   43. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 225 a 234)
   44. CAPÍTULO II – DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO (art. 235 a 240)
   45. CAPÍTULO III – DAS GRATUIDADES E REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS (art. 241 a 251)
   46. TÍTULO XI – DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA (art. 252 a 262)
   47. LIVRO II – PARTE ESPECIAL (art. 263 a 1.167)
   48. TÍTULO I – DO TABELIONATO DE NOTAS (art. 263 a 416)
   49. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 263 a 268)
   50. CAPÍTULO II – DOS LIVROS E DA ESCRITURAÇÃO (art. 269 a 282)
   51. CAPÍTULO III – DOS ATOS NOTARIAIS (art. 283 a 416)
       • Seção I – Disposições Gerais (art. 283 e 284)
       • Seção II – Das Escrituras Públicas (art. 285 a 294)
       • Seção III – Das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários (art. 295 a 298)
       • Seção IV – Das Escrituras Públicas de Aquisição de Imóvel Rural (art. 299 a 306)
       • Seção V – Das Escrituras Públicas de Divisão de Imóvel Rural (art. 307)
       • Seção VI – Das Escrituras Públicas de Inventário e Partilha, de Separação e de Divórcio (art. 308 a 357)
       • Subseção I – Disposições Gerais (art. 308 a 314)
       • Subseção II – Disposições Referentes à Lavratura de Escrituras de Inventário e Partilha (art. 315 a 336)
       • Subseção III – Disposições Relativas ao Divórcio Consensual (art. 337 a 352)
       • Subseção IV – Disposições Referentes ao Restabelecimento da Sociedade Conjugal (art. 353 a 357)
       • Seção VII – Das Escrituras Públicas de Constituição e Dissolução de União Estável (art. 358 a 367)
       • Seção VIII – Das Atas Notariais (art. 368 a 369)
       • Seção IX – Dos Testamentos (art. 370 a 392)
       • Seção X – Das Declarações Antecipadas de Vontade (art. 393 a 395)
       • Seção XI – Das Procurações (art. 396 a 405)
       • Seção XII – Do Reconhecimento de Firmas (art. 406 a 414)
       • Seção XIII – Da Autenticação de Cópias (art. 415 a 416)
   52. TÍTULO II – DO TABELIONATO DE PROTESTO E DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO (art. 417 a 506)
   53. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 419 a 420)
   54. CAPÍTULO II – DA DISTRIBUIÇÃO (art. 421 a 427)
   55. CAPÍTULO III – DA APRESENTAÇÃO E PROTOCOLIZAÇÃO (art. 428 a 449)
   56. CAPÍTULO IV – DO PRAZO (art. 450 a 454)
   57. CAPÍTULO V – DA INTIMAÇÃO (art. 455 a 463)
   58. CAPÍTULO VI – DA DESISTÊNCIA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO (art. 464 a 467)
   59. CAPÍTULO VII – DO PAGAMENTO (art. 468 a 475)
   60. CAPÍTULO VIII – DO REGISTRO DO PROTESTO (art. 476 a 482)
   61. CAPÍTULO IX – DO CANCELAMENTO DO PROTESTO (art. 483 a 491)
   62. CAPÍTULO X – DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES (art. 492 a 499)
   63. CAPÍTULO XI – DOS LIVROS E ARQUIVOS (art. 500 a 506)
   64. TÍTULO III – DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (art. 507 a 681)
   65. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 507 a 508)
       • Seção Única – Da Função Registral (art. 507 a 508)
   66. CAPÍTULO II – DOS LIVROS, DA ESCRITURAÇÃO E DA ORDEM DO SERVIÇO (art. 509 a 522)
   67. CAPÍTULO III – DAS CERTIDÕES (art. 523)
   68. CAPÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES SUPLEMENTARES (art. 524 a 525)
   69. CAPÍTULO V – DO REGISTRO DE NASCIMENTO (art. 526 a 566)
       • Seção I – Disposições Iniciais (art. 526 e 527)
       • Seção II – Da Competência para Registrar (art. 528 e 529)
       • Seção III – Do Declarante (art. 530 e 531)
       • Seção IV – Da Capacidade para Declarar (art. 532 e 533)
       • Seção V – Dos Prazos (art. 534 e 535)
       • Seção VI – Do Registro Tardio (art. 536)
       • Seção VII – Dos Documentos Necessários para o Registro (art. 537)
       • Seção VIII – Da Filiação (art. 538 a 540)
       • Seção IX – Dos Elementos do Registro (art. 541 a 544)
       • Seção X – Do Nome (art. 545 a 550)
       • Seção XI – Dos Registros Especiais de Nascimento (art. 551 a 554)
       • Seção XII – Do Registro nas Unidades Interligadas (art. 555 a 566)
   70. CAPÍTULO VI – DO CASAMENTO (art. 567 a 610)
       • Seção I – Das Disposições Gerais (art. 567 a 569)
       • Seção II – Da Capacidade para o Casamento (art. 570 a 572)
       • Seção III – Dos Impedimentos (art. 573 e 574)
       • Seção IV – Das Causas Suspensivas (art.575 a 577)
       • Seção V – Do Processo de Habilitação para o Casamento (art. 578 a 593)
       • Subseção I – Da Competência e dos Documentos Necessários à Habilitação (art. 578 a 582)
       • Subseção II – Dos Esclarecimentos e do Regime de Bens (art. 583 a 585)
       • Subseção III – Do Edital de Proclamas (art. 586 a 590)
       • Subseção IV – Do Processamento da Habilitação (art. 591 a 593)
       • Seção VI – Celebração do Casamento (art. 594 a 598)
       • Seção VII – Do Assento de Casamento (art. 599 e 600)
       • Seção VIII – Do Casamento Religioso com Efeitos Civis (art. 601 a 605)
       • Seção IX – Do Casamento em Caso de Moléstia Grave e do Casamento Nuncupativo (art. 606 e 607)
       • Seção X – Da Conversão da União Estável em Casamento (art. 608 a 610)
   71. CAPÍTULO VII – DO ÓBITO (art. 611 a 623)
       • Seção I – Disposições Iniciais (art. 611 a 614)
       • Seção II – Dos Documentos Necessários (art. 615)
       • Seção III – Dos Elementos do Registro (art. 616 e 617)
       • Seção IV – Dos Óbitos Ocorridos em Situações Especiais (art. 618 a 623)
   72. CAPÍTULO VIII – DOS DEMAIS ATOS RELATIVOS AO ESTADO CIVIL (art. 624 a 659)
       • Seção I – Das Disposições Gerais (art. 624 a 625)
       • Seção II – Da Emancipação (art. 626 a 628)
       • Seção III – Da Interdição (art. 629 a 631)
       • Seção IV – Da Ausência (art. 632 a 634)
       • Seção V – Das Sentenças de Alteração do Estado Civil de Casal Estrangeiro Casado no Exterior (art. 635 a 638)
       • Seção VI – Do Traslado de Certidões de Registro Civil das Pessoas Naturais Emitidas no Exterior (art. 639)
       • Seção VII – Do Registro de Nascimento de Nascidos no Brasil Filhos de Pais Estrangeiros a Serviço de seu País (art. 640)
       • Seção VIII – Da Opção pela Nacionalidade Brasileira (art. 641 a 644)
       • Seção IX – Da Tutela (art. 645 a 647)
       • Seção X – Da Guarda (art. 648 a 651)
       • Seção XI – Da União Estável (art. 652 a 659)
   73. CAPÍTULO IX – DAS AVERBAÇÕES (art. 660 a 670)
   74. CAPÍTULO X – DAS ANOTAÇÕES (art. 771 a 683)
   75. TÍTULO IV – DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (art. 684 a 728)
   76. CAPÍTULO I – DAS ATRIBUIÇÕES (art. 684 a 688)
   77. CAPÍTULO II – DOS LIVROS E SUA ESCRITURAÇÃO (art. 689 a 694)
   78. CAPÍTULO III – DO REGISTRO (art. 695 a 696)
       • Seção Única – Dos Critérios para Registro (art. 697 a 700)
   79. CAPÍTULO IV – DA ORDEM DOS SERVIÇOS (art. 701 a 706)
   80. CAPÍTULO V – DAS NOTIFICAÇÕES (art. 706 a 716)
   81. CAPÍTULO VI – DOS REGISTROS UNICAMENTE PARA CONSERVAÇÃO (ARQUIVO MORTO) (art. 717 a 722)
   82. CAPÍTULO VII – DO REGISTRO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E SIMILARES (art. 723)
   83. CAPÍTULO VIII – DA AUTENTICAÇÃO DE MICROFILMES (art. 724 a 728)
       • Seção I – Da Autenticação de Microfilmes (art. 724 a 727)
       • Seção II – Das Certidões e Autenticações de Cópias (art. 728)
   84. TÍTULO V – DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (art. 729 a 755)
   85. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 729 a 733)
   86. CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES (art. 734)
   87. CAPÍTULO III – DOS LIVROS (art. 735 a 745
   88. CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES (art. 746)
   89. CAPÍTULO V – DO REGISTRO (art. 747 a 751)
   90. CAPÍTULO VI – DAS AVERBAÇÕES (art. 752 a 754)
   91. CAPÍTULO VII – DO ARQUIVAMENTO (art. 755)
   92. TÍTULO VI – DO REGISTRO DE IMÓVEIS (art. 756 a 1.166)
   93. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. Art. 756 a 757)
   94. CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS (art. 758)
   95. CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES (art. 759 a 763)
   96. CAPÍTULO IV – DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E PROCESSO DO REGISTRO (art. 764 a 980)
       • Seção I – Do Exame e Cálculo (art. 773 a 778)
       • Seção II – Do Livro Nº 1 – Protocolo (art. 779 a 814)
       • Seção III – Do Livro Nº 2 – Registro Geral (art. 815 a 863)
       • Seção IV – Do Livro Nº 3 – Registro Auxiliar (art. 864 a 871)
       • Seção V – Do Livro Nº 4 – Indicador Real (art. 872 a 874)
       • Seção VI – Do Livro Nº 5 – Indicador Pessoal (art. 875 a 879)
       • Seção VII – Do Livro de Registro de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro (art. 880 a 888)
       • Seção VIII – Do Controle de Indisponibilidades (art. 889 a 892)
       • Seção IX – Dos Arquivos (art. 893 a 895)
       • Seção X – Das Pessoas (art. 896 a 900)
       • Seção XI – Dos Títulos (art. 901 e 902)
       • Seção XII – Da Qualificação (art. 903 a 927)
       • Seção XIII – Das Retificações do Registro (art. 928 a 960)
       • Seção XIV – Da Averbação e do Cancelamento (art. 961 a 980)
       • Seção XV – Da Abertura de Matrícula e Registro de Terra Indígena e da Averbação da Existência de Demarcação de Área Homologada e Registrada em Matrículas de Domínio Privado (art. 980-A a 980-I)</a
   97. CAPÍTULO V – DAS CERTIDÕES E INFORMAÇÕES (art. 981 a 987)
   98. CAPÍTULO VI – DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS (art. 988 a 1.007)
   99. CAPÍTULO VII – DAS CÉDULAS DE CRÉDITO (art. 1.008 a 1.014)
   100. CAPÍTULO VIII – DOS PARCELAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS (art. 1.015 a 1.069)
        • Seção I – Das Disposições Gerais (art. 1.015 a 1.026)
        • Seção II – Do Processo e Registro (art. 1.027 a 1.045)
        • Seção III – Das Intimações e do Cancelamento (art. 1.046 a 1.057)
        • Seção IV – Dos Depósitos nos Loteamentos Urbanos Irregulares (art. 1.058 a 1.061)
        • Seção V – Do Georreferenciamento (art. 1.062 a 1.069)
   101. CAPÍTULO IX – DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (art. 1.070 a 1.114)
        • Seção I – Da Instituição do Condomínio Edilício (art. 1.070 a 1.082)
        • Seção II – Do Registro de Atribuições de Unidades (art. 1.083 a 1.084)
        • Seção III – Do “habite-se Parcial” (art. 1.085 a 1.086)
        • Seção IV – Da Convenção de Condomínio (art. 1.087 a 1.092)
        • Seção V – Do Registro da Incorporação Imobiliária (art. 1.093 a 1.104)
        • Seção VI – Do Patrimônio de Afetação (art. 1.105 a 1.109)
        • Seção VII – Do Condomínio de Casas Térreas, Assobradadas, Geminadas e Assemelhados (art. 1.110 a 1.113)
        • Seção VIII – Dos Condomínios Anteriores ao Código Civil (art. 1.114)
   102. CAPÍTULO X – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (art. 1.115 a 1.162)
        • Seção I – Da Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos (art. 1.115 a 1.124)
        • Seção II – Do Procedimento Geral do Registro do Projeto de Regularização Fundiária (art. 1.125 a 1.134)
        • Seção III – Da Regularização de Condomínio de Frações Ideais (art. 1.135 a 1.138)
        • Seção IV – Da Demarcação Urbanística (art. 1.139 a 1.143)
        • Seção V – Da Legitimação de Posse (art. 1.144 a 1.145)
        • Seção VI – Da Regularização de Glebas Urbanas Parceladas antes da Lei nº 6.766/1979 (art. 1.146)
        • Seção VII – Da Abertura de Matrícula para Área Pública em Parcelamento não Registrado (art. 1.147)
        • Seção VIII – Da Abertura de Matrícula de Imóvel Público do Estado ou da União (art. 1.148)
        • Seção IX – Da Regularização dos Conjuntos Habitacionais não Registrados (art. 1.149)
        • Seção X – Da Individualização de Imóvel Rural em Condomínio (art. 1.150 a 1.156)
        • Seção XI – Das Disposições Finais (art. 1.157 a 1.162)
   103. CAPÍTULO XII – DO SISTEMA ELETRÔNICO
   104. TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (art. 1.163 a 1.164)

 LIVRO I  PARTE GERAL
ITÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba é a consolidação dos atos normativos editados por este Órgão Correicional, destinados a servir de orientação, regulamentação e disciplinamento das atividades concernentes aos serviços notariais e registrais prestados no Estado da Paraíba, e dos agentes públicos neles diretamente envolvidos, sendo aplicadas subsidiariamente às disposições da legislação pertinente em vigor.

Parágrafo único. A não observância destas normas acarretará a responsabilização funcional do notário e registrador, com instauração do competente procedimento administrativo disciplinar, na forma das disposições legais.

Art. 2º. Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado por profissionais do Direito, mediante delegação do Poder Judiciário, outorgada por meio de concurso público de provas e títulos, e estão sujeitos ao regime jurídico e procedimentos estabelecidos na Constituição Federal, na legislação pertinente em vigor e nos atos normativos editados pelo Juízo competente, os quais definem sua organização, funcionamento, competência e atribuições.

Art. 3º. Os notários e oficiais de registros são dotados de fé pública, razão pela qual devem pautar-se pela correção em seu exercício profissional, cumprindo-lhes prestar os serviços a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública de que estão investidos, a fim de garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, traslativos ou extintivos de direitos em que intervêm.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serviço prestado de modo adequado é o que atende ao interesse público e corresponde às exigências de qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade, cortesia e segurança.

§ 2º Entende-se por atualidade do serviço o uso de métodos, instalações e equipamentos que correspondam a padrões de modernidade e avanço tecnológico, bem como a sua ampliação, na medida das necessidades dos usuários e em apoio ao labor jurídico do notário e do registrador e de seus prepostos.

§ 3º Os notários e oficiais de registros adotarão boas práticas de governança corporativa do setor público administrativo e as que forem disseminadas pelas entidades institucionais representativas das atividades.

§ 4º Para atender ao princípio da eficiência na prestação do serviço público delegado, deverão o notário e registrador encontrar soluções para dar celeridade e maior rapidez ao trâmite da documentação a seu cargo, liberando-a nos prazos legalmente estabelecidos.

§ 5º A eficiência funcional será aferida pela Corregedoria Geral da Justiça, considerado os fatores produtividade e celeridade na prestação dos serviços, bem como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados.

§ 6º Compete ao notário e registrador apontar, de forma imparcial e independente, aos usuários dos serviços, os meios jurídicos mais adequados e a forma menos onerosa possível para o alcance dos fins lícitos objetivados, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato que pretendam produzir.

Art. 4º. O serviço, a função e a atividade notarial e de registro se norteiam pelos princípios específicos de cada natureza notarial e registral, além dos seguintes princípios gerais:

I – da fé pública, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção relativa de validade;

II – da publicidade, a assegurar o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros;

III – da autenticidade, a estabelecer uma presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato notarial ou registral;

IV – da segurança, a conferir estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral;

V – da eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral;

VI – da oficialidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função;

VII – da reserva de iniciativa, rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei;

VIII – da legalidade, a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos notariais ou registrais, a fim de obstar a lavratura ou registro de atos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

Art. 5º. O Código de Normas, livro obrigatório dos serviços notariais e registrais, constituindo acervo bibliográfico pessoal do delegatário, revisa e consolida as regras constantes de todas as orientações de caráter geral expedidas até a presente data pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba para a área extrajudicial, expressas em provimentos, instruções, ofícios-circulares, recomendações e demais atos administrativos.

Parágrafo único. O descumprimento injustificado das disposições deste Código implicará sanção administrativa a ser apurada em procedimento disciplinar adequado.

Art. 6º. O Juiz de Direito com competência privativa na Comarca para as matérias relativas aos registros públicos e pela fiscalização da atividade notarial e de registro das serventias extrajudiciais denomina-se, para os fins deste Código de Normas, como Juiz Corregedor Permanente.

TÍTULO II
DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO OFICIAL

Art. 7º Os serviços notariais e registrais são exercidos através das serventias extrajudiciais, sendo assim definidos e identificados:

I – Tabelionato de Notas;

II – Tabelionato de Protesto de Títulos;

III – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;

IV – Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

V – Ofício de Registro de Imóveis;

VI – Ofício de Registro de Distribuição.

§ 1º A denominação oficial da serventia será composta pela indicação dos serviços discriminados nos incisos do caput deste artigo, com o número ordinal do serviço, se houver, os quais serão agrupados, podendo ser abreviados e acompanhados da indicação da comarca, circunscrição, município e distrito, dependendo do caso.

§ 2º Apenas o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca ostentará a denominação de registro de interdições e tutelas.

 CAPÍTULO II
DOS TITULARES

Art. 8º. Os delegatários dos serviços extrajudiciais denominam-se:

I – Tabelião de Notas;

II – Tabelião de Protesto de Títulos;

III – Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;

IV – Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

V – Oficial de Registro de Imóveis;

VI – Oficial de Registro de Distribuição;

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º. Aos tabeliães compete:

I – formalizar juridicamente a vontade das partes;

II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III – autenticar fatos.

Art. 10. Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I – lavrar escrituras e procurações públicas;

II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III – lavrar atas notariais;

IV – reconhecer firmas;

V – autenticar cópias.

§ 1º É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

§ 2º Em relação aos atos previstos no inciso II deste artigo, poderá o seu Substituto legal (art. 1.864, do Código Civil) praticar os mesmos, quando das ausências e impedimentos do notário (art. 20, § 5º, da Lei n.º 8.935/94).

§ 3º Os oficiais de registro civil das pessoas naturais dos distritos onde as atividades notariais lhes estejam atribuídas cumulativamente ficam autorizados a praticar os atos atribuídos pela lei ao tabelião de notas, à exceção da lavratura de testamentos em geral e da aprovação de testamentos cerrados.

Art. 11. Aos tabeliães de protesto títulos compete privativamente:

I – protocolizar de imediato os títulos e outros documentos de dívida;

II – intimar os devedores dos títulos e outros documentos de dívida para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;

III – receber o pagamento dos títulos e outros documentos de dívida protocolizados, deles dando quitação;

IV – lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio;

V – acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;

VI – averbar:

a) o cancelamento do protesto;

b) as alterações necessárias para retificação dos registros efetuados;

c) de ofício, as retificações de erros materiais do serviço;

VII – expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protesto na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos e outros documentos de dívida.

Art. 12. Aos oficiais de registros de distribuição compete privativamente:

I – quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;

II – efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

III – expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Art. 13. Aos oficiais de registros de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registros de imóveis e civil das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

I – Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas: artigos 1º, § 1º, inciso I, e 29 a 113, todos da Lei nº. 6.015/73;

II – Registro Civil das Pessoas Jurídicas: artigos 1º, § 1º, inciso II, e 114 a 126, todos da Lei nº. 6.015/73;

III – Registro de Títulos e Documentos: artigos 1º, § 1º, inciso III, e 127 a 131, todos da Lei nº. 6.015/73;

IV – Registro de Imóveis: artigos 1º, inciso IV, e 167 a 288, todos da Lei nº. 6.015/73.

CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE

Art. 14. Os notários e oficiais de registros responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Art. 15. A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.

Art. 16. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.

§ 1º A individualização prevista no caput não exime os tabeliães e os oficiais de registros de sua responsabilidade civil.

§ 2º A responsabilidade administrativa será apurada na forma prevista no art. 78 a 111, deste Código.

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS

Art. 17. São direitos dos notários e oficiais de registro, dentre outros:

I – ter independência no exercício das atribuições;

II – perceber os emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia;

III – perda da delegação somente nas hipóteses previstas em lei;

IV – exercer opção nos casos de desmembramento ou desdobramento da serventia;

V – organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

CAPÍTULO VI
DOS DEVERES

Art. 18. São deveres dos notários e oficiais de registro, dentre outros:

I – manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;

II – atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

III – atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

IV – manter em arquivo as leis, resoluções, regimentos, provimentos, regulamentos, portarias, avisos, instruções de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

V – proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

VI – guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

VII – afixar, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;

VIII – observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;

IX – dar recibo dos emolumentos percebidos;

X – observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

XI – fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devam praticar;

XII – facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente pelas pessoas legalmente habilitadas;

XIII – encaminhar ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

XIV – observar as normas técnicas estabelecidas pelo Corregedor-Geral de Justiça e pelo Juiz Corregedor Permanente da comarca.

XV – manter-se atualizado em relação à legislação aplicável à função, verificando e observando as edições, alterações e revogações das leis e regulamentos, bem como as decisões emanadas pela Corregedoria Geral da Justiça.

Parágrafo único. O não cumprimento das disposições deste artigo acarretará ao delegatário sanções administrativas e penais previstas em lei, sem prejuízo das responsabilidades pelas irregularidades até então praticadas.

Art. 19. As serventias deverão manter em suas dependências, à disposição dos interessados para consultas relacionadas aos serviços prestados, edições atualizadas em cópia física ou digital, mediante acesso à internet, da seguinte legislação:

I – Constituição da República Federativa do Brasil;

II – Constituição do Estado da Paraíba;

III – Lei de Registros Públicos – Lei Federal nº 6.015/73;

IV – Lei dos Notários e Registradores – Lei Federal nº 8.935/94;

V – Regimento de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba – Lei Estadual nº 5.672/92;

VI – Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba – CNCGJPB.

CAPÍTULO VII
DO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

(Inserido pelo Provimento CGJ Nº 081/2021, de 17 de dezembro de 2021)

Art. 19-A. As serventias extrajudiciais do Estado da Paraíba devem observar os ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, naquilo que disser respeito às atividades notariais e registrais, conforme o art. 236 da Constituição Federal.

Art. 19-B. Os titulares e seus substitutos, interventores e interinos são responsáveis por fazer cumprir as disposições legais a respeito do tratamento de dados pessoais, devendo manter em suas serventias:

I – sistema de controle do fluxo abrangendo a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;

II – política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível ao público, os tratamentos realizados e a sua finalidade; III – código de conduta e ética da serventia quanto à preservação e tratamento de dados pessoais; e

IV – canal de atendimento e denúncias, adequado para informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formulários para essa finalidade.

Art. 19-C. Os atos praticados nos livros obrigatórios, físicos ou em meio eletrônico, devem adotar as cautelas e princípios inerentes à legislação de proteção e tratamento de dados, sem prejuízo da observância das regras de escrituração e da legislação específica, com vistas à prestação do serviço notarial e registral orientada pelo interesse público.Parágrafo único. Os objetivos e princípios da legislação de proteção e tratamento de dados devem ser observados quanto aos dados pessoais obtidos em razão do pagamento de emolumentos, bem como por força de outras atividades no âmbito do gerenciamento administrativo e financeiro da serventia.

Art. 19-D. Prescinde de anuência do usuário o tratamento de seus dados pessoais pelas serventias extrajudiciais, desde que inerente ao exercício dos ofícios notariais e registrais.

Art. 19-E. Compete ao responsável pela serventia, entre aqueles de que trata o art. 19-B deste Provimento, garantir que todos os seus prepostos, prestadores de serviço e funcionários terceirizados observem fielmente as disposições da legislação de proteção e tratamento de dados, integrando, quando for o caso, compromisso expressamente consignado no instrumento de contratação. Parágrafo único. O compromisso de que trata o caput deste artigo deve se estender inclusive após o termo contratual, nomeadamente no que diz respeito ao dever de confidencialidade quanto a dados pessoais obtidos em razão das atividades perante a serventia.

Art. 19-F. As serventias devem proporcionar formações iniciais e continuadas, com periodicidade mínima anual, para todos os seus prepostos sobre a proteção e tratamento de dados pessoais, ética profissional e integridade, mantendo, em arquivo, os registros dos cursos realizados, tais como:

I – conteúdo ministrado;

II – período e carga horária;

III – currículo do formador; e

IV – prepostos formados, com as informações individualizadas de frequência e aferição de desempenho.

Art.19-G. O responsável pela serventia ou preposto por ele designado, deverá atuar como representante imediato da unidade perante o  controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 19-H. As entidades representativas dos notários e registradores podem desenvolver e fornecer ferramentas tecnológicas, desenho de  processos e outros tipos de suporte a seus representados acerca das obrigações decorrentes deste Provimento e da legislação de regência quanto à preservação e tratamento de dados pessoais.

Art. 19-I. Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais não se equiparam a fornecedores desserviços ou produtos para efeito da portabilidade de dados pessoais de que trata o art. 18, V, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO VIII
DAS INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E PROIBIÇÕES

Art. 20. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

Parágrafo único. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicarão no afastamento da atividade.

Art. 21. É defeso aos notários e oficiais de registros exercerem suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau e nos casos de suspeição.

§ 1º Havendo impedimento ou suspeição do delegatário, o ato poderá ser lavrado ou registrado pelo substituto legal da própria serventia, designado pelo delegatário. Na hipótese de incorrer o substituto no mesmo impedimento ou suspeição, o Juiz Corregedor Permanente designará outro delegatário ad hoc, preferencialmente entre os titulares de serviço da mesma natureza na Comarca.

§ 2º Os expedientes serão assinados pelo respectivo delegatário ou substituto legal, nas ausências e impedimentos daquele.

Art. 22. É vedado aos notários e oficiais de registros:

I – praticar ato notarial ou registral fora do território da circunscrição para a qual recebeu a delegação;

II – recusar ou atrasar a prática de qualquer ato do ofício;

III – realizar, nas dependências da serventia, qualquer atividade que não seja própria das atribuições.

Art. 23. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 7º, deste Código.

Parágrafo único. Os serviços mencionados poderão, contudo, ser acumulados nos municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um deles.

CAPÍTULO IX
DA ÉTICA PROFISSIONAL

Art. 24. Os notários e oficiais de registros, nas relações com a classe, com o público, com a Corregedoria Geral da Justiça e demais autoridades públicas, devem agir com independência, boa-fé, submissão ao interesse público, impessoalidade, presteza, urbanidade e especialmente:

I – dispensar tratamento cortês e respeitar a capacidade e as limitações individuais dos usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

II – oferecer informações úteis, compreensíveis, confiáveis e claras;

III – não concorrer a qualquer ato que atente contra a legalidade, moralidade, honestidade, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos;

IV – guardar reserva, quando presente a obrigação do sigilo, sobre dados ou fatos pessoais de que tenha tomado conhecimento em virtude do exercício de sua função;

V – não fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

VI – manter conduta compatível com o exercício da função pública delegada;

VII – preservar a imagem, a dignidade e a reputação da classe, com vistas a motivar respeito e confiança do público em geral;

VIII – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

IX – ser assíduo e estar sempre presente no local da serventia, salvo nos casos de ausência justificada.

X – zelar para que os atos sejam praticados com pontualidade e celeridade;

XI – respeitar a hierarquia disciplinar da Corregedoria Geral da Justiça, facilitando suas atividades de fiscalização;

XII – zelar pela adequada aplicação da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado da Paraíba, dos regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos e demais leis e normas aplicáveis à sua atividade;

XIII – denunciar à Corregedoria Geral da Justiça e ao Ministério Público qualquer infração ética, legal e normativa da qual tiver conhecimento.

Parágrafo único. O descumprimento injustificado da postura ética delineada neste Capítulo implicará sanção administrativa a ser apurada em procedimento disciplinar adequado.

Art. 25. É vedada a oferta de comissões e quaisquer descontos visando à captação de serviços notariais e registrais.

Art. 26. Para a consecução das finalidades de sua atuação, o notário e oficial de registro devem se manter permanentemente atualizados, em processo de constante aperfeiçoamento intelectual, valendo-se, sempre que possível, das novas conquistas tecnológicas e dos avanços técnicos e científicos ao seu alcance, visando, continuamente, ao melhor desempenho de suas funções.

Art. 27. Ressalvado o recolhimento do valor dos emolumentos e das despesas necessárias à prática do ato, é vedado ao notário e oficial de registro, bem como aos seus prepostos, pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, presente, benefício ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, em virtude do cumprimento da atividade extrajudicial.

CAPÍTULO X
DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Art. 28. Os serviços notariais e registrais serão prestados, de modo eficiente e adequado, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para a prestação do serviço e o arquivamento de livros, dados e documentos.

§ 1º Entende-se por peculiaridades locais o horário de atendimento ao público pelo comércio, repartições públicas, instituições bancárias e a possibilidade de acesso da população pelas linhas de transporte disponíveis, dentre outros fatores.

§ 2º O horário de atendimento ao público dos serviços extrajudiciais será, no mínimo, de 6 (seis) horas diárias, em regra, das 07:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais, facultado aos delegatários, sob sua total responsabilidade, estender a carga diária de funcionamento, constando sempre em local visível e de fácil visualização na sede da serventia, mantendo inclusive atualizado no Portal Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nos cadastros da Corregedoria Geral da Justiça.

§ 3º Eventual necessidade de alteração do horário padrão estabelecido no § 2º deste artigo, respeitado o período mínimo legal de funcionamento, deverá ser comunicada ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca e à Corregedoria Geral da Justiça, justificando-se os motivos da modificação.

§ 4º O serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais será prestado, também, aos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão, com carga horária mínima de 6 (seis) horas, devendo ser afixado aviso visível ao público, mesmo com a serventia fechada, indicando o horário de atendimento e o meio para localização do oficial responsável.

§ 5º A abertura e o funcionamento dos serviços extrajudiciais independem do horário de expediente da Justiça Estadual e das demais atividades forenses.

CAPÍTULO XI
DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO

Art. 29. Cada serventia extrajudicial funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

§ 1º Deverá ser afixada, na fachada de cada unidade de serviço, placa de identificação na qual conste obrigatoriamente a denominação oficial da serventia e, em menor destaque, o nome do delegatário e as atribuições, sendo facultado o uso de nome fantasia, símbolo e logomarca própria.

§ 2º É obrigação do delegatário disponibilizar a adequada e eficiente prestação do serviço extrajudicial, mantendo instalações, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento dos usuários, bem como número suficiente de prepostos.

§ 3º Caberá ao Juiz Corregedor Permanente, observadas as peculiaridades locais e critérios de razoabilidade, inclusive, em relação à receita da serventia, a verificação da ocorrência de padrões necessários ao atendimento deste item, em especial quanto:

I – ao local, condições de segurança, conforto e higiene da sede da unidade do serviço notarial e registral;

II – ao número mínimo de prepostos;

III – à adequação de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, fixando prazo para a regularização, se for o caso;

IV – ao acondicionamento, conservação e arquivamento adequados de livros, fichas, papeis e microfilmes, bem como utilização de processos racionais que facilitem as buscas;

V – à adequação e segurança de softwares, dados e procedimentos de trabalho adotados, fixando, se for o caso, prazo para a regularização ou a implantação;

VI – à fácil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, mediante existência de local para atendimento no andar térreo, cujo acesso não contenha degraus ou, caso haja, disponha de rampa.

VII – à existência de computador conectado à internet e de endereço eletrônico da unidade cartorária para correspondência por e-mail.

§ 4º Fica terminantemente proibida qualquer atividade, comercial ou não, nas instalações da unidade cartorária, estranha às atribuições legais do serviço objeto da delegação.

Art. 30. A mudança de endereço, número de telefone, endereço de correio eletrônico (e-mail), sítio eletrônico ou outros canais de comunicação utilizados pela serventia extrajudicial deverá ser imediatamente comunicada à Corregedoria Geral de Justiça e ao Juízo Corregedor Permanente, atualizando-se tais informações no Justiça Aberta/CNJ.

Parágrafo único. Poderá o notário e oficial de registro publicar a alteração do endereço nos meios de comunicação, a fim de facilitar ao usuário a localização do serviço.

Art. 31. Todos os serviços notariais e registrais possuirão telefone próprio, fixo ou celular, cujo número deverá constar no Portal Justiça Aberta do CNJ, assim como aparelho de fax e endereço de correio eletrônico (e-mail) para recebimento e transmissão de mensagens e comunicações.

TÍTULO III
DOS TITULARES, INTERINOS, INTERVENTORES E PREPOSTOS

Art. 32. A Corregedoria Geral da Justiça manterá assentamento individual do titular, interino interventor e de seus prepostos, os quais fornecerão as informações e documentos necessários à correspondente criação e atualização da base de dados cadastral.

Parágrafo único. As informações pessoais das pessoas mencionadas no caput não serão fornecidas a terceiros, salvo no interesse da Administração da Justiça.

CAPÍTULO I
DOS DELEGATÁRIOS
Seção I
Do Ingresso nos Serviços Notariais e Registrais
Subseção I
Da Outorga de Delegação

Art. 33. O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e registrais declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, não se permitindo que o serviço extrajudicial fique vago, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses (art. 236, caput e parágrafos da Constituição Federal de 1988).

Parágrafo único. A autoridade competente para conferir a delegação é o Presidente do Tribunal de Justiça, conforme art. 2º, §1º, da Lei Estadual nº 6.402/96.

Subseção II
Da Investidura

Art. 34. A investidura na delegação dar-se-á perante o Corregedor Geral da Justiça ou magistrado por ele designado, em trinta dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez, mediante o compromisso, lavrado em registro próprio, de executar de modo adequado e eficiente o serviço delegado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, bem assim de cumprir as normas legais e regulamentares do Poder Judiciário Estadual, aplicáveis às serventias extrajudiciais, de forma a dignificar a atividade notarial e registral.

§ 1º Deve acompanhar o requerimento de investidura na delegação:

I – ato de outorga da delegação;

II – documento de identificação oficial com foto;

III – declaração de ciência de que o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou de qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão.

§ 2º Para a investidura, o candidato se desincompatibilizará previamente de eventual cargo, emprego ou função pública, inclusive de outro serviço notarial ou de registro, por ele ocupado.

§ 3º O ato de investidura será certificado no verso do ato de outorga.

§ 4º O Corregedor Geral da Justiça ou magistrado por ele designado comunicará a ausência de investidura no prazo legal à Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 5º Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução n. 81/2009/CNJ.

Subseção III
Da Entrada em Exercício

Art. 35. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da investidura, por delegação do Corregedor Geral da Justiça, perante o Juiz Corregedor Permanente da respectiva Comarca.

§ 1º Deverá o novo delegatário apresentar-se munido da seguinte documentação:

I – ato de outorga da delegação;

II – comprovante da investidura na delegação;

III – documento de identificação oficial com foto;

§ 2º Será lavrado termo da entrada em exercício, no qual consignará, obrigatoriamente, a data, os dados constantes no ato de outorga e no ato de investidura na delegação, certificando-se no verso destes o início do exercício na atividade registral e notarial.

§ 3º Dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada em exercício, o novo delegatário providenciará o encaminhamento de cópia dos documentos abaixo relacionados à Corregedoria-Geral de Justiça:

I – termo da entrada em exercício;

II – formulário de cadastro devidamente preenchido, conforme modelo fornecido pela Corregedoria-Geral de Justiça;

§ 4º O Juiz Corregedor Permanente comunicará a ausência de entrada em exercício no prazo legal à Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça.

§ 5º Se a entrada em exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de delegação do serviço será declarado sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução n. 81/2009/CNJ.

Subseção IV
Do Exercício da Atividade

Art. 36. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e registrais é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Art. 37. Os notários e oficiais de registros deverão regularizar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a situação cadastral da serventia da qual é responsável no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, comprovando a regularidade cadastral perante à Corregedoria Geral de Justiça.

Subseção V
Da Extinção da Delegação

Art. 38. A delegação outorgada a tabelião ou a oficial de registro se extinguirá por:

I – morte;

II – aposentadoria facultativa;

III – invalidez;

IV – renúncia;

V – perda da delegação.

§ 1º A aposentadoria facultativa ou por invalidez ocorrerá nos termos da legislação previdenciária.

§ 2º As situações enumeradas no caput serão imediatamente comunicadas ao Juiz Corregedor Permanente.

Art. 39. Sobrevindo situação extintiva da delegação, o Juiz Corregedor Permanente da respectiva comarca deverá: (Alterado pelo provimento CGJ N°066/2020, de 10 de julho de 2020)

I – comunicar o fato à Presidência do Tribunal de Justiça, de forma que se dê início ao procedimento de declaração de vacância da serventia extrajudicial e ao preenchimento efetivo da vaga, em decorrência da abertura de concurso público;

I – comunicar o fato à Presidência do Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado início ao procedimento de declaração de vacância da serventia extrajudicial e posterior preenchimento efetivo da vaga, por concurso público, podendo sugerir, quando possível, nome de pessoa apta a responder de forma precária pela serventia, nos moldes do estabelecido no art. 40 deste Código; (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 041/2018, de 18 de maio de 2018)

II – designar, através de portaria, responsável interino, nos moldes do estabelecido no art. 40, deste Código, para responder de forma precária pela serventia até que seja provida por concurso público; (Revogado pelo Provimento CGJ Nº 041/2018, de 18 de maio de 2018)

III – cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça do ocorrido e das providências adotadas, oportunidade em que encaminhará cópia da documentação.

Art. 39. Sobrevindo situação extintiva da delegação, deverão ser tomadas as seguintesprovidências: (Alterado pelo provimento CGJ N°066/2020, de 10 de julho de 2020)

§ 1º O Juiz Corregedor Permanente da respectiva comarca comunicará, imediatamente, o fato àCorregedoria Geral de Justiça;

§ 2º O Corregedor-Geral de Justiça, reconhecendo a vacância, fará publicar portaria declarando-a, indicando o número que a vaga tomará na Relação Geral de Vacâncias e o critério que deveráser observado, de provimento ou de remoção, por ocasião de futuro concurso, conforme o art. 11da Resolução CNJ nº 80/2009;

§ 3º Publicado o ato declaratório da vacância pela Corregedoria Geral de Justiça, poderão osinteressados apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo que ela sejadecidida no mesmo prazo, antes de ser incluída na Relação Geral de Vacâncias, conforme o § 2ºdo art. 11 da Resolução CNJ nº 80/2009;

§ 4º Após decisão da impugnação à declaração de vacância ou o decurso do prazo semimpugnação, a Gerência de Fiscalização Extrajudicial fará a inclusão da serventia extrajudicialvaga na lista geral de vacância;

§ 5º A lista geral de vacância publicada deverá conter, além da indicação da vaga, do número deordem e do critério em que a vaga ingressou na lista de vacâncias, a data da criação daserventia, o que servirá para determinar o desempate e a ordem em que a vaga ingressará narelação geral de vacâncias fixando-se assim o critério que deverá ser adotado ao tempo doconcurso de provimento ou remoção, conforme o art. 10 da Resolução CNJ nº 80/2009.

§ 6º Duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, será encaminhada a listaatualizada das serventias extrajudiciais vagas ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba parapublicação no Diário da Justiça da Relação Geral de Vacâncias atualizada, que também ficarádisponível na área do Extrajudicial no site da CGJ/PB (§ 3º do art. 11 da Resolução CNJ nº80/2009).

CAPÍTULO II
DOS INTERINOS
Seção I
Disposições Gerais

Art. 40. Considera-se interino o responsável pelo serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos, o qual permanece à frente da administração do serviço, de forma precária e provisória, sempre em confiança do Poder Público responsável pela designação, até que a respectiva unidade venha a ser provida por delegado aprovado em concurso público ou novo interino. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020)

§ 1º Será designado como interino aquele que, na data da vacância, exercer, há mais tempo, a função de escrevente substituto, ainda que não seja o substituto legal.

§ 1º Será designado como interino aquele que, na data da vacância, exercer a função de escrevente substituto há mais tempo, ainda que não seja o substituto legal, atentando-se às hipóteses de impedimento. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 041/2018, de 18 de maio de 2018)

§ 2º Na ausência do referido preposto, será designado escrevente da serventia vaga e, na falta deste, um de outra unidade cartorária, todos preferencialmente com bacharelado em Direito.

§ 3º Em não se encontrando escrevente de serviço notarial ou de registro para assumir interinamente a serventia, deverá ser inventariado o acervo da unidade cartorária, aplicando-se no que couber os artigos 69 a 77, deste Código, cabendo ao Juiz Corregedor Permanente promover a anexação administrativa do serviço extrajudicial vago a outro existente na sede da comarca, preferencialmente com as mesmas atribuições, de forma excepcional e precária, até o deslinde de superveniente concurso público para a outorga de delegação.

§ 3º Na ausência de escrevente de serviço notarial ou de registro para assumir interinamente a serventia, deverá ser inventariado o acervo da unidade cartorária, aplicando-se no que couber os artigos 69 a 77 deste Código, promovendo-se a anexação administrativa do serviço extrajudicial vago a outro existente na sede da comarca, preferencialmente com as mesmas atribuições, de forma excepcional e precária, até o deslinde de superveniente concurso público para a outorga de delegação. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 041/2018, de 18 de maio de 2018)

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, a serventia para qual seja transferido o acervo não lavrará novos registros nos livros transferidos, responsabilizando-se por sua conservação e certificação dos registros ali existentes.

§ 5º Não será deferida a interinidade:

I – a quem não seja escrevente de serviço notarial ou de registro;

II – aos parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de magistrados que estejam incumbidos da fiscalização dos serviços notariais e registrais, de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça da unidade da federação que desempenha o respectivo serviço notarial ou de registro, ou em qualquer outra hipótese em que ficar constatado o nepotismo, ou o favorecimento de pessoas estranhas ao serviço notarial ou registral, ou designação ofensiva à moralidade administrativa;

III – aos delegatários, interinos ou interventores, sem o prévio afastamento da delegação ou da função temporária exercida em outra serventia, de modo a evitar o acúmulo de funções.

IV – aos detentores de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, bem como aos que exerçam a advocacia ou que promovam a intermediação de seus serviços, sem que antes superem essas incompatibilidades;

V – aos estrangeiros, aos incapazes civilmente, aos que não estejam quites com as obrigações eleitorais e militares, aos que não apresentem conduta condigna ao exercício da atividade notarial e de registro.

§ 6º O interventor não assumirá a interinidade, salvo se ostentava, ao tempo da nomeação, a qualidade de substituto ou preposto de serventia extrajudicial, observada sempre a ordem de sucessão. (Revogado pelo Provimento CGJ Nº 041/2018, de 18 de maio de 2018)

§ 7º Respeitada a ordem de designação, o Juiz Corregedor Permanente, além das vedações, poderá, por decisão fundamentada, deixar de conferir a interinidade a quem não reúna condições de responder pelo expediente da serventia.

§ 7º O Presidente do Tribunal de Justiça é a autoridade competente para a designação de interino, conforme §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 6.402/96, podendo, por decisão fundamentada, deixar de conferir a interinidade a quem não reúna condições de responder pelo expediente da serventia. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 041/2018, de 18 de maio de 2018)

§1º. Será designado como interino aquele que, estando em exercício na data da declaração da vacância, exercer a função de escrevente substituto há mais tempo.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020)

§2º. A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020)

§3º. A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre pessoa condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020):

I – atos de improbidade administrativa;

II – crimes: a) contra a administração pública; b) contra a incolumidade pública; c) contra a fé pública; d) hediondos; e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

§ 4º. Na mesma proibição dos incisos I e II do parágrafo anterior, incide aquele que: a) praticou ato que acarretou a perda do cargo ou emprego público; b) foi excluído do exercício da profissão por decisão judicial ou administrativa do órgão profissional competente; c) teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente; d) perdeu a delegação por decisão judicial ou administrativa.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020)

§5º. Não se aplicam as vedações do §3º, inciso II, deste artigo, ao crime culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020)

§6º. Não havendo substituto que atenda aos requisitos dos § 2º e 3º, deste artigo, será designado interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020)

§7º. Na hipótese do parágrafo anterior, o responsável designado não lavrará novos registros nos livros transferidos, cabendo-lhe, tão somente, responsabilizar-se por sua conservação e exarar certificação dos atos já neles existentes.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020)  (Revogado pelo provimento Nº63/2020, de 29 de junho de 2020)

§8º. Não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, será designado interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020)

§9º. Nas hipóteses dos §§6º e 8º, deste artigo, deverá ser inventariado o acervo da unidade cartorária, aplicando-se no que couber os artigos 69 a 77 deste Código.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020)

§10. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça atribuir a interinidade, ou revogá-la, por decisão fundamentada, sempre que desatendidas as condições de responder pelo expediente da serventia, conforme §1º, do art. 2º., da Lei Estadual n. 6.402/96, devendo haver, em ambas as hipóteses, manifestação prévia do Juízo Corregedor Permanente a cuja jurisdição a prestação dos serviços está submetida.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020).(Alterado pela Resolução conjunta N°03/2021, de 21 de outubro de 2021)

§ 10. Compete à Corregedoria Geral de Justiça atribuir a interinidade, ou revogá-la, por decisão fundamentada, sempre que desatendidas
as condições de responder pelo expediente da serventia, conforme Art. 2º, do Provimento 77, do Conselho Nacional de Justiça, devendo haver, em ambas as hipóteses, manifestação prévia do Juízo Corregedor Permanente a cuja jurisdição a prestação dos serviços está submetida.(Alterado pela Resolução conjunta N°03/2021, de 21 de outubro de 2021)

§11. A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao Tribunal de Justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 060/2020, de 13 de abril de 2020)

Art. 41. Os interinos, ao entrarem em exercício na serventia extrajudicial, assinarão termo de compromisso, o qual conterá:

I – a qualificação e a assinatura do interino;

II – a serventia para a qual tenha sido designado;

III – o número da portaria de designação e a autoridade que a tiver expedido;

IV – a data de início do exercício na interinidade;

V – o compromisso de transmitir ao novo titular em bom estado de conservação os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes, selos de fiscalização e todo o acervo pertencente ao serviço, inclusive banco de dados em conjunto com os softwares e as atualizações que permitam seu pleno uso, bem como as senhas e dados necessários para o acesso de tais programas, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada e eficiente, sem interrupção.

Art. 42. Cópia da portaria de designação, do termo de compromisso e da ata de transmissão do acervo deverá ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 43. O interino responde civil, penal e administrativamente pelos atos que praticar durante seu exercício, como se titular fosse.

Seção II
Da Prestação de Contas

Art. 44. O interino responsável por serventia extrajudicial não poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Somente será possível identificar a existência de excedente ao teto remuneratório disposto no caput, após a apuração da receita líquida mensal da serventia, nos moldes do estabelecido no art. 49, deste Código, momento em que deverá ser recolhido o valor excedente ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (FEPJ).

Art. 45. Consideram-se como receitas do mês:

I – os emolumentos base percebidos pela respectiva serventia;

II – o valor percebido pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais oriundos da compensação pela prática dos atos gratuitos por parte do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais (FARPEN);

III – o rendimento das aplicações financeiras dos emolumentos, os quais se incorporam aos ganhos econômicos e financeiros da serventia.

Art. 46. Consideram-se como despesas do mês:

I – as despesas de pessoal: valores destinados, exclusivamente, para quitação da folha de pagamento dos prepostos legalmente vinculados à serventia, bem como os encargos decorrentes das obrigações básicas diretas dos empregadores;

II – as despesas administrativas/gerais: valores relacionados aos gastos com a manutenção da estrutura administrativa e encargos próprios da serventia para prestação de seus serviços;

III – os investimentos: valores destinados ao crescimento da capacidade produtiva, tais como a aquisição e locação de máquinas, equipamentos, veículos e imóveis.

Art. 47. Aos interinos, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia aprovação do Juiz Corregedor Permanente da Comarca.

§ 1º Da mesma forma, todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para aprovação do Juiz Corregedor Permanente da Comarca, o qual será instruído com os últimos 3 (três) balancetes mensais.

§ 2º A solicitação de autorização e a respectiva aprovação deverão ser comunicadas pelo interino à Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 48. As despesas ordinárias, tidas por aquelas úteis e necessárias à continuidade do exercício da atividade notarial e registral pelo interino, desde que compatíveis ao volume e ao período de referência, dispensam autorização prévia do Juiz Corregedor Permanente da Comarca, e são passíveis de dedução.

§1º Consideram-se despesas ordinárias:

I – o custeio necessário à manutenção das instalações físicas da serventia, a exemplo de abastecimento de água, aluguel, condomínio, energia elétrica, itens de higiene e limpeza, materiais de conservação e reparos (pintura, itens elétricos e hidráulicos, etc);

II – a aquisição de materiais de expediente, a exemplo de papéis, carimbos, tintas para carimbo e impressoras, canetas, toners para impressão, tesouras, lápis, grampeadores e respectivos grampos;

III – a compra dos Selos Digitais de Fiscalização Extrajudicial;

IV – a aquisição de materiais de copa e cozinha, bem como o pagamento de despesas com postagem e publicações;

V – o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel onde funciona a serventia, tais como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), bem como os correlatos à prestação do serviço extrajudicial, a exemplo do valor que for recolhido a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), caso esse seja efetivamente custeado pela serventia;

VI – a contratação de serviços de telefonia e de provedor de internet, bem como a aquisição e manutenção de sistema de automação cartorária;

VII – os valores referentes às despesas de pessoal com os prepostos, tais como salários, férias, décimos terceiros salários, encargos sociais e fiscais correlatos (v.g. INSS, FGTS, IRRF), contribuição sindical, rescisões, benefícios ofertados, desde que devidamente discriminados (alimentação, transporte, assistência médica-odontológica, etc.);

VIII – o aumento de salários, se em decorrência de ajuste do salário mínimo nacional vigente ou de piso salarial da categoria;

IX – o valor decorrente da despesa de custeio de mensalidade devida a órgão representativo dos notários e oficiais de registros, tais como ANOREG, ARPEN, entre outros.

§ 2º o Imposto de Renda devido pelo interino não é considerado como despesa da serventia.

§ 3º igualmente não se configura como despesa da serventia os valores do FEPJ e do FARPEN constantes nas guias de recolhimentos, tendo em vista que estes não são descontados dos emolumentos.

Art. 49. Os interinos deverão elaborar a prestação de contas em duas etapas:

I – em um primeiro momento, lançarão todas as receitas e despesas havidas no mês, sem considerar a remuneração do interino;

II – em um segundo momento, obterão a receita líquida da serventia, a qual equivale à diferença do apurado no item anterior, e verificarão se esse resultado supera ou não o teto remuneratório correspondente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 1º Se a receita líquida não ultrapassar o teto remuneratório, esta se reverterá em favor do interino, sendo registrado como despesa da serventia a título de remuneração do interino e, consequentemente, não haverá excedente a ser recolhido ao FEPJ, de forma que o saldo de caixa do mês estará zerado.

§ 2º Por outro lado, se a receita líquida da serventia superar o teto remuneratório, o interino deverá deduzir desta o montante correspondente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, lançando-o como despesa da serventia a título de remuneração do interino, e recolherá o excedente em favor do FEPJ, registrando-o como saldo de caixa do mês.

Art. 50. Os valores excedentes ao teto remuneratório deverão ser recolhidos ao FEPJ, através de guia própria, a ser emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, passando o respectivo comprovante de pagamento a integrar a prestação de contas. (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°54/2019, de 5 de dezembro de 2019)

Art. 50. Os valores excedentes ao teto remuneratório deverão ser recolhidos ao FEPJ, através de guia própria, a ser emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, trimestralmente, considerando-se as receitas e despesas do trimestre, passando o respectivo comprovante de pagamento a integrar a prestação de contas (art. 13, VI do Provimento CNJ nº 45/2015, alterado pelo Provimento CNJ nº 76/ 2018). (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°54/2019, de 5 de dezembro de 2019)

Parágrafo único. A guia de recolhimento deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – Código Nacional da Serventia – CNS;

II – denominação da serventia;

III – nome e CPF do interino;

IV – período de referência;

V – valor a ser recolhido.

Art. 51. O interino deverá preencher e submeter o formulário eletrônico do balancete mensal de prestação de contas disponível em ambiente restrito no site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, juntamente com o comprovante de pagamento da guia de recolhimento, este quando houver excedente ao teto remuneratório, à Corregedoria Geral da Justiça, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, ainda que nesse período a serventia não tenha registrado saldo de caixa a recolher aos cofres públicos.

Art. 52. Os documentos originais comprobatórios dos lançamentos da prestação de contas ficarão em poder da serventia pelo prazo de 05 (cinco) anos e deverão ser arquivados de forma zelosa e em ordem cronológica, podendo o Juiz Corregedor Permanente da Comarca ou a Corregedoria Geral da Justiça requisitá-los para análise, se julgar necessário.

Parágrafo único. Para os serviços que apresentarem receita bruta mensal superior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a prestação de contas deverá vir também instruída com os documentos comprobatórios das receitas e despesas discriminadas nos formulários eletrônicos.

Art. 53. O interino que descumprir as obrigações estabelecidas nesta Seção, especialmente as dispostas nos arts. 50 e 51, incorre na quebra da confiança em que se baseia a designação precária, sujeitando-se à cessação da interinidade, bem como às sanções civis e penais cabíveis.

CAPÍTULO III
DOS INTERVENTORES

Art. 54. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários e oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta, designando interventor.

§ 1º O interventor será, provisoriamente, o substituto legal do mesmo serviço de notas ou de registro, caso não recaia sobre ele as mesmas acusações imputadas ao titular.

§ 2º Quando o substituto legal também for acusado da falta, ou quando a medida se revelar necessária para a apuração das provas ou conveniente para os serviços, a designação do interventor recairá sob escrevente de confiança do Juiz Corregedor Permanente, que denote aptidão para o exercício das funções e apresente reputação ilibada, preferencialmente, bacharel em direito, para responder pela serventia.

§ 3º Aplicam-se igualmente aos interventores as vedações constantes no art. 40, § 5º, deste Código.

Art. 55. A remuneração bruta do interventor será arbitrada pelo órgão nomeante de acordo com a capacidade econômica da serventia e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e nunca excederá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Além dos critérios utilizados para fixação da remuneração do interino, levar-se-ão em conta, no arbitramento da remuneração, o suporte prestado ao órgão disciplinar e a responsabilidade pessoal do interventor pelos atos praticados e pela gestão cartorial.

Art. 56. O repasse de metade da receita líquida ao delegatário afastado e o depósito da outra parte em conta poupança serão realizados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de referência.

Parágrafo único. A renda líquida será apurada nos moldes do definido no art. 46 deste Código.

Art. 57. O interventor prestará contas ao Juiz Corregedor Permanente até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, com a especificação das receitas e despesas, estas instruídas com documentos comprobatórios.

§ 1º A sistemática da prestação de contas dos interventores corresponderá à estabelecida aos interinos.

§ 2º Recebido e autuado o expediente, o delegatário afastado será intimado para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

§ 3º Transcorrido o prazo, com ou sem impugnação, as contas, após resolução de eventual questão incidental, serão examinadas pelo Juiz Corregedor Permanente.

§ 4º Rejeitadas as contas, o Juiz Corregedor Permanente avaliará a necessidade de substituição do interventor.

Art. 58. As reclamações envolvendo a atuação do interventor deverão ser apresentadas por escrito ao Juiz Corregedor Permanente, ao qual compete elucidar os fatos e, finda a instrução, decidir sobre a substituição do interventor.

Art. 59. Uma vez encerrada a apuração de falta imputada ao titular e sendo este absolvido, receberá ele o montante correspondente à metade da renda líquida do serviço que foi depositada em conta poupança. Por outro lado, caso condenado, caberá esse montante ao interventor.

Art. 60. Se o julgamento do procedimento administrativo disciplinar penalizar o notário ou oficial de registro afastado com a perda da delegação, o interventor passará a atuar como interino até que a serventia seja provida por concurso público de ingresso ou remoção.

Art. 60. Se o notário ou oficial de registro for afastado, com perda da delegação, em decorrência do julgamento de procedimento administrativo disciplinar, adotar-se-á a sistemática contida nos arts. 39 e 40 deste Código para a designação de interino, até que a serventia seja provida por concurso público de ingresso ou remoção. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 041/2018, de 18 de maio de 2018)

CAPÍTULO IV
DOS PREPOSTOS

Art. 61. Os notários e oficiais de registros poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 1º É vedado aos delegatários a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau, de magistrado de qualquer modo incumbido da atividade de corregedoria dos respectivos serviços de notas e de registro.

§ 2º É vedado, ainda, aos delegatários a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau, de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça deste Estado.

§ 3º As vedações dispostas nos §§ 1º e 2º deste artigo estendem-se até dois anos depois de cessada a vinculação correicional e aposentadoria do Desembargador, alcançando as contratações efetivadas em quaisquer circunstâncias que caracterizem ajustes para burlar as regras constantes dos parágrafos anteriores.

§ 4º A contratação de empregados, no âmbito das serventias extrajudiciais que não estejam vagos, deverá obedecer a critério único, podendo ser realizada em nome da serventia, com número do CNPJ deste, ou em nome do responsável pelo serviço, com respectivo número do Cadastro Específico do INSS (CEI), observadas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.

§ 5º No caso dos interinos e interventores, a contratação de prepostos deverá ser realizada exclusivamente em seu nome, com o respectivo número do CEI, observadas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.

Art. 62. Em cada serviço notarial ou de registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

§ 1º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

§ 2º Os escreventes designados na forma do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.935/94 serão denominados substitutos e poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos;

§ 3º Dentre os substitutos, apenas 01 (um) será escolhido pelo notário e oficial de registro para responder pelo serviço em suas ausências e impedimentos, na forma do artigo 20, § 5º, da Lei nº 8.935/94, sendo denominado substituto legal.

§ 4º Os escreventes que possuam a designação de substitutos deverão preferencialmente ter formação em direito, ou experiência e conhecimento da função exercida.

Art. 63. Os notários e oficiais de registros, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da contratação, encaminharão, mediante ofício, ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, informações sobre os escreventes e substitutos.

§ 1º O ofício mencionará o nome, qualificação, endereço e os atos que estão autorizados a praticar (art. 20, § 4º da Lei 8.935/94), devendo ainda ser instruído com cópias da Carteira de Identidade (RG), da CTPS e do CPF;

§ 2º No caso do substituto legal, o Juiz Corregedor Permanente baixará portaria homologatória da indicação, que entrará em exercício independente de sua publicação (art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.402/96), e será publicada no Diário da Justiça.

§ 3º O Juiz Corregedor Permanente manterá pastas organizadas com os registros das datas de investidura e desligamento dos escreventes e substitutos em relação a cada uma das serventias extrajudiciais.

§ 4º As atribuições conferidas aos escreventes e substitutos deverão constar de ordens de serviço, firmadas pelos responsáveis do serviço, que ficarão arquivadas em pasta própria na serventia, para efeito de consulta em eventual fiscalização, juntamente com a via de recebimento do ofício encaminhado ao Juízo Corregedor Permanente.

§ 5º Qualquer alteração de cargo, atribuições ou rescisão contratual dos escreventes e substitutos do serviço será imediatamente comunicada ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 64. Os prepostos dos serviços extrajudiciais identificar-se-ão por meio de crachá, contendo, no mínimo, seu nome completo e função.

Art. 65. Deverá ser afixado, em local visível ao público, o quadro funcional da serventia, com as funções dos prepostos, destacando-se dentre eles o nome do substituto legal do delegatário em suas ausências e impedimentos.

Art. 66. Os notários e oficiais de registros deverão rescindir o contrato de trabalho de todos os seus prepostos quando ocorrerem as seguintes hipóteses:

I – aposentadoria facultativa;

II – invalidez;

III – renúncia da delegação;

IV – remoção para outro serviço;

V – perda da delegação, e

VI – dispensa da função de responsável interino.

§ 1° Os responsáveis pelo serviço ficarão obrigados a apresentar ao Juiz Corregedor Permanente, junto com o ato do desligamento, o Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa, bem como a documentação comprobatória relativa à quitação das despesas de pessoal, a exemplo das rescisões, recolhimentos previdenciários e do FGTS.

§ 2º O descumprimento do § 1º sujeita os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, bem como não os desobrigam do encaminhamento da documentação nos moldes estabelecidos.

Art. 67. Quando da assunção do notário e oficial de registro nos serviços extrajudiciais, serão automaticamente anotadas na Corregedoria Geral da Justiça as dispensas das designações dos prepostos do anterior responsável pela serventia.

Parágrafo único. O interino poderá manter, mediante autorização prévia do Juiz Corregedor Permanente, os empregados considerados necessários para a melhor prestação dos serviços, respeitados os direitos e vantagens garantidos na legislação trabalhista.

Art. 68. Todos os atos praticados pelo interino, relacionados à admissão e alteração salarial dos prepostos do serviço extrajudicial, dependerão de prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente, nos moldes do estabelecido no art. 47, deste Código, constituindo falta grave a inobservância deste preceito.

§ 1º Independe da autorização prevista no caput deste artigo, o reajuste salarial decorrente do aumento do salário mínimo nacional vigente e da aplicação dos reajustes oriundos de piso salarial da categoria.

§ 2º Nas hipóteses de rescisão de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, e de pedido de demissão, não se aplica o disposto no caput deste artigo, devendo o interino encaminhar ao Juiz Corregedor Permanente cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho, em 5 (cinco) dias, contados da data do fato ou da homologação, quando necessária, observando-se a legislação trabalhista aplicada à espécie.

§ 3º O pedido de autorização para contratação de preposto deverá conter os seguintes requisitos, sob pena de arquivamento liminar da solicitação:

I – cópia de documento de identificação oficial com foto e CPF;

II – cópia dos comprovantes de residência e de escolaridade da pessoa indicada à contratação;

III – certidão negativa criminal da Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Federal e Justiça Eleitoral;

IV – certidão de quitação eleitoral;

V – comprovante de quitação com as obrigações do serviço militar (Certificado de Reservista), se for o caso;

VI – cópia da CTPS (identificação e qualificação);

VII – cargo e salário expressamente consignados, bem como o piso salarial da categoria em vigor;

VIII – declaração do indicado à contratação de que não está inserido nas vedações constantes do art. 61, §§ 1º, 2º e 3º, deste Código;

§ 4º No pedido a que se refere o parágrafo anterior, o interino deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência do deferimento, encaminhar ao Juiz Corregedor Permanente cópia da CTPS (identificação, qualificação, contrato de trabalho e anotações gerais), sob pena de cancelamento da referida autorização.

§ 5º Os interinos ficam ainda obrigados a enviar, semestralmente, ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, certidão negativa de débitos relativa aos encargos previdenciários e trabalhistas dos prepostos, incluindo-se, entre estes a comprovação de recolhimento do FGTS.

TÍTULO IV
DA TRANSMISSÃO DO ACERVO DA SERVENTIA

Art. 69. O tabelião e o oficial de registro, a qualquer título, têm o dever de transmitir ao novo responsável pelo serviço, em bom estado de conservação, livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes, mídias, selos de fiscalização e todo o acervo pertencente à serventia, inclusive banco de dados em conjunto com os softwares e atualizações que permitam o pleno uso, bem como as senhas e dados necessários ao acesso de tais programas, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada e eficiente, sem interrupção.

§ 1º O novo responsável pela serventia indenizará o anterior pela utilização das instalações, dos móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, mediante negociação entre ambos.

§ 2º Tratando-se do software necessário ao acesso ao banco de dados da serventia, mesmo não havendo consenso sobre o valor da indenização, será ele disponibilizado de imediato, caso seja possível, podendo o preço ser discutido em juízo.

§ 3º Quando a vaga resultar de falecimento, as indenizações cabíveis serão pagas ao espólio.

§ 4º O Juiz Corregedor Permanente adotará as medidas operacionais que assegurem, de forma pacífica e sem interrupção da atividade notarial e de registro, a transmissão do acervo das serventias e utilizar-se-á da mediação, arbitragem, conciliação, ou de qualquer outro meio alternativo de resolução de conflitos, com intuito de pacificar os interesses entre o responsável antecessor e sucessor do serviço extrajudicial quanto à aferição do justo valor do pagamento do uso transitório dos bens e direitos indispensáveis ao funcionamento da serventia.

§ 5º Havendo concordância na quantificação do valor de ressarcimento, o novo responsável depositará a quantia apurada, no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua intimação.

§ 6º Persistindo a divergência quanto ao ressarcimento do valor pecuniário, a demanda deverá ser dirimida na via ordinária judicial.

Art. 70. O Juiz Corregedor Permanente dará ampla divulgação da mudança de titularidade da delegação, podendo fixar normas regulamentares com vistas a facilitar a transmissão dos acervos das serventias, especificamente no que diz respeito a?s medidas de conferência e transporte do acervo, caso necessário.

Parágrafo único. Recomenda-se a não interrupção das atividades da serventia no período de transição, contudo o Juiz Corregedor Permanente, reconhecendo a imperiosa necessidade de suspender a prestação do serviço e/ou o atendimento ao público durante os trabalhos, deverá editar portaria, assegurando a resolução dos casos urgentes, e comunicar o fato à Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 71. A transição nos serviços notariais e registrais inicia-se a partir da data da outorga de delegação ou de ato que provisoriamente invista o interino nas atividades do serviço extrajudicial e tomará como base o inventário do acervo previamente elaborado e protocolado pelo responsável anterior da serventia.

Parágrafo único. No caso de eventual impossibilidade de lavratura do inventário do acervo pelo responsável antecessor, a exemplo de morte ou de incapacidade civil, o levantamento ficará a cargo do responsável sucessor.

Art. 72. O inventário do acervo conterá as seguintes informações:

I – qualificação e assinatura do responsável por sua lavratura;

II – relação dos livros existentes na serventia, com indicação do primeiro e último número de ordem registrado, devendo os livros em andamento serem encerrados abaixo do último registro, certificando-se a transferência do acervo;

III – relação discriminada dos selos digitais de fiscalização disponíveis para a serventia;

IV – relação dos microfilmes ou outro sistema usado pela serventia para escrituração ou arquivamento dos documentos;

V – relação dos programas de informatização usados pela serventia, bem como forma de backup e número de mídias existentes;

VI – relação dos prepostos, com descrição dos cargos, salários, data e forma de admissão;

VII – comprovação da regularidade da situação em relação às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, apresentando as correlatas certidões negativas;

VIII – relação dos demais materiais de expediente e móveis que sejam utilizados pela serventia e que queira colocar à disposição do sucessor, mediante negociação entre ambos.

IX – situação juri?dica do imóvel onde funciona o serviço notarial e de registro.

X – a relação dos atos não praticados e os respectivos valores, discriminados individualmente;

XI – as guias de recolhimento do FEPJ e FARPEN referentes aos atos praticados até o último dia em que a serventia esteve sob sua responsabilidade.

Art. 73. O inventário do acervo deverá ser visado e arquivado pelo Juiz Corregedor Permanente, o qual servirá de base para elaboração das atas de transmissão de acervos.

Parágrafo único. O inventário do acervo e as respectivas atas de transmissão serão elaborados em quatro vias de igual teor e forma: a primeira ficara? arquivada na sede do jui?zo; a segunda e a terceira serão entregues aos responsáveis antecessor e sucessor, respectivamente; a quarta será encaminhada à Corregedoria Geral da Justic?a.

Art. 74. Havendo necessidade premente, o novo responsável poderá solicitar ao Juiz Corregedor Permanente o acompanhamento da transmissão por servidor da comarca, a ser nomeado preferencialmente dentre os oficiais de justiça avaliadores, que fará a verificação de acordo com o inventário, elaborando relatório circunstanciado o qual consignará eventuais falhas e inconsistências apuradas, bem como entregará cópia aos interessados.

Art. 75. Em nenhuma hipótese, o responsável anterior da serventia poderá deixar de entregar o acervo e prestar todas as informações necessárias para a entrada em exercício do sucessor, no ato de transição.

Parágrafo único. Havendo resistência, o Juiz Corregedor Permanente procederá à intervenção na serventia, inclusive com o sequestro de livros, documentos e equipamentos, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal daquele que obstacular.

Art. 76. Após a entrada em exercício, caso o novo responsável perceba a inconsistência de algum item relacionado no inventário ou outro essencial à segurança da atividade, deverá identificar precisamente a divergência e comunicar por escrito o fato imediatamente ao Juiz Corregedor Permanente.

Art. 77. No caso de transição, todos os atos praticados a partir da entrada em exercício pelo novo responsável são de sua responsabilidade, cabendo-lhe os emolumentos respectivos e a incumbência de promover os repasses ao FEPJ e ao FARPEN.

§ 1º Nos casos em que houver prenotação, a regra do caput deste artigo se aplica mesmo que ela tenha sido realizada anteriormente à entrada em exercício do novo responsável.

§ 2º O novo responsável repassará ao responsável anterior quaisquer valores que venha a receber referentes a atos anteriormente finalizados e assinados, deduzidos os valores do FEPJ, se ainda não tiverem sido recolhidos, responsabilizando-se pelo efetivo recolhimento.

TÍTULO V
DA FUNÇÃO CORREICIONAL
CAPÍTULO I
DAS CORREIÇÕES E INSPEÇÕES

Art. 78. A função correicional consiste na fiscalização das serventias extrajudiciais, sendo exercida, em todo o Estado, pelo Corregedor Geral da Justiça, e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito que detiverem competência na matéria de Registros Públicos na respectiva comarca.

§º 1º A fiscalização será exercida de ofício ou mediante representação de qualquer interessado, para observância da regularidade e da qualidade dos atos praticados nos serviços notariais e registrais e da forma e continuidade da prestação desses serviços.

§ 2º A Corregedoria Permanente dos serviços extrajudiciais caberá aos Juízes de Direito que detiverem competência na matéria de Registros Públicos na respectiva comarca, sendo denominados, para fins deste Código, como Juízes Corregedores Permanentes.

Art. 79. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, realizará inspeções e correições nas serventias extrajudiciais, bem como desenvolverá outras atividades inerentes à sua competência.

Art. 80. Compete aos Juízes Corregedores Permanentes processar e julgar as infrações disciplinares ocorridas nas serventias extrajudiciais, bem como aplicar as penas correspondentes, conforme prescrito na Lei nº. 8.935/1994 e na Lei Estadual nº. 6.402/94.

Art. 81. O desempenho da atividade correicional será permanente, por meio de inspeções e correições ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais.

§ 1º A correição ordinária consiste na fiscalização normal, periódica, previamente anunciada e efetivada segundo os ditames deste Código de Normas.

§ 2º A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todos os serviços notariais e registrais da Comarca, ou apenas alguns.

§ 3º A inspeção consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade do serviço extrajudicial, à verificação de saneamento de irregularidades constatadas em correições, inspeções ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

§ 4º As correições extraordinárias e inspeções independerão de edital ou de qualquer outra providência preliminar.

§ 5º Para os trabalhos de correição e inspeção, ficarão à disposição da autoridade judicial competente os notários e oficiais de registros, bem como os servidores públicos vinculados àquele juízo, podendo, ainda, ser requisitada força policial, caso necessário.

Art. 82. O Juiz Corregedor Permanente realizará, sempre no mês de novembro de cada ano, correição geral ordinária nas serventias extrajudiciais da respectiva Comarca. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 84/2022, de 10 de março de 2022)

Art. 82. O Juiz Corregedor Permanente realizará, sempre no mês de abril de cada ano, correição geral ordinária nas serventias extrajudiciais da respectiva Comarca. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 84/2022, de 10 de março de 2022)

§ 1º Para instrumentalizar o procedimento da correição geral ordinária, deverá ser instaurado processo administrativo, o qual será constituído das seguintes peças, pela ordem:

I – portaria administrativa;

II – edital de correição;

III – termo de audiência pública de instalação da correição geral ordinária;

IV – atas de correição geral ordinária de cada uma das serventias extrajudiciais.

§ 2º As atas de correição terão como substrato o questionário modelo e relatório prévio de monitoramento desenvolvidos pela Corregedoria Geral da Justiça e serão instruídas com fotos das instalações físicas do imóvel, do acervo, dos equipamentos e mobiliário, da acessibilidade, assim como de qualquer outro item que seja considerado importante para exposição das condições de funcionamento do serviço extrajudicial fiscalizado.

§ 3º Constatadas irregularidades, o Juiz Corregedor Permanente deverá assinalar prazo razoável para correção, oportunidade em que fixará inspeção de retorno para verificação, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo disciplinar quando a gravidade da infração justificar, de tudo comunicando a Corregedoria Geral da Justiça.

§ 4º Cópia de todo o processo da correição geral ordinária deverá ser remetido à Corregedoria Geral da Justiça até o final da primeira quinzena do mês de dezembro. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 84/2022, de 10 de março de 2022)

§ 4º Cópia de todo o processo da correição geral ordinária deverá ser remetido à Corregedoria Geral da Justiça até o final da primeira quinzena do mês de maio. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 84/2022, de 10 de março de 2022)

Art. 83. O Juiz de Direito que assumir a titularidade de unidade judiciária que disponha de competência na matéria de registros públicos, fará, no prazo de até 90 (noventa) dias após entrar em exercício, inspeção em todos os serviços extrajudiciais que estejam sob sua jurisdição, verificando a regularidade de seu funcionamento.

§ 1º A inspeção independerá de edital ou qualquer outra providência, devendo, apenas, ser lançado sucinto termo no livro de Visitas e Correições, sem prejuízo das determinações que o juiz fizer no momento.

§ 2º Cópia do termo será encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 84. A atividade correicional será exercida para a observância da continuidade, celeridade, qualidade, eficiência, regularidade e urbanidade na prestação dos serviços notariais e registrais.

Parágrafo único. A atividade correicional será efetuada in loco e examinará, além da observância dos deveres funcionais dos notários e oficiais de registros previstos no art. 30, da Lei n.º 8.935/94 e outras determinações da Corregedoria, os seguintes itens:

I – se as instalações físicas do imóvel são adequadas para funcionar como sede de serventia extrajudicial, dispondo de bom estado de conservação e higiene, além de devidamente sinalizadas, proporcionando bom atendimento aos usuários, com proteção à saúde e segurança dos mesmos;

II – se o notário ou oficial do registro titular ou interino efetiva a guarda e manutenção dos livros e documentos do acervo da serventia com segurança, conforme disposto no art. 3º, da Lei n.º 8.935/94;

III – se há cópias de segurança do acervo;

IV – se o imóvel se encontra localizado em áreas sujeitas à ocorrência de alagamentos, incêndio, umidade e infiltrações;

V – se o horário de funcionamento das serventias extrajudiciais obedece ao disposto no art. 28, deste Código;

VI – se o imóvel no qual funciona a serventia oferece acessibilidade às pessoas com deficiência, lactantes, grávidas e idosos;

VII – se o espaço destinado ao atendimento ao público é adequado ao quantitativo de usuários que procuram os serviços prestados pela serventia, dispondo, em especial, de cadeiras estofadas, balcão especial para pessoas com deficiência, bebedouro e climatização;

VIII – se os prepostos dispõem de ambiente de trabalho salubre, com uso de mobiliário ergonomicamente adequado, equipamentos compatíveis com o porte da serventia fiscalizada e climatização;

IX – se o quantitativo de prepostos é suficiente à prestação de serviço eficiente, seguro e célere, em conformidade com o volume de serviços da serventia;

X – se o atendimento aos usuários se dá em tempo de espera razoável e observa eventual norma municipal que disciplina o tempo de espera nas serventias extrajudiciais;

XI – se há distribuição de senhas para atendimento aos usuários, com a concessão de prioridade às pessoas com necessidades especiais, lactantes, grávidas e idosos, exceto na prioridade do registro, prevista em lei;

XII – se a serventia dispõe de alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros, assim como de material de segurança contra incêndios;

XIII – se o notário e oficial do registro titular ou interino comparece diariamente à serventia, atuando o substituto legal apenas em suas eventuais ausências ou impedimentos, conforme previsto no § 5º, do art. 20, da Lei n.º 8.935/94;

XIV – se o escrevente substituto dispõe de capacidade técnica plena para substituir o notário ou o oficial do registro;

XV – se o princípio da territorialidade, na prática dos atos notariais, é respeitado, conforme previsão no art. 9º, da Lei n.º 8.935/94;

XVI – se é respeitada a vedação legal no funcionamento de sucursais do serviço;

XVII – se os tributos e encargos são oportunamente recolhidos, impondo-se a apresentação de certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;

XVIII – se os valores pertencentes ao FEPJ e FARPEN estão sendo repassados regularmente.

Art. 85. No desempenho da função correicional poderão ser baixados provimentos com o objetivo de corrigir falhas encontradas, bem como atribuída punição pelas faltas funcionais e abusos, com anotações em ficha funcional, após regular sindicância e processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das consequências civis e criminais.

Art. 86. Na última folha utilizada dos autos e livros que examinar, lançará a autoridade correicional o seu “Visto em correição” que poderá ser manuscrito ou em carimbo com data e assinatura.

Art. 87. Os responsáveis pelo serviço notarial e de registro são obrigados a exibir à autoridade correicional, no início das correições, os seus títulos de nomeação para o exercício da função.

Art. 88. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registros às penalidades previstas nesta lei:

I – a inobservância das prescrições legais ou normativas;

II – a conduta atentatória às instituições notariais e registrais;

III – a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

IV – a violação do sigilo profissional;

V – o descumprimento de quaisquer dos deveres funcionais.

Art. 89. A sindicância e o processo administrativo disciplinar visam a apurar o descumprimento dos deveres atinentes ao exercício da função pública delegada e aplicar as penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.935/94 e Lei Estadual nº 6.402/94, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Todas as decisões proferidas em sindicância ou processo administrativo disciplinar serão, necessariamente, antecedidas de relatório e fundamentação.

Art. 90. Instaurado procedimento administrativo contra notário ou registrador, sob a forma de sindicância ou processo administrativo disciplinar, imediatamente será remetida cópia do ato inaugural à Corregedoria Geral da Justiça, bem como a decisão final proferida, com ciência do delegado e certidão indicativa do trânsito em julgado.

Parágrafo único. Quando, em autos e papéis de que conhecer o Juiz Corregedor Permanente, verificar a exigência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários.

CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 91. O Juiz Corregedor Permanente poderá suspender o notário e oficial de registro, preventivamente, por até 90 (noventa) dias, se conveniente à apuração da infração funcional, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, designando interventor, observando-se, no que couber, as disposições contidas nos artigos 54 a 60, deste Código.

CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA

Art. 92. A sindicância é destinada à apuração sumária de irregularidades, podendo resultar:

I – no arquivamento do procedimento;

II – na instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

Parágrafo único. A sindicância deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instauração, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual período, quando as circunstâncias do caso exigirem.

Art. 93. A sindicância será arquivada se não se concretizar, no mínimo, evidência de infração funcional ou, embora evidenciada esta, não for possível determinar sua autoria.

Parágrafo único. No caso de sindicância iniciada por representação, da decisão que determinar o arquivamento, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência do representante, ao Conselho da Magistratura.

Art. 94. Sempre que a infração funcional comportar, em tese, a imposição de qualquer penalidade, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 95. Se o fato imputado ao sindicado evidenciar prática, em tese, de ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do procedimento administrativo disciplinar.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 96. O processo administrativo disciplinar independe de prévia realização de sindicância e será instaurado mediante lavratura e publicação de portaria para apurar irregularidade, compreendendo as fases de defesa, instrução e julgamento.

Parágrafo único. A instauração do processo administrativo disciplinar em desfavor de notários e oficiais de registros caberá ao Juiz Corregedor Permanente.

Art. 97. O Juiz Corregedor Permanente cientificará o representante do Ministério Público, com competência nas matérias de Registros Públicos, para, querendo, acompanhar o processo administrativo disciplinar em todas suas fases.

Art. 98. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do notário e oficial de registro, com a especificação dos fatos a ele imputados.

Parágrafo único. O indiciado será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 99. É assegurado ao notário e oficial de registro acompanhar o processo administrativo disciplinar pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo, para fins de ampla defesa e contraditório, produzir provas e contraprovas, tais como arrolamento e reinquirição de testemunhas, formulação de quesitos periciais, entre outros.

§ 1º A autoridade competente poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 100. O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 101. A autoridade competente promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 102. O prazo para o encerramento do processo administrativo disciplinar é de 90 (noventa) dias, prorrogável, uma única vez por mais 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Parágrafo único. Eventual extrapolação do prazo disposto no caput não implica em nulidade do processo.

Art. 103. Os autos da sindicância poderão integrar o processo administrativo disciplinar como peça informativa da instrução.

Art. 104. Encerrada a instrução, o notário e oficial de registro será intimado para apresentar razões finais, no prazo de cinco dias.

Art. 105. Após as razões finais, a autoridade processante proferirá decisão.

Art. 105-A. Por analogia, aplica-se ao processo administrativo disciplinar o contido na Lei Complementar n° 58/2003, no que não conflitar com as disposições da Lei Federal nº 8.935/94 e da Lei Estadual nº 6.402/96. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 041/2018, de 18 de maio de 2018)

CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO

Art. 106. Os notários e os oficiais de registros estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I – repreensão;

II – multa;

III – suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

IV – perda da delegação.

Art. 107. As penas serão aplicadas observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como considerados os antecedentes do acusado, a gravidade da infração e suas consequências, da seguinte forma:

I – a de repreensão, no caso de falta leve;

II – a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;

III – a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

Art. 108. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

Art. 109. A perda da delegação dependerá:

I – de sentença judicial transitada em julgado; ou

II – de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

Parágrafo Único. Quando o caso configurar a perda da delegação, deverá o juízo competente:

I – suspender o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designar interventor, observando-se as disposições contidas nos artigos 54 a 60, deste Código.

II – processar e remeter os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para julgamento dos responsáveis, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 6.402/96.

Art. 110. Imposta a pena de multa, esta será recolhida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba – FEPJ.

Parágrafo único. Não recolhido o valor da multa no prazo legal, esta será deduzida dos emolumentos recebidos pela serventia, diretamente via sistema de recolhimento, até integral quitação.(Revogado pelo Provimento CGJ Nº 86/2022, de 01 de julho de 2022)

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS

Art. 111. Da decisão que aplicar penalidade disciplinar, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, para o Conselho da Magistratura e, em igual prazo, para o Tribunal Pleno, nos moldes do art. 24, da Lei Estadual n° 6.402/96 c/c o art. 80, V, do RITJPB.

TÍTULO VI
DOS LIVROS E DA ESCRITURAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS
Seção I
Dos Livros Obrigatórios
Subseção I
Disposições gerais

Art. 112. Os serviços extrajudiciais adotarão os livros e pastas previstos em lei e neste Código de Normas, escriturando-os e formando-os, conforme as respectivas normas, mantendo-os atualizados.

Art. 113. Os livros, pastas, papéis, fichas e sistemas de computação permanecerão nas dependências do estabelecimento, salvo autorização prévia do Juiz Corregedor Permanente, devendo o notário e oficial de registro sempre zelar por sua ordem, segurança e conservação, considerando-se tais documentos como parte do acervo da serventia.

Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e horário previamente designados, com ciência do notário e oficial de registro e autorização do Juiz Corregedor Permanente.

Art. 114. Os livros, pastas, papéis e fichas referentes aos atos extrajudiciais serão arquivados na serventia, de modo a facilitar buscas, facultados, independentemente de autorização e inclusive para a sua lavratura, a microfilmagem, digitalização e outros meios de reprodução nos casos e formas autorizados em lei.

Parágrafo único. A documentação utilizada não poderá ser riscada e sublinhada ou dado destaque ao seu conteúdo, salvo para aposição de carimbos ou certificados, os quais não poderão impedir ou dificultar a leitura dos dados constantes nos atos, principalmente a data, devendo os referidos papéis ser arquivados em pasta própria, que receberá o mesmo número do livro ao qual se referem os documentos.

Art. 115. O termo de abertura será lavrado por ocasião do primeiro ato e conterá:

I – o número do livro;

II – o fim a que se destina;

III – o número de folhas que contém;

IV – a identificação do signatário;

V – a declaração de que todas as suas folhas estão rubricadas, e;

VI – o fecho, com data e assinatura.

Art. 116. Os livros obrigatórios ou facultativos serão impressos ou formados por folhas, numeradas e rubricadas pelo notário e oficial de registro e encadernados, com termos de abertura e de encerramento por estes assinados, facultado, ainda, a utilização de chancela, segundo o art. 4º, da Lei nº 6.015/73.

§ 1º O encerramento dos livros obrigatórios, antes de seu término, deverá ser precedido de autorização do Juiz Corregedor Permanente da comarca.

§ 2º O termo de abertura será lavrado no anverso da primeira folha e o de encerramento no verso da última, vedada, para este fim, a utilização das contracapas e admitido o uso da folha de proteção que antecede e sucede, respectivamente, a primeira e a última folhas numeradas, quando existirem.

§ 3º O termo de encerramento será lavrado em 30 (trinta) dias, contados da data do último ato e implicará a certificação da regularidade de cada ato lançado no livro, ressalvando-se eventuais intercorrências verificadas na escrituração.

§ 4º Os livros poderão ser formados com fotocópias autenticadas, salvo se houver disposição legal em contrário, e terão índice alfabético pelo nome das partes, de modo a facilitar a consulta e a busca, à falta de fichário.

§ 5º O notário e oficial de registro poderá, quando assumir o serviço, certificar nos livros abertos a data e número do ato de sua assunção.

§ 6º Verificada qualquer irregularidade no livro, o fato deverá ser comunicado ao Juiz Corregedor Permanente, para as devidas providências, acompanhado da respectiva cópia em relatório circunstanciado.

Art. 117. O processo de chancela mecânica poderá ser utilizado, com o mesmo valor da assinatura de próprio punho dos notários e oficiais de registros, nos termos de abertura e encerramento e nas folhas numeradas dos livros obrigatórios e facultativos.

Art. 118. Os livros de folhas soltas obedecerão modelo próprio e conterão até 300 (trezentas) folhas, salvo disposição legal em contrário, ressalvada a hipótese do último ato ultrapassar tal limite, sendo, então, permitida a utilização de folhas necessárias à lavratura desse ato.

§ 1º As folhas serão impressas contendo a denominação da serventia, o número do livro a que corresponde, bem como a numeração, em ordem crescente, ininterrupta e progressiva, de 001 a 300, salvo disposição legal em contrário, por processo tipográfico ou sistema informatizado, antes da abertura do livro, inadmitida numeração intermediária, bem como a substituição das folhas originais do livro.

§ 2º Até a encadernação, que deverá ocorrer imediatamente após a lavratura do termo de encerramento, as folhas serão mantidas em pasta própria, correspondente ao livro a que pertençam, a fim de que suas folhas possam ficar permanentemente protegidas até a encadernação, cabendo ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca e à Corregedoria Geral da Justiça, por ocasião das fiscalizações, verificar a regularidade do livro.

Art. 119. É obrigatória a manutenção e preservação do livro físico, quando este contiver a aposição de assinaturas das partes envolvidas nos atos, podendo ser, entretanto, digitalizado.

Parágrafo único. Os livros produzidos pela própria Serventia, que não contenham assinaturas das partes envolvidas nos atos, poderão ser mantidos apenas em meio eletrônico, desde que os atos estejam assinados ou rubricados digitalmente pelo Titular, e sejam mantidos backup de segurança fora do espaço físico da Serventia.

Art. 120. É vedado abrir e escriturar novos livros, enquanto não encerrados os anteriores. Poderá, no entanto, ser aberto novo livro, da mesma natureza, quando utilizado mais de noventa por cento (90%) do que estiver em uso.

§ 1º É vedado manter livro paralisado por período superior a trinta (30) dias, com uso concomitante de outro com a mesma finalidade, já que tal situação possibilita a prática de atos com datas anteriores à sua efetivação.

§ 2º Em havendo livros na condição do parágrafo anterior, deverá o delegado promover seu encerramento, podendo ser reaberto, em caso de nova verificação da ocorrência prevista no caput deste artigo.

Art. 121. O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro, folha, carimbo, documento, banco de dados ou de imagens do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor Permanente, seguindo-se o procedimento de restauração descrito nos artigos 138 a 146, deste Código.

Art. 122. Os delegados do serviço notarial e de registro deverão manter em segurança, sob sua guarda, em local adequado e devidamente ordenados, os livros, microfilmes, base de dados e documentos necessários à prestação do serviço notarial e de registro, respondendo por sua segurança, ordem e conservação.

Art. 123. Além dos livros previstos em lei, as serventias extrajudiciais adotarão obrigatoriamente os seguintes:

I – livro de Visitas e Correições

II – livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa

Subseção II
Do Livro de Visitas e Correições

Art. 124. No livro de Visitas e Correições serão registrados integralmente os termos das correições que forem realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justiça.

§ 1º Este livro, cumprindo os requisitos dos demais livros obrigatórios, deverá ser organizado em folhas soltas, em número de 100 (cem), e ao final encaderná-lo, com os devidos termos de abertura e encerramento.

§ 2º Na hipótese da última ata de correição arquivada ultrapassar o número de 100 (cem) folhas, o livro poderá ter tantas mais folhas quantas necessárias, devendo o delegatário/responsável informar o fato, caso ocorra, no termo de encerramento do respectivo livro.

Subseção III
Do Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa

Art. 125. Os serviços notariais e registrais prestados mediante delegação do Poder Público a particulares, ainda que sob a responsabilidade de interinos, possuirão Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o qual não se confunde ou substitui livro contábil previsto em legislação fiscal.

Art. 126. Os responsáveis por unidades cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentos manterão, separadamente, Livro de Controle de Depósito Prévio.

Parágrafo único. A escrituração do Livro de Controle de Depósito Prévio não dispensa a emissão do respectivo recibo em favor do usuário do serviço público delegado, correspondente ao valor dos emolumentos depositados de forma prévia.

Art. 127. Os livros previstos nesta Subseção serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo notário ou registrador, ou pelo responsável interinamente por unidade vaga, podendo ser utilizado, para tal fim, livros previamente impressos, livros impressos e encadernados por folhas soltas e em formato digital.

§ 1º O termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas que contém, o nome responsável pelo serviço notarial e de registro, a declaração de que todas as suas folhas estão rubricadas e o fecho, com data e assinatura.

§ 2º Admite-se, igualmente, a escrituração dos livros em formato digital, desde que preencham os requisitos de assinatura eletrônica, mediante uso de certificado digital do tipo A3 padrão ICP-Brasil, admitida a inclusão de carimbo do tempo, devendo o arquivo ser mantido na própria serventia, além da realização regular de cópia de segurança (backup) em duas mídias externas.

§ 3º Os lançamentos deverão ser encerrados diariamente pelo notário ou registrador, ou pelo responsável interinamente por unidade vaga.

Art. 128. A responsabilidade pela escrituração do Livro Diário Auxiliar e do Livro de Controle de Depósito Prévio é direta do notário ou registrador, ou do responsável interinamente pela unidade vaga, mesmo quando escriturado por seu preposto.

Art. 129. O Livro Diário Auxiliar terá suas folhas divididas em quatro colunas, as quais servirão para anotação da data, histórico, receita e despesa, obedecido o modelo usual para a forma contábil.

Parágrafo único. No histórico da receita, serão observados os dispositivos da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992 (Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais), e as decisões desta Corregedoria.

Art. 130. O histórico dos lançamentos será sucinto, mas deverá identificar, sempre, o ato que ensejou a cobrança de emolumentos ou a natureza da despesa.

§ 1º Os lançamentos compreenderão apenas os emolumentos percebidos como receita do titular do serviço, ou recebidos pelo responsável por unidade vaga, pelos atos praticados de acordo com a lei e com a tabela de emolumentos, excluídas da parcela de emolumentos, o valor destinado ao Fundo Especial do Poder Judiciário – FEPJ, nele incluído também o reservado ao Ministério Público Estadual, bem como o valor da Contribuição de Custeio ao Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais – FARPEN ou outro valor que constituir receita devida ao Estado e entidades de direito, conforme previsão legal específica.

§ 2º Serão lançadas separadamente, de forma individualizada, as receitas oriundas da prestação dos serviços de diferentes especialidades, com referência que possibilite sempre a completa identificação, com indicação, na coluna de histórico, do tipo e número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou do protocolo, quando existente, bem como do Selo Digital de Fiscalização utilizado.

§ 3º As autenticações, reconhecimentos de firma e certidões poderão ser devidamente discriminados pela quantidade, desde que relacionados todos os Selo(s) Digital(is) de Fiscalização utilizado(s).

§ 4º A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar no dia da prática do ato, mesmo que o notário ou registrador ainda não tenha recebido os emolumentos.

§ 5º Considera-se, para a finalidade prevista no caput deste artigo, como dia da prática do ato o da lavratura e encerramento do ato notarial, para o serviço de notas; o do registro, para os serviços de registros de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica; e o do momento do recebimento do pagamento efetuado pelo Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais – FARPEN.

§ 6º Nos serviços de registro de distribuição, será considerado como o dia da prática do ato o dia em que se realizar o ato de distribuição, as averbações e cancelamentos de sua competência, e a expedição das certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis, bem como recebida a comunicação das escrituras lavradas pelos tabelionatos de notas da comarca.

§ 7º Não serão lançadas no Livro Diário Auxiliar as quantias recebidas em depósito para a prática futura de atos.

§ 8º Nas hipóteses em que admitido, o depósito prévio deverá ser escriturado somente em livro próprio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a esse título, até que seja convertido em pagamento dos emolumentos, ou devolvido, conforme o caso, ocasião em que a quantia convertida no pagamento de emolumentos será escriturada na forma prevista neste artigo.

Art. 131. É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica.

Art. 132. A despesa será lançada no dia em que se efetivar, admitindo-se tão somente o lançamento daquelas relacionadas à serventia notarial e de registro.

Art. 133. São consideradas despesas passíveis de lançamento no Livro Diário Auxiliar todas as decorrentes de investimentos, custeio e pessoal que forem promovidas, a critério do titular da delegação, para a prestação do serviço público delegado. Dentre outras, consideram-se despesas decorrentes da prestação do serviço:

I – locação de bens móveis e imóveis utilizados para a prestação do serviço, incluídos os destinados à guarda de livros, equipamentos e restante do acervo da serventia;

II – contratação de obras e serviços para a conservação, ampliação ou melhoria dos prédios utilizados para a prestação do serviço público;

III – contratação de serviços, inclusive terceirizados, de limpeza e de segurança;

IV – aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, inclusive os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardam pela prestação do serviço e para a manutenção de refeitório;

V – aquisição ou locação de equipamentos (hardware), de programas (software) e de serviços de informática, incluídos os de manutenção prestados de forma terceirizada;

VI – formação e manutenção de arquivo de segurança;

VII – aquisição de quaisquer materiais utilizados na prestação do serviço, incluídos os utilizados para a manutenção das instalações da serventia;

VIII – plano individual ou coletivo de assistência médica e odontológica contratado com entidade privada de saúde em favor dos prepostos e seus dependentes legais, assim como do titular da delegação e seus dependentes legais caso se trate de plano coletivo em que também incluídos os prepostos do delegatário;

IX – despesas previdenciárias e trabalhistas com prepostos, incluídos vale-alimentação, vale-transporte e quaisquer outros valores que integrem a respectiva remuneração;

X – custeio de cursos de aperfeiçoamento técnico ou formação jurídica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delegação, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jurídicos, ou, em relação aos prepostos, ao aprimoramento dos conhecimentos em sua respectiva área de atuação;

XI – encontrando-se a delegação vaga, o valor que for recolhido a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação do serviço extrajudicial, desde que não repassado ao usuário do serviço.

XII – o valor que for recolhido a título Imposto Sobre Serviço – ISS devido pela prestação do serviço extrajudicial, quando incidente sobre os emolumentos percebidos pelo delegatário;  (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 004/2015, de 28 de setembro de 2015)

XIII – o valor das despesas com assessoria jurídica para a prestação do serviço extrajudicial;  (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 004/2015, de 28 de setembro de 2015)

XIV – o valor de despesas com assessoria de engenharia para a regularização fundiária e a retificação de registro.  (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 004/2015, de 28 de setembro de 2015)

§ 1º Serão arquivados os comprovantes das despesas efetuadas, incluindo aquelas com pagamento de salários, das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao órgão previdenciário estadual, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, assim como os comprovantes de retenção do imposto de renda, quando incidentes.

§ 2º Os comprovantes das despesas com a manutenção ordinária da prestação do serviço serão arquivados e organizados cronologicamente de forma a permitir sua pronta consulta e fiscalização, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, podendo seu armazenamento ser feito em formato digital.

§ 3º – É facultativa a utilização do Livro Diário Auxiliar também parar fins de recolhimento do imposto de Renda (IR), ressalvada nesta hipótese a obrigação de o delegatário indicar quais as despesas não dedutíveis para essa finalidade e também o saldo mensal especifico para fins de imposto de renda.  (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 004/2015, de 28 de setembro de 2015)

§ 4º – A mesma faculdade aplica-se para os fins de cálculos de imposto Sobre Serviços (ISS), hipótese em que deverá ser observada a legislação municipal.  (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 004/2015, de 28 de setembro de 2015)

Art. 134. Ao final do mês, serão somadas a receita e a despesa, apurando-se separadamente a renda líquida ou o deficit de cada unidade de serviço notarial e de registro.

Art. 135. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Diário Auxiliar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição do Tribunal de Justiça, na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (FEPJ), devendo ainda:

I – indicar, no referido livro, a data, o número da guia de recolhimento pela qual foi realizado o pagamento, observadas as normas previstas nos artigos 44 a 60, deste Código.

II – lançar semestralmente e diretamente, via internet, até o dia 15 dos meses de janeiro e julho (ou até o próximo dia útil subsequente), no sistema “Justiça Aberta”, em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos do caput deste artigo, depositarem mensalmente na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (FEPJ).

Art. 136. Ao final do ano, será feito o balanço, indicando-se a receita, a despesa e o líquido mês a mês, apurando-se, em seguida, a renda líquida ou o deficit de cada unidade de serviço notarial e de registro no exercício.

Art. 137. Anualmente, até o décimo dia útil do mês de fevereiro, o Livro Diário Auxiliar será visado pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente.

§ 1º Consistem as glosas em determinações de exclusão de lançamentos de despesas contidas no Livro Diário Auxiliar, a serem realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca mediante decisão fundada que, a requerimento do responsável pela delegação, ficará sujeita ao reexame pelo respectivo Corregedor Geral da Justiça.

§ 2º O requerimento de reexame da decisão determinativa de glosa deverá ser formulado no prazo de 15 dias contados de sua ciência, e direcionado ao Corregedor Geral da Justiça.

Seção II
Da Restauração dos Livros

Art. 138. O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor Permanente.

Art. 139. É vedada a abertura de nova matrícula para imóvel tendo como base apenas certidão de matrícula, de transcrição, ou de inscrição expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial de registro de imóveis em que a nova matrícula será aberta, sem que se promova a prévia conferência da existência e do inteiro teor da precedente matrícula, transcrição ou inscrição contida no livro próprio.

Parágrafo único. Em se tratando de registro anterior de imóvel efetuado em outra circunscrição, aplicar-se-á, para a abertura de matrícula, o disposto nos artigos 229 e 230, da Lei nº 6.015/1973, com arquivamento da respectiva certidão atualizada daquele registro.

Art. 140. É vedada a abertura, pelo Oficial de Registro de Imóveis, no Livro nº 2 – Registro Geral, de matrículas para imóveis distintos com uso do mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto (Exemplo: matrícula 1, matrícula 1-A, matrícula 1-B etc). É vedada a prática no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, do Serviço de Registro de Imóveis, de ato que não lhe for atribuído por lei.

Parágrafo único. O Oficial de Registro de Imóveis que mantiver em sua serventia matrículas para imóveis com o mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto, deverá comunicar o fato ao Juiz Corregedor Permanente, com identificação expressa de cada uma dessas matrículas e do imóvel a que se refere, para a adoção das providências cabíveis.

Art. 141. É vedada a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta anterior certidão expedida por unidade do serviço extrajudicial.

Art. 142. Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar-se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que foi expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz Corregedor Permanente.

Art. 143. A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao Juiz Corregedor Permanente pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, ou por qualquer interessado.

Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico.

Art. 144. Uma vez autorizada pelo Juízo Corregedor Permanente, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e dos traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo Oficial de Registro, ou pelo Tabelião, e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de registro ou ato notarial, será efetuada desde logo pelo Oficial de Registro ou pelo Tabelião.

Art. 145. Para a instrução do procedimento de autorização de restauração, poderá o Juiz Corregedor Permanente requisitar, de Oficial de Registro e de Tabelião de Notas, novas certidões e cópias de livros, assim como cópias de outros documentos arquivados na serventia.

Art. 146. A restauração do assentamento no Registro Civil a que se refere o artigo 109, e seus parágrafos, da Lei nº 6.015/73, poderá ser requerida perante o Juiz Corregedor Permanente do foro do domicílio da pessoa legitimada para pleiteá-la, e será processada na forma prevista na referida lei e neste Código de Normas.

Parágrafo único. Quando proveniente de jurisdição diversa, o mandado autorizando a restauração deverá receber o “cumpra-se” do Juiz Corregedor Permanente a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento a ser restaurado.

Seção III
Dos Classificadores Obrigatórios

Art. 147. As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes classificadores:

I – para atos normativos do Conselho Nacional de Justiça;

II – para atos normativos e decisões da Corregedoria Geral da Justiça;

III – para arquivamento dos documentos relativos à vida funcional do notário e oficial de registro, bem como de seus prepostos;

IV – para cópias de ofícios expedidos;

V – para ofícios recebidos;

VI – para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte;

VII – para as guias de recolhimento do FEPJ e do FARPEN;

VIII – para folhas de pagamento dos prepostos, cópias de dissídios trabalhistas, acordos salariais e rescisões.

§ 1º Os classificadores referidos nos incisos “I”, “II” e “III” reunirão apenas os atos e decisões de interesse da unidade do serviço notarial ou de registro, com índice por assunto.

§ 2º O classificador a que alude o inciso “IV” destina-se ao arquivamento, em ordem cronológica, das cópias de ofícios expedidos, dispondo de índice e numeração;

§ 3º O classificador referido na o inciso “V” destina-se ao arquivamento, em ordem cronológica, dos ofícios recebidos, dispondo cada um de numeração e, quando for o caso, certidão do atendimento, mantido índice;

§ 4º O classificador a que alude o inciso “VI” destina-se ao arquivamento dos comprovantes de retenção do imposto de renda dos prepostos e de prestadores de serviço.

§ 5º O classificador a que alude o inciso “VII” destina-se ao arquivamento, em ordem cronológica, das guias de recolhimento do FEPJ e FARPEN relativas ao art. 239, deste Código, dispondo de índice e numeração;

§ 6º O classificador a que alude o inciso “VIII” destina-se ao arquivamento dos comprovantes relativos às folhas de pagamento dos prepostos, de recolhimentos de valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros.

Art. 148. Os classificadores previstos nesta subseção, e mantidos pelos notários e oficiais de registros, poderão ser feitos diretamente por meio eletrônico, base de dados, microfilmados, digitalizados e gravados eletronicamente, salvo quando exigido o arquivamento do original.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS E CERTIDÕES

Art. 149. As unidades do serviço notarial e de registro deverão possuir e escriturar todos os livros regulamentares, observadas as disposições gerais e específicas de cada uma.

Parágrafo Único. Na escrituração dos livros e certidões, além das normas gerais e das normas específicas de cada serviço, observar-se-á o seguinte:

I – a impressão será feita com tinta preta, resolução e designs gráficos ostensivos e legíveis, a fim de que sejam suficientes à boa leitura e compreensão;

II – as folhas serão confeccionadas com papel de tamanho “ofício” ou “A4”, com gramatura não inferior a 75 g/m², salvo disposição expressa em contrário ou quando adotado papel de segurança;

III – a parte destinada à impressão do texto não conterá desenhos ou escritos de fundo que prejudiquem a leitura ou a nitidez da reprodução;

IV – a fonte utilizada na impressão dos atos, bem como a disposição do texto no papel oficial da Serventia, devem garantir uma leitura fácil do conteúdo do documento, sempre buscando a melhor qualidade da impressão e do papel utilizado.

V – a lavratura dos atos será sempre iniciada em folha nova, sendo vedada a utilização de uma mesma folha para a lavratura de atos distintos, total ou parcialmente;

VI – o espaço entre o encerramento do ato e a identificação dos signatários será o estritamente necessário à aposição das assinaturas;

VII – o espaço em branco após as assinaturas, no verso e no anverso da folha, será destinado às anotações ou averbações, sendo vedado o uso de carimbo “em branco” ou qualquer forma de inutilização.

VIII – fazer constar no encerramento do ato notarial e registral o valor efetivamente recebido pelo mesmo, especificando sua destinação.

Art. 150. O serviço extrajudicial consignará, além da denominação, o respectivo endereço nos ofícios, certidões, traslados e outros atos que expedir.

Art. 151. É vedado o uso de borracha, detergente ou raspagem por qualquer meio, mecânico ou químico para correção de texto.

Parágrafo único. Deverão ser evitadas anotações a lápis nos livros, mesmo que a título provisório.

Art. 152. Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no final de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

Art. 153. A redação dos atos se fará em linguagem clara, precisa e lógica, mantida a ordem cronológica, evitando-se na escrituração erros, omissões, rasuras ou entrelinhas e, caso ocorram, devem ser ressalvadas no final do instrumento, antes das assinaturas e subscrições, de forma legível e autenticada.

Art. 154. Mesmo que ressalvadas, ficam proibidas as entrelinhas que afetem elementos essenciais do ato, como, por exemplo, o preço, o objeto, as modalidades de negócio jurídico, dados inteiramente modificadores da identidade das partes e a forma de pagamento.

Parágrafo único. Na redação dos atos, aos enganos cometidos, seguir-se-á a palavra “digo”, prosseguindo-se corretamente, após repetir a última palavra correta.

Art. 155. Ressalvas, adições e emendas não efetuadas no ato, na forma dos itens anteriores, só poderão ser efetuadas em cumprimento de decisões judiciais, nos termos das disposições legais de registros públicos, atinentes a retificações, restaurações e suprimentos (Lei nº 6.015/73, arts. 40 e 109 a 122), ou em decorrência de retificação administrativa (Lei nº 6.015/73, art. 213; Resolução CNJ nº 35/07, art. 13).

Art. 156. Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações não ressalvadas ou não lançadas na forma acima indicada (Lei nº 6.015/73, art. 41).

Art. 157. Na hipótese de erro material (por exemplo: numeração de documentos ou endereço das partes), a falha poderá ser sanada mediante certidão subscrita pelo delegado, lançada após as assinaturas das partes.

Art. 158. As assinaturas o delegatário, do escrevente que lavrou o ato e demais pessoas que compareceram ao ato deverão ser apostas logo após a lavratura do ato, não se admitindo espaços em branco, e devendo todos os que não houverem sido aproveitados ser inutilizados com traços horizontais ou diagonais, ou com uma sequência de traços e pontos.

Art. 159. Todos os atos deverão ser escriturados e assinados com tinta preta ou azul, indelével, lançando-se diante de cada assinatura, pelo próprio subscritor, o seu nome por extenso e de forma legível.

Art. 160. Na lavratura de escrituras e termos para registro devem-se qualificar precisamente as partes envolvidas, inclusive testemunhas, com endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade e Estado), sendo vedado utilizar expressões genéricas como “residentes nesta cidade” ou “residentes no distrito”.

§ 1º Na qualificação do comparecente, se houver, poderá também ser declinado o seu endereço eletrônico (e-mail).

§ 2º As testemunhas e as pessoas que assinam a rogo devem ser qualificadas com indicação do nome, do número do documento de identificação, nacionalidade, estado civil, idade, profissão e endereço completo.

§ 3º É expressamente vedada aos notários e oficiais de registros a coleta de assinaturas das partes ou de comparecentes em atos inacabados ou folhas em branco, total ou parcialmente, sob pretexto de confiança, seja qual for o motivo alegado.

Art. 161. Os nomes são compostos por prenome e sobrenome, salvo nome empresarial, sendo vedadas abreviaturas de nome civil, em atos e termos notariais e registrais.

Art. 162. Os dados numéricos relevantes, expressos em algarismos, tais como data da escritura, datas de início e término de obrigações estipuladas, preço, obrigações pecuniárias e metragem, devem ser repetidos por extenso.

§ 1º Deve ser evitado o uso de abreviaturas, excetuando-se tão somente aquelas de significado notório.

§ 2º As siglas deverão ser precedidas da grafia por extenso, salvo se notoriamente conhecidas.

Art. 163. Para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aí incluídas as serventias notariais e registrais, todos os documentos de procedência estrangeira devem observar as seguintes disposições:

I – os documentos que tenham sido expedidos por autoridade pública do país estrangeiro ou que contenham a sua assinatura devem ser legalizados unicamente perante as Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores no país de origem;

II – os documentos públicos ou particulares devem ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado e inscrito na Junta Comercial;

III – para produzir efeitos legais no Brasil, os documentos emitidos em países estrangeiros devem, assim como suas respectivas traduções, ser registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos, nos termos do item 6º, do art. 129, da Lei nº 6.015/73.

Parágrafo único. Não podem ser realizados comunicações, avisos, intimações ou notificações extrajudiciais em língua estrangeira, mesmo que conste do documento também uma versão do texto em língua portuguesa, salvo se acompanhados de tradução efetuada por tradutor juramentado, na forma do inciso II do caput deste artigo.

Art. 164. O procedimento previsto no artigo anterior não se aplica aos instrumentos lavrados em Embaixada ou Consulado Brasileiro no exterior.

Art. 165. Se qualquer dos intervenientes no ato não souber a língua nacional e o notário ou registrador não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do delegado, tenha idoneidade e conhecimento bastantes, cuja circunstância deverá ser expressamente consignada no ato.

Art. 166. Se algum dos intervenientes não for conhecido do notário ou do registrador e nem puder identificar-se por documento de identificação legalmente aceito deverão participar do ato, pelo menos, duas testemunhas que o conheçam e expressamente atestem sua identidade, sob as penas da lei, cujas testemunhas deverão ser devidamente advertidas de sua responsabilidade civil e penal na identificação do comparecente. A advertência deverá ser consignada no ato de forma circunstanciada e devidamente assinadas por todos os participantes.

Art. 167. A prática de ato por procurador será mencionada no termo, com indicação da serventia, livro, folha, data da lavratura e data da expedição da certidão ou do traslado da procuração, se por instrumento público. A procuração deve ser arquivada em pasta própria e nela anotados o livro e as folhas onde foi utilizada.

§ 1º Quando a procuração tiver sido lavrada em comarca diversa, o original deverá ter a firma do tabelião subscritor reconhecida por tabelião da mesma localidade onde o ato será praticado.

§ 2º Quando se tratar de instrumento particular, o original deverá ter sua firma reconhecida em tabelião de notas da mesma localidade da serventia onde o ato será praticado, ou que tenha cartão de autógrafos arquivado na serventia.

§ 3º Não serão aceitas procurações por instrumentos particulares para transmissão (doação, venda e compra etc.) ou oneração de direitos reais imobiliários (alienação fiduciária, hipoteca etc.).

Art. 168. Se alguém não puder ou não souber assinar, o delegado do serviço notarial e de registro ou preposto autorizado assim o declarará, assinando, por ele e a seu rogo, uma pessoa capaz, colhida a impressão digital do impossibilitado de assinar, sempre que possível do polegar direito, exclusivamente com a utilização de coletores de impressões digitais, vedado o emprego de tinta para carimbo, mediante pressão leve, de maneira a se obter a indispensável nitidez, com anotação dessas circunstâncias no corpo do termo.

§ 1º Recomenda-se, por cautela, a coleta de impressões datiloscópicas das pessoas que assinam mal, demonstrando pouco ou não saber ler ou escrever, dispensada nesta hipótese assinatura a rogo por outra pessoa.

§ 2º Em torno de cada impressão datiloscópica deverá ser escrito por extenso o nome do identificado.

Art. 169. Quando ao ato intervier pessoa com deficiência visual, o notário ou registrador consignará tal circunstância e certificará que o deficiente visual apresentou cédula de identidade, anotando-se o número e o órgão expedidor, ao tempo em que poderá fazer-lhe a leitura do documento, em voz alta, com o fito de verificar a aquiescência do signatário e, por fim, garantir a segurança jurídica, fazendo constar a assinatura do próprio interessado, se puder assinar. (Revogado pelo Provimento CGJ Nº 048/2018, de 10 de outubro de 2018)

Art. 169. Quando ao ato intervier pessoa com deficiência visual, o notário ou registrador consignará tal circunstância e certificará que o deficiente visual apresentou cédula de identidade, anotando-se o número e o órgão expedidor, ao tempo em que poderá fazer-lhe a leitura do documento, em voz alta, com o fito de verificar a aquiescência do signatário e, por fim, garantir a segurança jurídica, fazendo constar a assinatura do próprio interessado, se puder assinar. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 048/2018, de 10 de outubro de 2018)

Parágrafo único. Fica facultado ao interessado exigir a assinatura de duas testemunhas para o ato, podendo uma delas fazer a leitura do documento, em voz alta, para fins de assegurar-lhe a compreensão do conteúdo. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 048/2018, de 10 de outubro de 2018)

Art. 170. As assinaturas constantes dos termos são aquelas usuais das partes, devendo os notários e oficiais de registros, por cautela e para facilitar a identificação futura, fazer constar, junto às assinaturas, os nomes por inteiro, exarados em letra de forma ou pelo mesmo meio de impressão do termo, podendo, ainda, colher ao lado as assinaturas por extenso.

Art. 171. Salvo disposição expressa em contrário, o serviço notarial e de registro e seus prepostos são obrigados a fornecer aos interessados as certidões e as informações solicitadas, não podendo ser retardadas por mais de 05 (cinco) dias.

Art. 172. Ao expedir certidões ou traslados, o delegado do serviço notarial e de registro dará a sua fé pública do que constar ou não dos livros ou papéis a seu cargo, consignando o número e a página do livro onde se encontra o assento.

Art. 173. A certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, ressalvados os atos sob o sigilo judicial ou fiscal e as vedações legais, devendo mencionar o livro do assento ou o documento arquivado, bem como a data de sua expedição e o termo final do período abrangido pela pesquisa.

Art. 174. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais.

Art. 175. Qualquer pessoa pode solicitar certidão ou informação notarial ou registral, sem informar ao tabelião ou oficial registrador ou seus prepostos o motivo ou interesse do pedido.

Art. 176. É obrigatório o fornecimento de protocolo do respectivo requerimento, do qual deverá constar a data deste, a prevista para a entrega da certidão e o valor dos emolumentos cobrados.

CAPÍTULO III
DA INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 177. As serventias extrajudiciais devem desempenhar suas atividades mediante a adoção obrigatória e o uso intensivo de recursos de informática, como instrumento essencial à adequada e eficiente prestação dos seus serviços.

Art. 178. Os sistemas de automação específicos para a execução das atividades notariais ou de registro são de livre escolha do titular da serventia e independem de autorização prévia ou especial da Corregedoria Geral da Justiça.

Parágrafo único. Não serão reconhecidos como sistemas de automação os programas utilizados para funções genéricas ou de uso comum, como editores de texto, planilhas de cálculo ou de armazenamento de informações.

Art. 179. Os bancos de dados eletrônicos e os registros informatizados integram o acervo público do serviço notarial ou registral para todos os fins e efeitos de direito, sendo equiparados, a qualquer tempo, aos livros, fichas e demais documentos físicos de registro previstos na Lei Federal nº 6.015/1973.

Seção II
Dos Sistemas de Automação

Art. 180. Os sistemas de automação e gerenciamento dos serviços notariais e registrais deverão:

I – elaborar, imprimir e gravar eletronicamente todos os atos lavrados na serventia;

II – vincular ao ato praticado o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial;

III – impossibilitar alterações no ato praticado, após a aplicação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial;

IV – garantir correspondência entre o ato lavrado e as informações eletrônicas constantes no sistema, que serão transmitidas mediante utilização do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

V – garantir a correta aplicação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial de acordo com o tipo de ato praticado, não possibilitando o uso equivocado;

VI – receber de forma automática os lotes dos Selos Digitais de Fiscalização Extrajudicial;

VII – ordenar eletronicamente o estoque dos Selos Digitais de Fiscalização Extrajudicial da serventia e impeça o seu consumo em duplicidade;

VIII – possibilitar a consulta e geração de relatórios (eletrônicos e impressos) referentes ao estoque e à utilização dos Selos Digitais de Fiscalização Extrajudicial;

IX – emitir recibo e armazenar a respectiva via, quando for o caso;

X – permitir consulta e emissão de relatórios, com base em qualquer das informações das guias e recibos;

XI – disponibilizar livro caixa eletrônico elaborado a partir de todas as guias e recibos emitidos;

XII – controlar o acervo de imagens digitalizadas dos atos praticados;

XIII – cadastrar e armazenar eletronicamente, relativamente às pessoas que figurarem nos atos de reconhecimento de firma, procurações e lavratura de escrituras, os dados de:

a) leitura biométrica da digital, preferencialmente do polegar direito; e

b) captura da imagem facial, exceto nos casos em que haja oposição devidamente justificada;

XIV – possibilitar a busca pelo nome completo, prenome e sobrenome das partes, pelo número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e, quando disponível, pelo número do registro geral da cédula de identidade, entre outros dados, visando a facilitar o acesso, a emissão de certidões e a fiscalização dos atos pela Corregedoria Geral da Justiça.

XV – conter módulos ou rotinas específicas para fins de controle de:

a) contabilidade e registro de receitas e despesas;

b) relatório de atos notariais e registrais lavrados;

c) controle da aquisição e utilização dos selos digitais;

d) emissão de relatórios exigidos pela legislação fiscal;

e) emissão dos relatórios exigidos pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 181. Os sistemas de automação e gerenciamento dos serviços notariais e registrais contemplarão os seguintes requisitos técnicos:

I – registro das informações em banco de dados, de forma tabelada e estruturada;

II – possibilidade de troca e envio de dados por meio da Internet;

III – integração com o sistema do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o qual se dará através da troca de dados em formato XML, utilizando-se de web services, por meio dos protocolos HTTP e HTTPS;

IV – controle da autenticação de usuários e as permissões de acesso às suas diversas funcionalidades;

V – possuir mecanismo de auditoria, a fim de se identificar todas as operações executadas pelos usuários;

VI – possuir manuais de usuário impressos ou eletrônicos.

Art. 182. A implantação ou adequação do sistema adotado pela serventia deverá ser precedido de:

I – aquisição, adequação, configuração e manutenção da rede elétrica e lógica, de hardware, de sistema operacional e de software para a segurança da informação (antivírus, antispyware, firewall, etc.);

II – acesso à internet em suas dependências que possibilite a troca de dados do sistema de automação em uso na serventia com o sistema do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o acesso à área restrita, além do recebimento e envio de arquivos eletrônicos;

III – meios que permitam o funcionamento do sistema por tempo suficiente para gravação dos atos não finalizados na hipótese de ausência temporária de energia elétrica (no-break);

Seção III
Da Prestação de Serviços Eletrônicos

Art. 183. As serventias notariais e registrais ficam autorizadas a realizar a prestação de serviços através da utilização de páginas e sites na Internet (home page) ou por correio eletrônico (e-mail), desde que observados os necessários requisitos de segurança para o registro e lavratura dos atos de sua competência.

Art. 184. A aplicação de sistemas e recursos digitais, via Internet, ou de dispositivos de acesso restrito ou Intranet, na execução dos serviços notariais e registrais deverá atender, em qualquer hipótese, às mesmas exigências de qualificação e identificação das partes, emissão dos selos digitais e das guias de recolhimento dos emolumentos previstos na legislação para os atos realizados por meio físico.

§ 1º A identificação e qualificação das partes, nos atos realizados por meio eletrônico, poderão ser promovidas mediante comunicação digital por áudio ou vídeo, com o armazenamento de cópia digitalizada dos arquivos de comunicação, dos documentos de identificação, de outros documentos exigidos por lei, assim como mediante o registro do código TCP-IP (Transfer Control Protocol – Identity Protocol) do computador de origem.

§ 2º A manifestação de vontade e a assinatura das partes nos atos notariais e registrais poderá ser formalizada através de programa específico criptografado com uso de certificação digital, em certificados da classe A-3 ou A-4, desde que emitidos por autoridade certificadora ou de registro nos termos da Medida Provisória nº 2.220-2/2001.

§ 3º Aplicam-se aos atos notariais e registrais realizados por meio eletrônico ou digital, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, que regula a informatização dos processos judiciais.

Art. 185. O protocolo e a entrega de certidões de atos registrados ou lavrados nas serventias extrajudiciais através da rede Internet deverão ser realizados nos termos do presente artigo.

§ 1º Toda solicitação de certidão deverá ficar registrada no sistema ou aplicativo de uso da serventia notarial ou registral para a prática dos atos da sua competência.

§ 2º A confirmação do requerimento da certidão poderá ser feita através da home page ou correio eletrônico da serventia, mediante o pagamento dos emolumentos e despesas devidos.

§ 3º Uma vez confirmado o pagamento do pedido da certidão, a serventia providenciará o envio, pelos correios, da cópia física da certidão, estando autorizada a cobrar pelos custos com as despesas de cobrança e remessa postal.

§ 4º A certidão poderá ser também disponibilizada em formato exclusivamente digital, com declaração de sua validade sujeita à confirmação.

Art. 186. Nos termos do artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. O documento eletrônico produzido na forma do caput deste artigo pode ser objeto de registro ou averbação, de acordo com a legislação vigente, devendo o oficial de registro, para tanto, consignar a data e a autenticidade das assinaturas eletrônicas constantes do documento, bem como se o documento sofreu alterações após ter sido assinado por qualquer um de seus signatários.

Art. 187. As serventias extrajudiciais poderão manter, com a devida autorização da Corregedoria Geral da Justiça:

I – central eletrônica de sinal público, para fins de transmissão, através de arquivos digitais, das assinaturas e sinal público do tabelião, substitutos e escreventes autorizados;

II – central eletrônica de testamentos, para fins de cadastramento e registro dos testamentos públicos lavrados no âmbito de cada circunscrição municipal;

III – central eletrônica de escrituras de inventários extrajudiciais, lavradas nos termos da Lei Federal nº 11.441/2007;

IV – central eletrônica de escrituras de separações e divórcios extrajudiciais, lavradas nos termos da Lei Federal nº 11.441/2007;

V – central eletrônica de certidões de protesto;

VI – central eletrônica de registros de imóveis, para fins de buscas e solicitações de pedidos de certidões.

Parágrafo único. As centrais eletrônicas de informações mantidas pelos Tabelionatos de Notas, Protestos ou Registros Imobiliários serão custeadas com recursos próprios, provenientes das consultas dos interessados, observada a vigente tabela de emolumentos para os atos físicos correspondentes.(Alterado pelo provimento CGJ de N°067/2020, de 10 de julho de 2020)

Parágrafo único. As centrais eletrônicas de informações mantidas pelos Tabelionatos de Notas, Protestos ou Registros Imobiliários serão custeadas com recursos próprios, vedada a cobrança de qualquer valor ao consumidor final relativamente aos serviços prestados pelas centrais mencionadas, salvo se houver a devida previsão legal.(Alterado pelo provimento CGJ de N°067/2020, de 10 de julho de 2020)

CAPÍTULO IV
DOS ARQUIVOS DE SEGURANÇA

Art. 188. Para a necessária segurança e conservação dos registros constantes dos livros da serventia extrajudicial, deverá ser implementado procedimento de digitalização do acervo de modo a garantir a perpetuação desses registros contra problemas decorrentes de sinistros e armazenados de forma segura e eficiente, que garanta fácil acesso, preservação e integridade dos documentos.

§ 1º Os documentos em meio físico apresentados para lavratura de atos registrais deverão ser devolvidos às partes, após a digitalização.

§ 2º Os documentos em meios físicos arquivados nas unidades do serviço deverão ser digitalizados, quando, então, poderão ser destruídos por processo de trituração ou fragmentação de papel, resguardados e preservados o interesse histórico e o sigilo.

§ 3º É vedada a incineração dos documentos em papel, que deverão ser destinados à reciclagem, mediante coleta seletiva ou doação para associações de catadores de papel ou entidades sem fins lucrativos.

§ 4º Igualmente, o banco de dados dos sistemas de automação e gerenciamento dos serviços notariais e registrais, deverá ser mantido sistema seguro de salvamento e backup das informações ali constantes.

Art. 189. No procedimento de digitalização, deverão ser obrigatoriamente observadas as seguintes etapas:

I – os documentos que darão suporte à prática dos atos registrais que não forem nativamente eletrônicos, ou os que decorrerem desses atos, deverão ser digitalizados por meio de processo de captura digital, a partir dos documentos originais, gerando representantes digitais fidedignos ao original;

II – os arquivos decorrentes da digitalização de documentos em substituição ao arquivamento de vias originais serão assinados digitalmente pelo titular da delegação, ou seu substituto, ou preposto devidamente autorizado, mediante uso de certificado digital ICP-Brasil, inclusive com a inclusão de carimbo de tempo;

III – a indexação dos documentos digitais ou digitalizados será feita, no mínimo, com referência aos atos (livro, folha e número ou número da prenotação) onde foram utilizados ou em razão do qual foram produzidos, bem como quanto ao nome daqueles que figuraram no ato submetido a registro, de modo a facilitar sua localização e conferência, por sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED).

Art. 190. Todos os dados e imagens deverão ser armazenados de forma segura e eficiente, que garanta fácil localização, preservação e integridade, mediante soluções comprovadamente eficazes de Recuperação de Desastres (DR – Disaster Recorevy), entre eles, testes periódicos.

§ 1º A serventia extrajudicial promoverá a criação de cópia de segurança ou arquivo redundante (backup), com frequência necessária a garantir a recuperação plena das informações a qualquer tempo.

§ 2º Facultativamente, e sem prejuízo do armazenamento em backup, fica autorizado o armazenamento sincronizado em servidor dedicado ou virtual, em nuvem privada (private cloud), desde que localizados em Data Center no país, que cumpra requisitos internacionais de segurança, disponibilidade, densidade e conectividade.

Art. 191. O banco de dados eletrônico, bem como o arquivo de segurança, integrará o acervo da respectiva serventia e deverá ser transmitido ao novo titular da delegação em caso de extinção da delegação anterior, ou ao novo responsável pela delegação, em conjunto com os softwares que permitam o seu pleno uso e atualização.

CAPÍTULO V – DA CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 013/2016, de 15 de julho de 2016)

Art. 191-A. Ficam autorizados as Serventias de Notas, Protestos de Letras e Títulos, Registros de Imóveis, Registros Civis de Pessoas Naturais, Registros Civis de Pessoas Jurídicas e Registros de Títulos e Documentos a adotar a anexa Tabela de Temporalidade de Documentos. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 013/2016, de 15 de julho de 2016)

Art. 191- B. Os documentos que venham a ser descartados devem ser previamente desfigurados de modo que as informações não possam ser recuperadas, especialmente as indicações de identidade pessoal e assinaturas. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 013/2016, de 15 de julho de 2016)

Art. 191-C. Toda eliminação de documentos pelos cartórios extrajudiciais, observados os termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa, deverá ser comunicada, semestralmente, ao Juiz Corregedor Permanente. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 013/2016, de 15 de julho de 2016)

TÍTULO VII
DO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CAPÍTULO I
DOS ASPECTOS GERAIS

Art. 192. O Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial tem por objetivo aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, buscando garantir transparência e segurança jurídica aos atos oriundos dos respectivos serviços, a ser implementado por meios eletrônicos de processamento de dados, integrando a forma de todos os atos extrajudiciais.

§ 1º É obrigatória a utilização do Selo Digital em todos os atos notariais e registrais.

§ 2º A falta de aplicação do Selo Digital constituirá ilícito administrativo, sendo considerada falta grave a ser apurada na forma da legislação vigente, sujeitando o titular da serventia às penalidades previstas nos arts. 32, III e IV; 33, III e 35, da Lei Federal nº 8.935/1994, sem prejuízo das sanções civis e criminais.

Art. 193. São modalidades do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial:

I – Isento;

II – Pago, que será do tipo Normal e Especial.

§ 1º O Selo Digital Normal obedecerá aos tipos A, B e C, e o Selo Digital Especial, aos tipos 1, 2 e 3, cujos valores e aplicação dar-se-ão na conformidade das Tabelas I e II da Lei Estadual nº 10.132, de 06 de novembro de 2013, sendo corrigidos na mesma proporção e data em que o forem os emolumentos estabelecidos pelo Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais, Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992.

§ 2º No ato em que a lei conceda isenção de emolumentos, será aplicado o Selo Digital Isento, sem ônus para o usuário, para o notário e/ou registrador. Nos demais atos, inclusive naqueles em que legalmente for conferida redução do valor dos emolumentos, serão aplicados os Selos Digitais Pagos.

Art. 194. As serventias extrajudiciais deverão adquirir os Selos Digitais, pagando antecipadamente os respectivos valores ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ficando vedado o repasse desses valores, a qualquer título, aos usuários dos serviços cartorários.

Art. 195. Para fins de prevenir eventuais indisponibilidades técnicas, é dever dos responsáveis pelas serventias manter estoque eletrônico de Selos Digitais em quantidade que permita a regular continuidade dos serviços notariais e registrais durante o período de 15 (quinze) dias úteis, considerada a demanda média de serviço de cada uma das serventias.

Art. 196. Os Selos Digitais serão utilizados à medida que os atos sejam lavrados, sendo obrigatória a remessa eletrônica ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba de informações suficientes à completa identificação do ato, as quais serão disponibilizadas em site próprio na internet, para fins de garantir transparência, controle de fiscalização e segurança jurídica aos atos lavrados pelos serviços notariais e registrais, cabendo às serventias o custo dessa operacionalização.

Art. 197. Cada Selo Digital ostentará sequência alfanumérica única, sendo composto por duas partes:

a) Código do Selo: constituído por 3 (três) caracteres alfabéticos e 5 (cinco) numéricos;

b) Dígitos Verificadores: constituído por 4 caracteres alfanuméricos (exemplo: ABC12345-X1X2).

Art. 198. A solicitação, geração, aquisição, disponibilização, utilização, transmissão de dados e consulta pública à validade do Selo Digital para a prática dos atos notariais e registrais obedecerão às normas contidas neste Título.

CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO

Art. 199. O notário ou registrador, mediante acesso à área restrita localizada no Portal Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba – https://selodigital.tjpb.jus.br, poderá solicitar a aquisição de lote de Selos Digitais.

§ 1º Na solicitação, o serventuário deverá selecionar a modalidade de selo, bem como sua respectiva quantidade, estando as espécies disponíveis ligadas à natureza do serviço prestado.

§ 2º A quantidade mínima para aquisição de selos, a depender da modalidade especificada, obedecerá ao seguinte critério:

a) para o Selo Digital Isento, 100 (cem) unidades;

b) para o Selo Digital Pago, independentemente de ser Normal ou Especial, 20 (vinte) unidades.

§ 3º Para cada solicitação de lote de selos, será emitido boleto, o qual, depois de quitado e informado pelo órgão arrecadador, permitirá ao adquirente a disponibilização do lote de selos solicitado, com sua respectiva numeração inicial e final.

§ 4º O lote de selos será automaticamente disponibilizado, via internet, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar da informação do pagamento pelo órgão arrecadador;

§ 5º Em caso de solicitação do Selo Digital Isento, o serventuário informará a quantidade desejada, respeitado o número de unidade mínimo previsto no § 2º, deste artigo, e confirmará o pedido.

§ 6º A disponibilização do Selo Digital Isento à serventia ocorrerá no prazo de 1 (um) dia útil a contar do requerimento eletrônico.

Art. 200. Para aquelas serventias que utilizarem sistema informatizado de automação, este deverá emitir alerta sempre que o estoque de cada tipo de selo alcançar o número de unidades em média utilizado pela serventia no prazo disposto no artigo 196, deste Código.

Art. 201. É expressamente vedada a cessão de Selos Digitais de uma serventia para outra, bem como sua reutilização em outros atos.

Art. 202. Os Selos Digitais adquiridos fazem parte do acervo da serventia, devendo ser transmitido ao sucessor em qualquer caso de alteração do delegatário titular, interino ou interventor, com o respectivo ressarcimento dos selos remanescentes.

CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO

Art. 203. Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um Selo Digital.

§ 1º Contendo o documento mais de um ato a ser praticado, a cada um será aplicado um selo.

§ 2º Desdobrando-se o documento por mais de uma folha, mas constituindo um só ato, será utilizado apenas um selo.

§ 3º O documento que possuir mais de uma folha e representar mais de um ato receberá tantos selos quanto o número de atos praticados, os quais poderão estar distribuídos pelo documento.

Art. 204. Nos atos lavrados pelos serviços notariais e registrais – a exemplo das escrituras e procurações públicas, certidões, atas notariais e instrumentos de protestos – o Selo Digital deverá constar ao final do texto, assegurando-se sua plena visualização, acompanhado dos seguintes dizeres: “Selo Digital: ABC12345-X1X2 – Consulte a autenticidade em https://selodigital.tjpb.jus.br”.

Parágrafo único. Nos atos que admitam uso de etiqueta – a exemplo das autenticações de documentos, reconhecimentos de firmas e registro de títulos e documentos – deverá o responsável pela serventia adaptar os modelos utilizados no serviço extrajudicial, a fim de constar os seguintes dizeres: “Selo Digital: ABC12345-X1X2 – Consulte a autenticidade em https://selodigital.tjpb.jus.br”. Sobre esta etiqueta deverá ainda ser aplicado o carimbo da serventia e o sinal público do responsável pela prática do ato, permanecendo sempre legíveis todos os dados ali constantes.

Art. 205. Na autenticação de cópia de documento contendo várias páginas, a cada uma corresponderá um Selo Digital.

§ 1º Quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha, a cada uma corresponderá uma autenticação, salvo pela autenticação de cópia de documento de identificação com validade em todo o território nacional, em que frente e verso serão reproduzidos na mesma face da folha, quando será aplicado apenas um selo e cobrado o valor equivalente a um ato para cada documento autenticado.

§ 2º No verso do documento autenticado, será utilizado o carimbo “EM BRANCO”, quando for o caso.

Art. 206. Os Selos Digitais serão utilizados à medida que os atos sejam lavrados.

Parágrafo único. Autoriza-se a utilização do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, nas hipóteses dos arts. 12 e 13, parágrafo único, da Lei Estadual n° 8.721/2008, no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento de seu registro, devendo o instrumento do convênio celebrado ser de fácil comprovação, quando da realização de atividades de fiscalização. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 020/2017, de 19 de janeiro de 2017)

Art. 207. Contendo o documento mais de um ato da mesma espécie, para cada um será impresso um Selo Digital individualmente identificado (exemplo: ABC12345-X1X2, ABC12346-X1X2, ABC12347-X1X2, ABC12348-X1X2).

Art. 208. O sistema de automação da serventia deverá reproduzir os campos obrigatórios e facultativos, adotando-se os códigos preestabelecidos nas tabelas padronizadas pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (DITEC).

§ 1º Quando, por algum motivo, não houver ou não forem conhecidas as informações relativas aos campos obrigatórios, serão eles preenchidos de forma uniforme como “Não informado”, de modo a possibilitar a continuidade da prestação de serviço à população.

§ 2º O cadastro, que comporá o banco de dados armazenado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, destina-se a garantir a segurança jurídica dos atos lavrados pelos serviços notarial e de registro por meio do intercâmbio de informações entre os cadastros congêneres mantidos pelos demais órgãos públicos, em caso de suspeita de fraude.

Art. 209. Quando o ato, mesmo após ser conferido, for concluído e transmitido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba com equívoco, seja de digitação ou conteúdo, independentemente dos procedimentos de retificação constantes da legislação própria, o responsável pela serventia utilizará o procedimento do ato retificador, já constante da modelagem do Selo Digital.

§ 1º O ato retificador, nessa situação, consistirá em um novo ato, com um novo selo, que corrige informações equivocadamente lançadas no ato que o deu origem, o qual faz referência ao ato anterior, com mesmo número de folha e livro, devendo ser informado, na retificação, o número do selo empregado no ato a ser retificado, de modo que o sistema possa vinculá-lo ao ato retificador.

§ 2º A consulta pública do ato pelo código do selo apresentará a informação clara de que o ato foi retificado.

Art. 210. Na hipótese de consumo equivocado de Selo Digital decorrente de falha operacional do sistema de automação – situação que, em geral, encontra-se relacionada a problemas no consumo de selos, não ocasionados por erro do usuário do sistema, nem erro decorrente de falha no preenchimento dos campos para a lavratura de atos – o notário ou registrador comunicará e justificará tal fato à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba, em 24 (vinte e quatro) horas, mediante acesso à área restrita localizada no Portal Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba – https://selodigital.tjpb.jus.br. Nesse caso, analisada e acatada a justificativa apresentada, o selo equivocadamente consumido será enviado como bônus em um novo lote.

Parágrafo único. Caso o erro decorra de má utilização do sistema pelo serventuário, deverá ser realizado o ato retificador.

CAPÍTULO IV
DA TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES

Art. 211. Concluído o ato e aplicado o Selo Digital correspondente, deve-se promover o envio das informações do ato ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – seja através de comunicação via serviço eletrônico (webservice), seja através da utilização do ambiente WebCartório, a fim de que estas possam ser consultadas pelo usuário, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e demais interessados – dentro do prazo máximo de até as 24:00 horas do mesmo dia da conclusão do ato.

§ 1º Constitui-se o WebCartório como um ambiente web (página de acesso pela internet) no qual o responsável pela serventia extrajudicial que optou por não utilizar um sistema de automação possui acesso, através de login e senha, e tem disponível uma série de campos exigidos para preenchimento e transmissão dos dados do ato, para, ao final, o sistema retornar aviso da transmissão do ato, mostrando-se adequado às serventias extrajudiciais com um quantitativo bem inferior de atos praticados por mês, já que sua sistemática de utilização é essencialmente manual.

§ 2º Em casos excepcionais, notadamente relacionados com deficiências de infraestrutura de serventias que estejam sediadas em área que não possua, ou seja, precário o acesso à internet, o prazo definido no caput poderá ser ampliado, mediante autorização expressa da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 212. Eventual indisponibilidade do serviço eletrônico (webservice) do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba será comunicada nos respectivos portais, especialmente naquele dedicado ao Selo Digital de Fiscalização – https://selodigital.tjpb.jus.br.

§ 1º O ato lavrado no período em que perdurar a indisponibilidade deverá ser remetido tão logo o servidor eletrônico volte a operar normalmente.

§ 2º Se a impossibilidade de envio da informação do ato decorrer de indisponibilidade do sistema informatizado de automação ou da conexão de internet utilizados na serventia, ele deverá ser remetido tão logo o problema seja resolvido, com a máxima urgência, de modo a garantir a continuidade da prestação do serviço público delegado.

Art. 213. Antes da finalização do ato e do envio das informações ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seu conteúdo deverá ser completamente conferido com o objetivo de evitar sua retificação, sendo de responsabilidade exclusiva do delegatário titular, interino ou interventor da serventia a correta utilização e preenchimento.

Art. 214. Após o processamento do arquivo eletrônico, o responsável pela serventia receberá, mensagem com aviso do resultado do processamento.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 215. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba enviará ao responsável pela serventia os dados para acesso à área restrita dos ambientes de aquisição de selos e remessa das informações dos atos.

§ 1º Essas informações são sigilosas e deverão ficar armazenadas em local seguro na serventia.

§ 2º No primeiro acesso à área restrita, o responsável pela serventia deverá obrigatoriamente realizar a alteração de sua senha.

§ 3º Em caso de extravio ou comprometimento da segurança dos dados de acesso, deverá ser solicitado à Gerência de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, o envio de novas credenciais de acesso através de requerimento encaminhado por Malote Digital.

Art. 216. A serventia que dispuser de sistema automatizado para transmissão das informações concernentes ao Selo Digital deve providenciar a adequação do arquivo eletrônico de remessa aos padrões técnicos definidos no Layout XML e validado conforme arquivo XSD, ambos especificados pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (DITEC), de forma que o regramento estabelecido ou posterior modificação nas regras de integração seja previamente comunicado e homologado pela DITEC.

Art. 217. Os usuários dos serviços notariais e registrais do Estado da Paraíba poderão efetuar consulta detalhada acerca da origem, da autenticidade e da procedência do Selo Digital acessando o seguinte sítio: https://selodigital.tjpb.jus.br.

Art. 218. Todas as serventias extrajudiciais afixarão, em suas instalações, cartazes, confeccionados e distribuídos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em local visível e de fácil acesso ao público, contendo informações sobre o Selo Digital e sua forma de consulta pública.

Art. 219. No caso de necessidade de cancelamento de ato, por revogação, renovação, anulação ou sustação por ordem judicial, a serventia deverá comunicar o fato à Gerência de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, através do Malote Digital.

Art. 220. A competência para dirimir quaisquer dúvidas concernentes ao Selo Digital de Fiscalização é exclusivamente da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba.

TÍTULO VIII
DO MALOTE DIGITAL

Art. 221. As comunicações oficiais entre as serventias extrajudiciais e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas obrigatoriamente com a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital, salvo nos casos de indisponibilidade eventual do sistema, enquanto esta perdurar.

§ 1º Nas hipóteses em que o órgão destinatário não dispuser de cadastro no Malote Digital (Unidade Organizacional – UO), o documento poderá, excepcionalmente, ser encaminhado em meio físico.

§ 2º O disposto no caput não se aplica às hipóteses em que for necessária a remessa de documentos originais, quando estes serão encaminhados por via postal ou outro meio convencional.

Art. 222. É obrigatória a consulta diária ao Malote Digital, sendo de inteira responsabilidade do delegatário prover os meios necessários para viabilizar o regular uso e acesso ao sistema.

§ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação na data e hora registrada no recibo de leitura, comprobatória do acesso ao teor do documento pelo destinatário.

§ 2º Quando o envio de documentos se der para atender a prazo, serão considerados tempestivos os transmitidos até as vinte e quatro horas do seu último dia.

§ 3º A leitura dos documentos será considerada automaticamente realizada se decorridos 02 (dois) dias sem a efetiva leitura, contados da data do envio do documento, não sendo possível alegar desconhecimento do conteúdo da comunicação enviada.

§ 4º Serão consideradas, para todos os efeitos, como comunicação feita pessoalmente ao delegatário, as que forem realizadas por meio do Malote Digital.

§ 5º Recomenda-se a instalação do Notificador do Malote Digital, disponível na página inicial do sistema, na opção “Acessar Notificador”, objetivando possibilitar o imediato conhecimento de novos documentos recebidos.

TÍTULO IX
DO SISTEMA JUSTIÇA ABERTA DO CNJ

Art. 223. Os tabeliães e oficiais de registros deverão atualizar semestralmente, diretamente via internet, todos os dados no sistema “Justiça Aberta”, até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho (ou até o dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 (dez) dias após suas ocorrências, conforme disposto no art. 2º do Provimento nº 24, de 23 de outubro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Parágrafo único. A obrigatoriedade abrange também os dados de produtividade e arrecadação, bem como os cadastros de eventuais unidades interligadas que conectem unidades de saúde e Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

TÍTULO X
DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 224. Os atos praticados pelos notários e oficiais de registros serão cobrados de acordo com os valores estabelecidos no Regimento de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 5.672/1992), sendo vedada a utilização de tabela não oficial de emolumentos.

§ 1º Os emolumentos serão atualizados anualmente, pelo índice acumulado da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFR) do Estado da Paraíba, dos últimos doze meses, ou por outro índice que vier a substituí-lo, entrando em vigor a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano subsequente, na forma do art. 11 da Lei Estadual nº. 8.721/2008, o qual trata do índice de atualização das tabelas de emolumentos dispostos na Lei Estadual nº 5.672/1992.

§ 2º A publicação das Tabelas de Emolumentos atualizada será feita por meio de ato normativo da Corregedoria Geral da Justiça, publicada no Diário da Justiça.

§ 3º Nos casos de valores fracionados, inferiores a R$ 0,10 (dez centavos), a importância poderá ser reduzida ou elevada para o valor inteiro mais próximo, conforme o caso. Por sua vez, correspondendo a fração ao valor de R$ 0,05 (cinco centavos), será observado o número anterior, reduzindo-se, caso seja impar, ou elevando-se, caso se trate de número par.

Art. 225. Os notários e oficiais de registros têm direito à percepção dos emolumentos integrais, livres de taxas de quaisquer naturezas, inclusive o ressarcimento das despesas de interesse e de responsabilidade das partes, como tarifas postais, condução, edital, remessa ou envio de expedientes.

Parágrafo único. As despesas mencionadas na parte final do caput deverão ser cobradas das partes, porém o valor exigido deverá ser proporcional e equivalente às despesas realizadas.

Art. 226. Serão afixados nas serventias, em local bem visível e que facilite o acesso e a leitura pelo público:

I – as tabelas de emolumentos dos atos ali praticados, com valores atualizados e expressos em moeda corrente, desde o primeiro dia de sua vigência;

II – a relação dos atos gratuitos ou com redução sobre o valor tabelado ali praticados;

II – aviso de que qualquer irregularidade na cobrança de emolumentos deve ser comunicada ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca, constando ainda informações sobre o endereço e o telefone da sede do juízo;

Art. 227. É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e registrais.

Art. 228. A qualquer interessado, serão prestados esclarecimentos sobre a aplicação da tabela no cálculo dos emolumentos, bem como sobre o valor de cada serviço executado ou a executar.

Art. 229. Os notários e oficiais de registros só poderão cobrar os emolumentos expressamente previstos em lei, ficando terminantemente proibidos de estabelecerem qualquer abatimento ou desconto sobre os mesmos.

Art. 230. Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os notários e oficiais de registros que cobrarem e receberem, dolosamente, emolumentos e despesas indevidos ou excessivos deverão restituir a importância cobrada em excesso ou indevidamente ao usuário do serviço no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da decisão definitiva que reconhecer a irregularidade, sob pena de suspensão do exercício de suas funções, até o cumprimento da obrigação.

Art. 231. O valor correspondente aos emolumentos constará obrigatoriamente em todos os atos e recibos lavrados pelo serviço extrajudicial, devendo este ser discriminado de forma que o usuário do serviço possa aferir com precisão sua composição e o montante total, bem como especificando-se tabela, inciso, alínea, item e, se houver, nota ou algum elemento relevante, sem prejuízo da expedição de recibo e das guias de recolhimento.

Parágrafo único. Na autenticação, reconhecimento de firma e naqueles em que houver limitação espacial para a prática do ato, poderá a especificação do valor dos emolumentos ser sucinta.

Art. 232. O interino ou o interventor que recolhe os emolumentos e não procede o repasse ao FEPJ e ao FARPEN incorre na quebra da confiança em que se baseia a designação precária, sujeitando-se à cessação, bem como às sanções civis e penais cabíveis.

Art. 233. Os mandados judiciais encaminhados pelo correio ou por intermédio de oficial de justiça deverão ser prenotados imediatamente após o recebimento e, a seguir, o delegatário oficiará ao Juízo de origem, transmitindo eventuais exigências e o valor dos emolumentos e dos adicionais legais incidentes, cientificando, no próprio expediente, sobre o prazo de validade da prenotação, e esclarecendo ainda que, não atendidos o preparo e as exigências, será cancelada a respectiva prenotação na forma prevista na Lei de Registros.

Parágrafo único. Na hipótese de antecipação de tutela, o recolhimento dos emolumentos deverá ser demonstrado na apresentação do mandado.

Art. 234. É inexigível a antecipação dos emolumentos pelos Oficiais do Registro de Imóveis quando do registro de penhoras, arrestos e sequestros, decorrentes de executivos fiscais ou de reclamatórias trabalhistas, bem como, de indisponibilidade judicial.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o registrador devera remeter ao juízo processante, após a realização do ato registral, expediente contendo as seguintes informações: n° do processo, partes, ato praticado, valor do ato em moeda corrente e em UFR/PB, a fim de ser anexado ao processo fiscal, trabalhista ou judicial de outra natureza, de modo a possibilitar o pagamento ao final, ou, se entender conveniente, poderá exigir o pagamento quando do cancelamento do registro, pela prática dos dois atos.

§ 2º O valor base para cobrança do registro e cancelamento da constrição será o valor da dívida ou do imóvel, prevalecendo o que for menor.(Revogado pelo Provimento CGJ Nº 052/2019, de 11 de julho 2019)

§ 3º Os emolumentos serão cobrados de acordo com a Tabela H, incisos I e IV, da Lei 5.672/92, respectivamente, ao registro e cancelamento da constrição.(Revogado pelo Provimento CGJ Nº 052/2019, de 11 de julho 2019)

CAPÍTULO II
DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO

Art. 235. A cobrança, o controle e o pagamento dos emolumentos devidos pela prestação do serviço extrajudicial são realizados por meio das guias de recolhimento, emitidas através de acesso ao site do Sistema Integrado de Guias de Recolhimento – SIGRE, observando-se o correto preenchimento das informações solicitadas nos formulários eletrônicos respectivos.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 075/2020, de 11 de dezembro de 2020)

Art. 235. A cobrança, o controle e o pagamento dos emolumentos devidos pela prestação do serviço extrajudicial são realizados por meio das guias de recolhimento, emitidas unicamente através de acesso ao Sistema de Arrecadação de Emolumentos – SARE, observando-se o correto preenchimento das informações solicitadas nos formulários eletrônicos respectivos.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 075/2020, de 11 de dezembro de 2020)

Parágrafo único. Os valores dos emolumentos dos Delegatários dos Serviços Extrajudiciais serão recebidos, exclusivamente, através de créditos nas contas do titular do serviço extrajudicial, previamente cadastradas do Banco Oficial do Poder Judiciário da Paraíba (Banco do Brasil), descontando-se de tal montante as tarifas bancárias devidas.

Art. 236. As guias de recolhimento deverão ser pagas antes da lavratura das escrituras públicas, com ou sem valor declarado e antes do registro ou averbação, de qualquer natureza, efetivado pelo Serviço de Registro de Imóveis, no âmbito do Estado da Paraíba podendo o pagamento ser realizado em qualquer agência bancária ou correspondente bancário, bem como junto ao serviço bancário de auto-atendimento através de caixa eletrônico e internet.

Parágrafo único. Após o vencimento, as guias de recolhimento perderão a validade, devendo ser emitidos novos boletos correspondentes junto ao serviço extrajudicial.

Art. 237. As guias de recolhimento são: (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 075/2020, de 11 de dezembro de 2020)

I – Guia de Recolhimento de Emolumentos – GRE; (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 075/2020, de 11 de dezembro de 2020)

II – Guia de Recolhimento da Taxa Destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário – GRFEPJ; (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 075/2020, de 11 de dezembro de 2020)

III – Guia de Recolhimento do Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais – GRFARPEN; (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 075/2020, de 11 de dezembro de 2020)

IV – Guia de Recolhimento da Taxa de Comunicação ao Serviço de Distribuição Extrajudicial – GRTC; (Revogado pelo Provimento CGJ Nº 008/2016, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 237. A Guia de Recolhimento compreenderá os seguintes valores: (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 075/2020, de 11 de dezembro de 2020)

I – Emolumentos, destinados ao notário e registrador pela prática do ato extrajudicial, na forma da Lei nº 10.169/2000;

II – Taxa destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário, criado pela Lei Estadual nº 4.551/1983, corresponde ao recolhimento do valor resultante da incidência do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os emolumentos das serventias extrajudiciais, conforme as Leis Estaduais nº 6.688/98 e nº 10.472/2015, exceto sobre os emolumentos das serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei Estadual nº 10.472/2015);

III – Taxa do Ministério Público, conforme a Lei Estadual nº 9.930/2012;

IV – Taxa do Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais – FARPEN, criado pela Lei Estadual nº 7.410/2003.

§ 1º A GRE corresponde ao recolhimento do valor destinado ao notário e registrador pela prática do ato extrajudicial;

§ 2º A GRFEPJ corresponde ao recolhimento do valor resultante da incidência do percentual de 3% (três por cento) sobre os emolumentos das serventias extrajudiciais, exceto sobre os das serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais, constituindo-se receita do Fundo Especial do Poder Judiciário – FEPJ, instituído pelo art. 3º, III, da Lei Estadual nº 6.688/98.

§ 2º A GRFEPJ corresponde ao recolhimento do valor resultante da incidência do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os emolumentos das serventias extrajudiciais, exceto sobre os das serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais, constituindo-se receita do Fundo Especial do Poder Judiciário – FEPJ, instituído pelo art. 3º, III, da Lei Estadual nº 6.688/98”. (Redação dada pelo Provimento CGJ Nº 009/2016, de 18 de janeiro de 2016)

§ 3º A GRFARPEN corresponde ao recolhimento do valor da Contribuição de Custeio aos Atos Gratuitos destinado ao Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado da Paraíba – FARPEN, instituído pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 7.410/2003.

§ 4º A GRTC corresponde ao recolhimento do valor destinado ao Distribuidor Extrajudicial pelas comunicações dos atos notariais que materializem escritura pública de qualquer natureza, inclusive os testamentos públicos, após a respectiva lavratura, para o efetivo registro, controle e expedição de certidões. (Revogado pelo Provimento CGJ Nº 008/2016, de 18 de janeiro de 2016)

Art. 238. As guias de recolhimento deverão ser emitidas de uma só vez pelo serviço extrajudicial e conterão dados pertinentes aos atos realizados, permitindo identificar a serventia e o funcionário que as emitiram, bem como informações de cada ato por número de protocolo e/ou número do livro e folhas, propiciando maior fiscalização dos atos realizados e respectivos recolhimentos, nos moldes do estabelecido no art. 231, deste Código.

Parágrafo Único. Tratando-se de escritura para transferência de bens imóveis, deverão ser apresentadas tantas guias de recolhimento quantos forem os imóveis objeto da escritura.

Art. 239. Quanto aos atos que não são registrados em livros próprios ou não necessitem de prévia protocolização, a exemplo dos reconhecimentos de firmas, autenticações e certidões, do Protesto de Títulos e outros documentos de dívida; aos atos relativos às procurações públicas, aos reconhecimentos de firmas, às autenticações, expedições de segundos traslados e certidões; aos atos relativos ao Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, suas averbações e certidões; aos atos do Registrador de Distribuição de Documentos Extrajudiciais; aos atos não previstos na gratuidade instituída pela Lei Federal n° 9.534, de 10 de dezembro de 1997, referentes aos Registradores Civis de Pessoas Naturais; e as relativas às certidões expedidas pelos Registradores de Imóveis, visando não sofrer solução de continuidade na dinâmica do fluxo de trabalho do serviço extrajudicial, a emissão das respectivas guias de recolhimento não será realizada em momento anterior à prática do ato, devendo o pagamento dos emolumentos ser feito diretamente ao notário e oficial de registro, mediante recibo, nos moldes do estabelecido no art. 231, deste Código.

§ 1º As guias de recolhimento serão geradas automaticamente pelo SIGRE, sem preenchimento manual, e quitadas pelo delegatário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização dos atos, devendo ser referenciadas por quantidade e natureza, bem como constarão, além do valor cobrado pelo serviço, os números correspondentes às GRFEPJ e à GRFARPEN. 

§ 1º. As guias de recolhimento serão geradas pelo SIGRE automaticamente, sem preenchimento manual, e quitadas pelo delegatário até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização dos atos, devendo ser referenciadas por quantidade e natureza, bem como constarão, além do valor cobrado pelo serviço, os números correspondentes às GRFEPJ e às GRFARPEN. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 026/2017, de 17 de agosto de 2017) (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 075/2020, de 11 de dezembro de 2020)

§ 2º O pagamento das guias de recolhimento feito além do prazo previsto no parágrafo anterior deste artigo implicará em acréscimo de multa e juros moratórios sobre o valor a ser recolhido e, no caso da GRFARPEN, haverá ainda o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, sujeitando o delegatário às sanções administrativas e penais previstas em lei. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 075/2020, de 11 de dezembro de 2020)

§ 1º. As guias de recolhimento serão geradas pelo Sistema de Arrecadação de Emolumentos –SARE automaticamente, sem preenchimento manual, e quitadas pelos delegatários, semanalmente, a cada sexta-feira, salvo os delegatários da Classe 1, assim classificados conforme o Anexo do Provimento CNJ nº 74/2018, que terão até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da realização dos atos, devendo ser referenciadas por quantidade e natureza. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 075/2020, de 11 de dezembro de 2020)

§  2º. O pagamento das guias de recolhimento feito além do prazo previsto no parágrafo anterior deste artigo implicará em acréscimo de multa e juros moratórios sobre o valor a ser recolhido, sujeitando o delegatário às sanções administrativas e penais previstas em lei. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 075/2020, de 11 de dezembro de 2020)

Art. 240. Após o pagamento, as guias devem ser arquivadas no respectivo serviço extrajudicial que praticou o ato, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em pasta própria que facilite qualquer fiscalização por parte das autoridades competentes.

CAPÍTULO III
DAS GRATUIDADES E REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS

Art. 241. São gratuitos para todas as pessoas os registros de nascimento e os assentos de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

Parágrafo único. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas de tais atos.

Art. 242. É gratuita a averbação, requerida por pessoa reconhecidamente pobre, do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como a certidão correspondente, sem quaisquer menções, palavras ou expressões que indiquem a condição de pobreza ou similar.

Parágrafo Único. A pobreza será demonstrada por simples declaração escrita e assinada pelo requerente, independente de qualquer outra formalidade.

Art. 243. A celebração do casamento é gratuita.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Art. 244. No caso de gratuidade advinda de requerimento formulado por pessoa reconhecidamente pobre, o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 1º O delegatário é responsável pela confecção e fornecimento gratuito da declaração ao interessado, dispensado o reconhecimento de firma, na qual constará, no mínimo, a qualificação do interessado e a descrição do ato extrajudicial a ser praticado.

§ 2º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

§ 3º É vedado ao registrador fazer constar no registro ou certidão extraída qualquer menção à condição de pobreza ou semelhante, devendo constar apenas a expressão isento.

§ 4º Havendo fundada dúvida quanto à condição de pobreza, o delegatário poderá inquirir o interessado a fim de avaliar a existência ou não da condição declarada.

§ 5º Se o registrador se recusar a praticar o ato gratuitamente, emitirá declaração na qual fará constar os motivos da recusa, em duas vias, sendo uma entregue ao interessado e a outra permanecerá arquivada na serventia.

§ 6º Insistindo o interessado na prática do ato na forma gratuita, deverá o registrador impugnar o pedido perante o Juiz Corregedor Permanente da Comarca, instruindo-o com documentos que comprovem o alegado ou com indicação de testemunhas, observando-se, no que couber, o procedimento contido no arts. 252 a 262. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 032/2017, de 14 de novembro de 2017)

aArt. 245. Serão também gratuitas as certidões fornecidas para fins de alistamento militar e para fins eleitorais, delas devendo constar nota relativa a sua destinação.

Art. 246. São isentos de emolumentos, os registros e certidões necessários à regularização do registro civil das crianças e adolescentes submetidos às medidas de proteção, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 102, § 2º, da Lei 8.069/90).

Art. 247. São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que sua abrangência for expressamente determinada pelo Juízo para os atos notariais e registrais, devendo tal circunstância constar no mandado ou carta expedidos para o aperfeiçoamento da decião judicial.

Art. 248. Os emolumentos devidos por todos os atos relacionados ao registro da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

§ 1º O desconto previsto nesse artigo incide sobre todos o emolumentos cobrados, independentemente do valor financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, bem como do estado do imóvel, se novo ou usado.

§ 2º Caberá ao oficial do registro verificar se o imóvel financiado é oriundo de entidade ligada ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, e, em caso positivo, solicitar ao adquirente, caso a circunstância não conste expressamente no próprio título, declaração expressa de que é a sua primeira, ou não, aquisição pelo Sistema Financeiro da Habitação, a qual permanecerá arquivada na serventia para seu posterior controle.

Art. 249. Os atos relativos à aquisição imobiliária residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida terão as reduções previstas na Lei nº 11.977/09.

Art. 250. O notário e oficial de registro poderá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca para dirimir dúvida de caráter genérico sobre a cobrança de emolumentos ou sobre a concessão de gratuidade, no prazo de 3 (três) dias da protocolização do ato a ser lavrado.

Art. 251. Não observada a gratuidade ou a redução dos emolumentos, o notário e oficial de registro sujeitar-se-á às penalidades previstas nos artigos 32 e 33 da Lei Federal n° 8.935/94.

TÍTULO XI
DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

Art. 252. Havendo exigências a serem satisfeitas, o tabelião ou oficial de registro deverá indicá-las ao apresentante por escrito, em meio físico ou eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias contados da apresentação do título ou documento.

Parágrafo único. Sempre que possível, todas as exigências constarão da mesma nota devolutiva.

Art. 253. Não se conformando o interessado com a exigência ou não podendo satisfazê-la, será o título ou documento, a seu requerimento e com a declaração de dúvida formulada pelo tabelião ou oficial de registro, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte:

I – o requerimento de suscitação de dúvida será apresentado por escrito e fundamentado, juntamente com o título ou documento;

II – o tabelião ou oficial de registro fornecerá ao requerente comprovante de entrega do requerimento de suscitação de dúvida;

III – nos Ofícios de Registro de Imóveis será anotada, na coluna “atos formalizados”, à margem da prenotação, a observação “dúvida suscitada”, reservando-se espaço para oportuna anotação do resultado, quando for o caso;

IV – após certificadas, no título ou documentos, a prenotação e a suscitação da dúvida, o tabelião ou oficial de registro rubricará todas as suas folhas;

V – em seguida, o tabelião ou oficial de registro dará ciência dos termos da dúvida ao interessado, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la diretamente perante o juízo competente no prazo de 15 (quinze) dias; e

VI – certificado o cumprimento do disposto no inciso acima, as razões da dúvida serão remetidas ao juízo competente, acompanhadas do título ou documento, mediante carga.

Art. 254. Não caberá irresignação parcial na dúvida, e, portanto, ao concordar com uma das exigências, o interessado deverá cumpri-la antes de dar início ao referido procedimento.

Art. 255. Decorridos 15 (quinze) dias do requerimento escrito para suscitação de dúvida, não sendo ela suscitada pelo tabelião ou oficial de registro, poderá ocorrer suscitação diretamente pelo próprio interessado (“dúvida inversa”), caso em que o juiz competente dará ciência dos termos da dúvida ao tabelião ou oficial de registro para que a anote no Livro de Protocolo e para que preste as informações que tiver no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 256. Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

Art. 257. Sendo impugnada a dúvida, instruída com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 258. Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos.

Art. 259. Da sentença poderão interpor apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

Parágrafo único. O tabelião ou oficial de registro também será considerado terceiro prejudicado, fundamentando seu interesse.

Art. 260. Transitada em julgado a decisão da dúvida, o tabelião ou oficial de registro procederá do seguinte modo:

I – se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de traslado, dando-se ciência da decisão ao tabelião ou oficial de registro para que a consigne no protocolo e cancele a prenotação, se for o caso; e

II – se for julgada improcedente, o interessado apresentará novamente os seus documentos juntamente com o respectivo mandado ou certidão da sentença, que ficarão arquivados na serventia, para que, desde logo, se proceda à lavratura do ato ou ao registro, declarando o tabelião ou oficial de registro o fato na coluna de anotações do protocolo.

Art. 261. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a decisão da suscitação de dúvida, a solução apresentada pelo Juiz da Vara de Registro Público deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça, para acompanhamento. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 88/2022, de 16  de novembro de 2022)

Art. 262. No procedimento de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.

LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO TABELIONATO DE NOTAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 263. Aos interessados é assegurada a livre escolha do Tabelião de Notas, qualquer que seja seu domicílio ou o lugar de situação dos bens objeto do negócio jurídico.

Parágrafo único. É vedado aos Tabeliães de Notas lavrar atos sob a forma de instrumento particular, bem como lavrar atos estranhos às atribuições previstas neste Código.

Art. 264. É vedado ao Tabelionato de Notas funcionar em mais de um endereço, devendo a serventia estar localizada na circunscrição para a qual o titular recebeu a delegação, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, não podendo, por conseguinte, praticar atos notariais fora da serventia.

§ 1º. Mediante solicitação do interessado, o Tabelião de Notas ou seu preposto poderá se deslocar para diligências necessárias à prática do ato, observados os limites da circunscrição para o qual recebeu a delegação.

§ 2º. É também considerado diligência o deslocamento do Tabelião de Notas ou de seu preposto com a folha do livro, mediante controle interno na forma de protocolo e obedecido o disposto no § 1º deste artigo, para fins de coleta de assinaturas necessárias à conclusão do ato, em virtude de impossibilidade de comparecimento da parte à serventia, por impedimento legal ou por doença comprovada mediante atestado médico, que será arquivado.

Art. 265. O Tabelião de Notas, como autor do instrumento público, não está vinculado a minutas que lhe sejam apresentadas, podendo revisá-las ou negar-lhes curso, uma vez que é sua a responsabilidade pela redação dos atos notariais.

Art. 266. É facultado ao Tabelião de Notas realizar as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber desde que sem ônus maiores que os emolumentos fixados em lei para a prática desses atos.

Art. 267. Os Tabeliães de Notas e os Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais devem integrar-se, obrigatoriamente, à Central de Notarial de Servições Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, nos moldes do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º. Os delegatários acima identificados encaminharão informações à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, para os módulos operacionais Registro Central de Testamentos On-line – RCTO, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, Central de Escrituras e Procurações – CEP e Central Nacional de Sinal Público – CNSIP, com observância dos procedimentos e cronogramas estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º. A firma de Tabeliães e Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais, bem como de seus prepostos autorizados, será reconhecida, em regra, por intermédio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, criada pelo Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, podendo, em situações excepcionais, verificá-la através dos cartões arquivados ou recebidos via postal ou eletronicamente.

§ 3º. Os Tabeliães e os Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais, em regra, não devem remeter cartões com seu autógrafo e com os dos escreventes autorizados a outras serventias, exceto em situações excepcionais em que estas não puderem ser verificadas na Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.

Art. 268. Os Tabeliães de Notas e os Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais devem integrar-se, obrigatoriamente, à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos moldes do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º. A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB será obrigatória para todos os Tabeliães de Notas, no desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei e das normas específicas.

§ 2º. Os Tabeliães de Notas, antes da prática de qualquer ato que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, consignando no ato lavrado o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital.

CAPÍTULO II
DOS LIVROS E DA ESCRITURAÇÃO

Art. 269. O Tabelionato de Notas manterá os seguintes livros:

I – Livro de Notas, para escrituras públicas em geral;

II – Livro de Testamentos, para lavratura de testamentos públicos e anotação da aprovação de testamentos cerrados;

III – Livro de Procurações, para lavratura de procurações e substabelecimentos.

§ 1º. O livro a que se refere o inciso III poderá, segundo a conveniência do Tabelião de Notas, ser desdobrado em Livro de Procurações e Livro de Substabelecimentos.

§ 2º. Os livros de cada espécie serão numerados cardinalmente, sem haver inicialização desta numeração por ocasião do início de um novo ano civil.

Art. 270. Os livros conterão 200 (duzentas) folhas e possuirão termo de abertura e encerramento, nos quais constarão o número de folhas, o fim a que se destinam e a declaração de que as folhas se encontram numeradas e rubricadas, com local e data e a assinatura do Tabelião.

Art. 271. Os documentos referidos nos atos notariais que devem ficar arquivados serão numerados e colocados em pastas individualizadas e, no final, encadernadas, mencionando-se, no corpo à margem do instrumento, número e folha da pasta.

Parágrafo único. Faculta-se, para o arquivo dos papéis da serventia, o sistema de microfilmagem ou digitalização.

Art. 272. Os índices dos Livros de Escrituras, de Procurações e de Testamentos deverão conter os nomes de todos os outorgantes e outorgados, inclusive os dos respectivos cônjuges e companheiros, figurando cada uma na respectiva letra.

Parágrafo único. Todos os índices do tabelionato poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, de livros ou de informatização.

Art. 273. Não se permite livro sem escrituração desde longa data, enquanto novos são abertos e escriturados, já que tal situação possibilita escrituras com datas anteriores à efetivação do ato.

Art. 274. O Tabelião e o escrevente que lavrou a escritura e demais pessoas que compareceram ao ato assinarão todas as folhas utilizadas.

Art. 275. Em qualquer caso terá, como encerramento, a subscrição do Tabelião que portará, por fé, que é cópia do original, e a menção expressa “traslado”, seguida da numeração de todas as folhas, que serão rubricadas indicando-se o número destas, de modo a assegurar a Serventia do Registro de Imóveis, ou ao destinatário do título, não ter havido acréscimo, subtração ou substituição de peças.

Art. 276. Os atos notariais receberão numeração crescente, a qual será reiniciada em cada livro subsequente, constando a mesma nos traslados e certidões.

Art. 277. Encontrando-se a escritura já registrada no Ofício de Registo de Imóveis competente, o Tabelião de Notas não poderá alterar por “em tempo, entrelinhas ou ressalvas” o ato já formalizado, devendo obrigatoriamente ser corrigido por Escritura Pública de Rerratificação.

Parágrafo único. Caso se trate, entretanto, de erro material evidente, poderá o Tabelião, sob sua exclusiva responsabilidade, efetuar o conserto, com a devida ressalva a margem do instrumento, oficiando-se ao Ofício de Registro de Imóveis competente caso o instrumento já tenha sido objeto de registro.

Art. 278. A assinatura dos interessados será lançada na presença do Tabelião ou do escrevente que lavrou o ato, na forma do art. 215 do Código Civil.

Art. 279. Ressalvadas as hipóteses em que a lei as exigir como requisito de validade, poderão as partes firmar os instrumentos públicos independentemente de testemunhas.

Art. 280. O traslado consiste na transcrição fiel do ato notarial lavrado, devendo o Tabelião, ao lavrá-lo, expedir tantas cópias, exatamente iguais a que elaborou, quantas forem as partes e os intervenientes, sem acréscimo de despesas a estes.

Art. 281. A certidão consiste no documento passado pelo Tabelião, no qual são reproduzidos escritos constantes de suas notas ou livros arquivados no seu Serviço, podendo ser fornecida de forma abreviada ou resumida.

Art. 282. Os traslados e certidões requeridos quando da prática do ato notarial serão fornecidos em 05 (cinco) dias, contadas do pedido, sendo subscritos pelo Tabelião ou por seus substitutos, que aporão seu sinal público em todas as folhas, além do carimbo com seu nome e cargo, e a indicação do Serviço.

CAPÍTULO III
DOS ATOS NOTARIAIS
Seção I
Disposições Gerais

Art. 283. São requisitos formais essenciais do instrumento público notarial:

I – ser redigido na língua nacional;

II – conter menção da localidade e data em que foi lavrado;

III – conter a qualificação dos participantes, se for o caso;

IV – conter a assinatura dos comparecentes, se for o caso;

V – ser encerrado com a assinatura do Tabelião de Notas, do substituto ou do escrevente a quem o Tabelião tenha atribuído poderes para tanto.

Parágrafo único. Junto a cada assinatura deve ser lançado por extenso e de forma legível o nome do signatário.

Art. 284. Não sendo possível a lavratura imediata do instrumento público notarial, o Tabelião de Notas, conforme acordado com o solicitante, designará dia e hora para sua leitura e assinatura.

§ 1º. Decorridos 20 (vinte) dias úteis da sua lavratura, o instrumento público notarial não assinado por todos será declarado sem efeito, não sendo devida qualquer restituição de emolumentos e despesas por parte do Tabelião de Notas, tendo em vista a regular prática do ato no que concerne às atribuições do Tabelião.

§ 2º. Sendo necessário novo instrumento público notarial em virtude de ter sido o anterior declarado sem efeito por falta de assinatura no prazo previsto no § 1º deste artigo, o solicitante poderá se utilizar dos emolumentos anteriormente pagos.

Seção II
Das Escrituras Públicas

Art. 285. A escritura pública é o instrumento público notarial dotado de fé pública e força probante plena, em que são acolhidas declarações sobre atos jurídicos ou declarações de vontade inerentes a negócios jurídicos para as quais os participantes devam ou queiram dar essa forma legal.

§ 1º. As escrituras públicas podem se referir a situações jurídicas com ou sem conteúdo financeiro.

§ 2º. Consideram-se escrituras públicas relativas a situações jurídicas com conteúdo financeiro aquelas cujo objeto tenha repercussão econômica central e imediata, materializando ou sendo parte de negócio jurídico com relevância patrimonial ou econômica, como a transmissão, a aquisição de bens, direitos e valores, a constituição de direitos reais sobre eles ou a sua divisão.

§ 3º. É vedada a lavratura de escritura pública que tenha por objeto a guarda de crianças ou adolescentes para fins de adoção, ante o disposto nos arts. 13, parágrafo único, 28 e 39, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, nesses casos, serem os interessados orientados a procurar a vara da infância e juventude.

Art. 286. A escritura pública deve conter os seguintes requisitos, além de outros exigidos por lei:

I – data e lugar de sua realização, indicando a serventia em que foi lavrada;

II – nome e qualificação completa de participante que seja pessoa natural, indicando nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e lugar de domicílio, menção ao número do CPF e de documento de identidade, ainda com a indicação, se casado, da data e da serventia, livro, folha e termo do casamento, do regime de bens adotado, menção expressa à serventia, livro e folha onde foi lavrado o pacto antenupcial, se houver, e ao nome do cônjuge, com sua qualificação completa;

III – nome, endereço e lugar da sede, número do CNPJ, menção ao registro mercantil ou civil das pessoas jurídicas e indicação da representação de participante que seja pessoa jurídica, ainda com os dados constantes no inciso II, no que couber, em relação à pessoa natural representante;

IV – nome e qualificação completa de procurador, se houver, com menção à data, ao livro, à folha e à serventia em que tenha sido lavrado o instrumento público de procuração e, se houver, de substabelecimento, assim como a data da certidão de seu inteiro teor, quando não se tratar do traslado;

V – nome e qualificação completa, na forma do inciso II, de representante ou assistente em caso de incapacidade plena ou capacidade apenas relativa de participante, transcrevendo o alvará de autorização judicial ou mencionando-o em breve relatório com todas as minúcias que permitam identificá-lo, o que também se aplica, no que couber, ao suprimento judicial de consentimento;

VI – reconhecimento de identidade e capacidade dos comparecentes, incluída a legitimidade da representação, se for o caso;

VII – declaração de vontade dos participantes;

VIII – referência ao cumprimento de exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

IX – declaração de ter sido lida em presença dos comparecentes ou de que todos a leram;

X – assinatura de todos os comparecentes e do Tabelião de Notas, seu substituto ou escrevente, encerrando o ato.

§ 1º. Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo, devendo constar o motivo da assinatura a rogo e podendo firmar por mais de um comparecente se não forem conflitantes seus interesses.

§ 2º. A pessoa que assinará a rogo deve, preferencialmente, ser conhecida e de confiança daquele que não puder ou não souber assinar e ser alheia à estrutura da serventia.

§ 3º. É recomendável colher, se possível, a impressão digital do polegar direito de quem não puder ou não souber assinar, com os cuidados técnicos necessários à obtenção de traços nítidos; impossibilitada a colheita no polegar direito, poderá ser colhida no esquerdo ou em outro dedo da mão ou ainda do pé, fazendo constar referência ao dedo sucedâneo.

§ 4º. Se algum dos comparecentes não souber a língua nacional e o Tabelião não entender o idioma em que se expressa, participará do ato tradutor público como intérprete, ou, não havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do Tabelião, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes.

§ 5º. Não podem ser admitidos como testemunhas na escritura pública:

I – os menores de 16 (dezesseis) anos;

II – os analfabetos;

III – os que não tiverem discernimento para os atos da vida civil, nos termos do art. 228, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;

IV – os cegos e surdos, quando a ciência do fato que será testemunhado dependa dos sentidos que lhes faltam;

V – o cônjuge, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de algum dos participantes, salvo em se tratando de signatário a rogo ou nos casos afetos ao direito de família.

§ 6º. Caso a escritura pública seja passada ou recebida por procurador, é obrigatória a apresentação do original do instrumento de mandato, não sendo necessário, todavia, o reconhecimento da firma do Tabelião ou escrevente que assinou a procuração por Tabelião da comarca.

§ 7º. A procuração, salvo cláusula expressa, não tem prazo de validade. Passados, entretanto, 30 (trinta) dias da sua outorga ou da expedição do traslado, poderá a serventia em que esteja sendo lavrado o ato exigir certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.

§ 8º Tratando-se de escritura pública em que seja participante pessoa jurídica com mais de um sócio e que, cada um, tenha poderes para, isoladamente representá-la, o Tabelião deverá fazer constar a indicação e qualificação do sócio que efetivamente compareceu ao ato, vedado o uso da expressão “ou” e “e/ou” para indicar a representação.

Art. 287. É imprescindível a outorga do cônjuge em qualquer escritura que tenha por objeto alienação ou oneração de imóvel, salvo se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares.

Parágrafo único. Se o imóvel a ser alienado ou onerado tiver sido objeto de pacto antenupcial, deve ser feita referência à escritura pública que o contiver e ao seu registro imobiliário, se houver.

Art. 288. Nas escrituras relativas a imóvel que não possua matrícula, mas que possua transcrição no registro imobiliário, é necessário identificar inconfundivelmente seu objeto, nos seguinte termos:

I – sendo imóvel urbano construído, mediante referência a sua espécie, logradouro, número da edificação, número do lote de terreno e da quadra, situação que mencione bairro, distrito, município, comarca e estado da Federação, área, dimensões, confrontações e designação cadastral, se houver;

II – sendo lote de terreno urbano vago, mediante referência a número, quadra, bairro, distrito, município, comarca e estado da Federação, área, dimensões, confrontações e designação cadastral, se houver, bem como indicação se ele está do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou esquina mais próxima.

Art. 289. Nas escrituras relativas a imóvel urbano já matriculado, para efeito de seu registro ou de averbação, desde que não tenha havido alterações, é suficiente descrever o objeto com as indicações de sua especificidade e localização, conforme sua descrição na matrícula, cujo número deve ser expressamente mencionado.

Art. 290. São requisitos documentais inerentes à regularidade de escritura pública que implique transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel, bem assim como constituição de ônus reais:

I – apresentação de comprovante de pagamento do imposto de transmissão, havendo incidência, salvo quando a lei autorizar o recolhimento após a lavratura, fazendo-se, nesse caso, expressa menção ao respectivo dispositivo legal;

II – apresentação de certidão fiscal expedida pelo município ou pela União ou comprovante de quitação dos tributos que incidam sobre o imóvel;

III – apresentação da certidão atualizada de inteiro teor da matrícula ou do registro imobiliário antecedente em nome do(s) transmitente(s), salvo nesta última hipótese nos casos de transmissão sucessiva realizada na mesma data pelo mesmo Tabelião;

IV – apresentação de certidão de ônus reais, assim como certidão de ações reais ou de ações pessoais reipersecutórias relativamente ao imóvel, expedidas pelo Ofício de Registro de Imóveis competente, cujo prazo de eficácia, para esse fim, será de 30 (trinta) dias;

V – apresentação da certidão de débitos trabalhistas, expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST ou expressa declaração, consignada na escritura, de que as partes envolvidas estão cientes da possibilidade de sua obtenção.

§ 1º. A apresentação da certidão fiscal expedida pelo município, exigida nos termos do inciso II, primeira parte, deste artigo, pode ser dispensada pelo adquirente, que, neste caso, passa a responder, nos termos da lei, pelos débitos fiscais acaso existentes.

§ 2º. A apresentação das certidões a que se referem os incisos IV a V deste artigo não exime o alienante ou onerante da obrigação de declarar na escritura, sob responsabilidade civil e penal, a existência de outras ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, assim como de outros ônus reais incidentes sobre ele.

§ 3º. As certidões de feitos ajuizados poderão ser obtidas por meio eletrônico perante os tribunais que disponibilizarem a funcionalidade.

Art. 291. Na escritura pública de transferência de direitos relativos a unidades autônomas de condomínio edilício, a prova de quitação das obrigações do transmitente para com o condomínio será feita mediante apresentação de prova documental ou declaração do próprio transmitente, na forma e sob as penas da lei.

Art. 292. São requisitos documentais de legitimação, necessários para segurança jurídica da escritura pública:

I – apresentação de documentos de identificação pessoal dos comparecentes, observado o disposto no art. 286, II a V, deste Código;

II – apresentação de traslado ou certidão da escritura pública de procuração e de seu substabelecimento, se houver, ou de certidão extraída pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos que contenha procuração lavrada por instrumento público ou equivalente em país estrangeiro, traduzida se necessário;

III – apresentação de cópia autêntica dos atos constitutivos atualizados de pessoa jurídica que habilitem o representante e certidão de registro dos referidos atos, expedida há no máximo 30 (trinta) dias;

IV – apresentação, no original, de alvará judicial que habilite o autorizado à prática de determinado ato, por si ou como representante ou assistente;

V – apresentação de certidão de casamento do participante, expedida há no máximo 90 (noventa) dias, e sua declaração, sob as penas da lei, de que seu conteúdo permanece inalterado; (Revogado pelo Provimento CGJ Nº 047/2018, de 20 de setembro de 2018)

V – apresentar a certidão de casamento do participante acompanhada de declaração de que o conteúdo do referido assentamento constante na certidão continua inalterado, sob pena de responsabilidade civil e criminal em caso de informação falsa. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 047/2018, de 20 de setembro de 2018)

VI – apresentação do instrumento de mandato em via original para lavratura de escritura pública de substabelecimento.

Art. 293. São requisitos documentais legitimadores indispensáveis à lavratura da escritura pública que implique alienação, a qualquer título, de imóvel ou de direito a ele relativo, assim como sua oneração, em se tratando de empresa alienante ou devedora:

I – apresentação de certidão negativa de débito para com o INSS;

II – apresentação de certidão negativa de débito relativa a tributos federais e a inscrições em dívida ativa da União.

§ 1º. Independe das certidões a que se refere o caput deste artigo a alienação ou a oneração a ser feita por empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda ou locação de imóveis, desmembramento ou loteamento de terreno, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o objeto da translação ou oneração esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste nem tenha constado do ativo permanente da empresa, fato que deve constar de forma expressa na escritura.

§ 2º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se empresa a sociedade, a associação, a fundação, a firma individual e o contribuinte individual empregador.

§ 3º. A declaração de que não é empregadora, feita pela pessoa física alienante, sob as penas da lei e consignada expressamente na escritura, dispensa a apresentação de certidão negativa de débito para com o INSS.

§ 4º. A apresentação de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa equivale, para fins de legitimidade de lavratura da escritura, à apresentação de certidão negativa.

§ 5º A prova de regularidade fiscal exigida nos incisos I e II do presente artigo será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, de 02 de outubro de 2014.(Adicionado pelo provimento 057/2020)

Art. 294. O Tabelião é obrigado a manter na serventia os documentos e as certidões apresentados no original, em cópia autenticada ou em cópia simples conferida com o original, mencionando-os na escritura, podendo o arquivo ser feito por meio físico, digital ou por microfilme.

Seção III
Das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários

Art. 295. Para a lavratura de escritura pública de cessão de direito à sucessão aberta, o Tabelião de Notas deve cientificar o adquirente e nela consignar que a cessão compreende não só o quinhão ou a quota ideal atribuível ao cedente nos bens, mas também, proporcionalmente, as dívidas do espólio até o limite das forças da herança.

§ 1º. É imprescindível a anuência do cônjuge do herdeiro cedente, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares.

§ 2º. O Tabelião de Notas fará constar da escritura que eventuais direitos posteriormente conferidos ao herdeiro cedente em consequência de substituição ou de direito de acrescer se presumem não abrangidos pela cessão.

§ 3º. Na escritura de cessão de direitos hereditários, o Tabelião de Notas fará constar que o cessionário deverá habilitar o título no procedimento de inventário.

§ 4º. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, devendo a cessão parcial observar os parágrafos do art. 296, deste Código.

§ 5º. Para a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários, seja a título gratuito ou oneroso, devem ser apresentados os comprovantes de quitação dos tributos incidentes, conforme previsão na legislação estadual ou municipal, os quais devem ser arquivados na serventia.

Art. 296. É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

§ 1º. É válida, independentemente de autorização judicial, a cessão de bem da herança considerado singularmente se feita, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, ou ainda pelo único herdeiro, hipótese em que deve constar da escritura que o cessionário está ciente dos riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes.

§ 2º. Além da hipótese prevista no parágrafo anterior, também é possível a descrição do bem integrante do quinhão cedido se a descrição constituir cláusula na qual sejam informados, de forma meramente enunciativa, os bens sobre os quais preferencialmente deverão incidir os direitos hereditários.

§ 3º. O Tabelião de Notas deverá alertar os contratantes sobre a possibilidade de constar na escritura de cessão de direitos hereditários cláusula resolutória, em caso de ser frustrada a expectativa sobre determinado bem.

Art. 297. A renúncia de direitos hereditários somente pode ser feita pura e simples, em favor do monte-mor.

§ 1º. A renúncia em que se indique beneficiário constitui cessão de direitos hereditários e deve observar a forma prevista para este ato, seja a título gratuito ou oneroso.

§ 2º. Para a escritura de renúncia de direitos hereditários pura e simples em favor do monte-mor, é imprescindível a anuência do cônjuge do herdeiro renunciante, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares.

Art. 298. Nas cessões de direitos hereditários onerosas a terceiros estranhos à sucessão, deverá constar da escritura a previsão do direito de preferência dos demais coerdeiros e/ou meeiro sobrevivente, nos termos do art. 1.794 do Código Civil.

Seção IV
Das Escrituras Públicas de Aquisição de Imóvel Rural

Art. 299. Aplicam-se à escritura pública que implique alienação, a qualquer título, de imóvel rural ou de direito a ele relativo, assim como sua oneração, as normas constantes dos arts. 285 a 294 deste Código, observado o disposto nesta Seção.

Art. 300. Nas escrituras relativas a imóvel cuja matrícula esteja pendente de abertura, mas que possua transcrição anterior, é necessário identificar inconfundivelmente seu objeto mediante referência à área, à denominação e à localidade, devendo ser mencionados o distrito, o município, a comarca, o Estado da Federação, as divisas, as confrontações e a designação cadastral.

Art. 301. São requisitos indispensáveis à escritura pública que implique alienação, a qualquer título, de imóvel rural ou de direito a ele relativo, assim como sua oneração:

I – apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR mais recente, emitido pelo INCRA, cujos dados mínimos devem ser transcritos na escritura:

a) código do imóvel rural;

b) nome de quem figura no lançamento do imóvel;

c) denominação do imóvel;

d) município;

e) módulo rural;

f) número de módulos rurais;

g) módulo fiscal;

h) número de módulos fiscais;

i) fração mínima de parcelamento;

j) área total de lançamento; e

k) número do CCIR;

II – apresentação do comprovante de quitação da taxa de serviços cadastrais, se não constar a quitação da taxa no próprio CCIR;

III – apresentação dos 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento referentes ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR ou certidão negativa relativa ao ITR expedida pelo órgão federal competente, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996;

IV – apresentação de certidão negativa de débito para com o INSS da pessoa jurídica alienante e da pessoa física alienante, caso esta última seja empregadora ou, se a pessoa física não for empregadora, declaração expressa nesse sentido sob sua responsabilidade civil e criminal;

V – observância da descrição georreferenciada, nos termos e hipóteses previstos na Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos seus decretos regulamentadores;

VI – referência a eventual existência de reserva florestal que esteja averbada na matrícula do imóvel ou registrada em órgão competente, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

VII – prova de adoção da forma nominativa de suas ações no caso da sociedade anônima adquirente de imóvel rural que tenha por finalidade:

a) dedicar-se a loteamento rural;

b) explorar diretamente áreas rurais; e

c) ser proprietária de imóveis rurais não vinculados a suas atividades estatutárias;

VIII – apresentação do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, expedido pelo INCRA.

§ 1º. A apresentação de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa equivale, para fins de lavratura da escritura, à apresentação de certidão negativa.

§ 2º. Todos os documentos apresentados para fins de lavratura da escritura pública serão arquivados na serventia, conforme o disposto no art. 294 deste Código.

Art. 302. A alienação de parte ideal de imóvel rural somente será instrumentalizada pelo Tabelião de Notas se o imóvel integral possuir todos os documentos necessários à sua alienação e sua área não for inferior ao do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área, bem como se não houver localização, demarcação ou divisão da parte ideal.

Parágrafo único. Se o Tabelião de Notas verificar que na realidade existem fundados indícios de fraude ao disposto no caput deste artigo, de modo a configurar ocupação irregular do solo, recusará a prática do ato mediante nota fundamentada.

Art. 303. O Tabelião de Notas, ao lavrar escritura pública de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, observará os requisitos legais, sendo possível o negócio jurídico:

I – à pessoa física residente no Brasil;

II – à pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil;

III – com autorização ou licença da autoridade competente, salvo o disposto no § 1º do art. 304 deste Código.

Art. 304. A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não pode exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, sendo o valor do módulo fixado pelo INCRA para cada região e podendo o limite de módulos ser aumentado pelo Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

§ 1º. A aquisição por uma só pessoa física de apenas um imóvel com área igual ou inferior a 3 (três) módulos independe de autorização ou licença, salvo as exigências gerais determinadas em lei, tais como restrição em área indispensável à segurança nacional e comprovação de residência no Brasil.

§ 2º. A aquisição por pessoa física de imóvel com área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida depende de autorização do INCRA.

§ 3º. A aquisição por cônjuge brasileiro casado sob regime de comunhão parcial ou total de bens com estrangeiro também depende de autorização ou licença do INCRA, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º. São considerados brasileiros naturalizados os portugueses que tiverem adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis nos termos do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

Art. 305. A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira depende sempre de autorização ou licença do Ministério da Agricultura, mesmo para imóvel com área igual ou inferior a 3 (três) módulos.

Art. 306. O Tabelião de Notas encarregado de lavrar a escritura pública de aquisição de terras rurais por estrangeiro deve exigir e fazer constar do instrumento público a apresentação:

I – em se tratando de adquirente pessoa física:

a) da cédula de identidade de estrangeiro permanente, expedida pelo Departamento de Polícia Federal;

b) do atestado de residência no Brasil, expedido por órgão da Secretaria de Estado com as atribuições de Segurança Pública; e

c) do ato de autorização ou licença do INCRA para a aquisição pretendida, expedido há no máximo 30 (trinta) dias;

II – em se tratando de pessoa jurídica:

a) dos documentos comprobatórios de sua constituição;

b) do ato de autorização ou licença para funcionar no Brasil;

c) do ato de aprovação a que se refere o art. 305 deste Código, expedido pelo Ministério da Agricultura há no máximo 30 (trinta) dias; e

d) do ato de autorização do Presidente da República em caso de aquisição além dos limites preestabelecidos em lei e mencionados no art. 304 deste Código.

§ 1º. A exigência constante da alínea “c” do inciso I deste artigo não se aplica à aquisição de área igual ou inferior a 3 (três) módulos e deve ser substituída por declaração da pessoa física adquirente de que não é proprietária ou possuidora de outros imóveis no território nacional.

§ 2º. Se uma só pessoa física estiver adquirindo mais de um imóvel com área igual ou inferior a 3 (três) módulos, é indispensável a apresentação da autorização ou licença constante da alínea “c” do inciso I deste artigo.

§ 3º. Os documentos a que se refere o inciso II deste artigo serão mencionados na escritura pública e arquivados na serventia, conforme o disposto no art. 294 deste Código.

Art. 306-A. Aplicam-se igualmente aos contratos de arrendamento de imóvel rural celebrados por pessoa física estrangeira residente no Brasil ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social – formalizados necessariamente por escritura pública – as disposições desta Seção, no que couber. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 011/2016, de 05 de maio de 2016)

Seção V
Das Escrituras Públicas de Divisão de Imóvel Rural

Art. 307. É dever do Tabelião de Notas orientar a parte interessada a proceder à averbação do georreferenciamento no Ofício de Registro de Imóveis anteriormente à lavratura da escritura pública nos casos exigidos em lei, constando a advertência na escritura pública.

§ 1º. Para lavratura da escritura, o Tabelião de Notas deverá conferir se as áreas resultantes são compatíveis com as áreas originais, bem como se restará caracterizada transmissão de parte ideal, a ser formalizada previamente com recolhimento de ITBI ou ITCD, conforme a transmissão seja onerosa ou gratuita.

§ 2º. Serão exigidos, ainda, se já averbada a reserva legal, memoriais descritivos de sua distribuição entre as áreas resultantes, sem que seja deslocada a área averbada, salvo com autorização do órgão ambiental competente. Todos os trabalhos técnicos deverão estar acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do profissional responsável.

§ 3º. As áreas resultantes da divisão de imóvel rural deverão ser equivalentes ou superiores à fração mínima de parcelamento – FMP.

Seção VI
Das Escrituras Públicas de Inventário e Partilha, de Separação e de Divórcio
Subseção I
Disposições Gerais

Art. 308. Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº. 11.441/07, é livre a escolha do Tabelião de Notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 06/2010, o Tabelião deve abster-se de lavrar escritura pública de separação consensual e de conversão desta em divórcio consensual, uma vez que o instituto da separação como via de acesso ao divórcio perdeu substância e utilidade, devendo orientar os interessados para a lavratura da escritura de divórcio consensual, por ser esta a única forma de romper o vínculo conjugal no âmbito extrajudicial.

Art. 309. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

Art. 310. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da ação de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único. Poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública também nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, e observada a capacidade e a concordância dos herdeiros.

Art. 311. As escrituras públicas de inventário e partilha e de divórcio consensuais não dependem de homologação judicial, e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário; para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores, como por exemplo, junto ao DETRAN, à Junta Comercial, ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, às instituições financeiras, dentre outros.

Parágrafo único. Quando se fizer necessário qualquer ato preparatório ao inventário, será nomeado inventariante, por meio de escritura pública declaratória lavrada com a presença de todos os interessados, que deverá ser obrigatoriamente acatada por quaisquer órgãos públicos ou privados onde for apresentada, para os fins previstos no art. 993, IV, do Código de Processo Civil.

Art. 312. É necessária a presença de advogado, dispensada a procuração, ou de Defensor Público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei nº.11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB.

Art. 313. É vedada ao Tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o Tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 314. É facultativo o registro no livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais de escrituras públicas de divórcios consensuais, previstas na Lei nº. 11.441/07, desde que a prática do ato seja precedida de requerimento assinado pelo interessado, no qual conste advertência expressa quanto à sua não obrigatoriedade, e que incidirão emolumentos pela prática do ato requerido.

Subseção II
Disposições Referentes à Lavratura de Escrituras de Inventário e Partilha

Art. 315. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Quando se fizer necessário qualquer ato preparatório ao inventário, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 311 deste Código, sendo mencionada na escritura de inventário a escritura declaratória previamente lavrada, que será arquivada na serventia.

Art. 316. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, sendo capazes o meeiro e os herdeiros, inclusive por emancipação, podendo ser representados por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais outorgada há no máximo 30 (trinta) dias, que será arquivada na serventia.

Parágrafo único. Se a procuração mencionada no caput deste artigo houver sido outorgada há mais de 30 (trinta) dias, deverá ser exigida certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não houve revogação ou anulação.

Art. 317. A escritura pública de inventário e partilha pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes ou de seu procurador, por escritura pública que será objeto de anotações remissivas.

Art. 318. É admissível a escritura pública de inventário e partilha para o recebimento das verbas previstas na Lei n° 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Art. 319. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura pública.

Art. 320. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

Art. 321. Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha sempre que houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação convencional de bens.

Art. 322. O companheiro que tenha direito à sucessão É parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso entre todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.

Art. 323. A meação de companheiro pode ser reconhecida na escritura pública desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

Art. 324. Todas as partes e seus respectivos cônjuges devem ser nomeados e qualificados na escritura pública na forma do art. 286 deste Código.

Art. 325. A escritura pública de inventário e partilha conterá:

I – a qualificação completa do autor da herança;

II – o regime de bens do casamento;

III – o pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver;

IV- o dia e o lugar em que faleceu;

V – a data da expedição da certidão de óbito;

VI – o livro, a folha, o número do termo e a unidade de serviço em que consta o registro do óbito;

VII – a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.

Parágrafo único. É possível a lavratura de escritura pública de inventário e partilha nos casos de testamento revogado, declarado nulo ou caduco ou, ainda, por ordem judicial.

Art. 326. Na lavratura da escritura de inventário e partilha, deverão ser apresentados e arquivados, além dos documentos relacionados no art. 290 deste Código, também os seguintes documentos:

I – certidão de óbito do autor da herança;

II – documento de identidade oficial e número do CPF das partes e do autor da herança;

III – certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;

IV – certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;

V – certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI – documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;

VII – certidões negativas de débito, ou positivas com efeito de negativas, expedidas pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em favor do autor da herança; e

VIII – CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

Parágrafo único. As certidões mencionadas no caput terão validade de 90 (noventa) dias da data de expedição, com exceção daquelas relativas aos bens imóveis, cujo prazo de validade será de 30 (trinta) dias.

Art. 327. Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura deverão ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que serão sempre originais.

Art. 328. A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados, que serão arquivados na serventia, observado o disposto no art. 294 deste Código.

Art. 329. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos e mesmo que o herdeiro, maior e capaz no momento da sobrepartilha, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.

Art. 330. Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens.

Art. 331. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública.

Art. 332. É admissível inventário negativo por escritura pública, ficando nesse caso dispensada a prévia remessa de declaração de bens à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 333. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

Art. 334. Aplica-se a Lei nº 11.441/2007 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.

Art. 335. A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião de notas fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e municipal específicas.

Art. 336. O tabelião poderá se recusar a lavrar a escritura de inventário ou partilha, se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito.

Subseção III
Disposições Relativas ao Divórcio Consensual

Art. 337. Para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual, deverão ser apresentados e arquivados, além dos documentos previstos nos arts. 290 e 294 deste Código, se for o caso, também os seguintes:

I – certidão de casamento expedida há no máximo 90 (noventa) dias;

II – documento de identidade oficial e número do CPF das partes;

III – pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver;

IV – certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;

V – certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI – documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Art. 338. As partes devem declarar ao tabelião de notas, no ato da lavratura da escritura pública, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento, bem como devem deliberar de forma clara sobre:

I – existência de bens comuns sujeitos à partilha e de bens particulares de cada um dos cônjuges, descrevendo-os de forma detalhada, com indicação da matrícula e registro imobiliário, se for o caso, atribuindo-lhes os respectivos valores;

II – partilha dos bens comuns;

III – pensão alimentícia, com indicação de seu beneficia?rio e valor, condições e critérios de correção, ou a dispensa do referido direito; e

IV – retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.

§ 1º. As partes devem, ainda, declarar ao tabelião, na mesma ocasião, que o cônjuge virago não está grávido ou, ao menos, que não têm conhecimento sobre tal condição. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 015/2016, de 18 de julho de 2016)

Art. 339. Da escritura, deve constar declaração das partes de que estão cientes das consequências do divórcio, firmes no propósito de pôr fim ao vínculo matrimonial sem hesitação, com recusa de reconciliação.

Art. 340. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de divórcio consensual, sendo admissível ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e com prazo de validade de 30 (trinta) dias, que será mencionado na escritura pública e arquivado na serventia.

Art. 341. Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do corpo da escritura.

Art. 342. Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou na partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida, sendo arquivado o respectivo comprovante.

Art. 343. A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados, que serão arquivados na serventia, observado o disposto no art. 294 deste Código.

Art. 344. A partilha em escritura pública de divórcio consensual far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber.

Art. 345. O traslado e/ou certidão da escritura pública de divórcio consensual será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.

Art. 346. Havendo alteração do nome de algum cônjuge, em razão de escritura de restabelecimento da sociedade conjugal ou divórcio consensual, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou se de outra, comunicando ao Oficial competente, para fins da necessária anotação.

Art. 347. Não há sigilo nas escrituras públicas de divórcio consensual.

Art. 348. Na escritura pública deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida.

Art. 349. É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais.

Art. 350. A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado.

Art. 351. O Tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges, ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando sua recusa por escrito.

Art. 352. Os cônjuges separados judicial ou extrajudicialmente podem, mediante escritura pública, divorciarem-se consensualmente de forma extrajudicial, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento.

Subseção IV
Disposições Referentes ao Restabelecimento da Sociedade Conjugal

Art. 353. Aqueles que já estavam separados judicial ou extrajudicialmente antes da Emenda Constitucional n 66/10, podem restabelecer a sociedade conjugal através de escritura pública.

Art. 354. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação da certidão de casamento com a devida averbação da separação no assento de casamento.

Art. 355. Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o Tabelião deve:

I – fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida;

II – anotar o restabelecimento à margem da Escritura Pública de Separação Consensual, quando esta for de seu Serviço, ou, quando de outro, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária no Serviço competente, e;

III – comunicar o restabelecimento ao Juízo da separação judicial, se for o caso.

Art. 356. A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações.

Art. 357. A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ambas, no entanto, ocorrerem simultaneamente.

Seção VII
Das Escrituras Públicas de Constituição e Dissolução de União Estável

Art. 358. Considera-se união estável aquela formada pelo homem e pela mulher, bem como a mantida por pessoas do mesmo sexo, desde que vivam uma relação de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família e em comunhão afetiva, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, com ou sem compromisso patrimonial, servindo a escritura pública como instrumento para que legitimem o relacionamento e comprovem seus direitos, disciplinando a convivência de acordo com seus interesses.

Art. 359. É facultada aos conviventes plenamente capazes a lavratura de escritura pública declaratória de união estável, observando-se o disposto nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°73/2020, de 17 de novembro de 2020)

Art. 359. É facultada aos conviventes plenamente capazes a lavratura de escritura pública declaratória de união estável, observando-se o disposto nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil e o Provimento CNJ nº 37, de 07 de julhohttps://corregedoria.tjpb.jus.br/wp-content/uploads/2020/12/2020-Provimento-CGJ-No-73-Altera-Secao-Uniao-Estavel-adequar-ao-Prov-CNJ-37-ASSINADO-1.pdf de 2014. (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°73/2020, de 17 de novembro de 2020).

§ 1º. Para a prática do ato a que se refere o caput deste artigo, as partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato outorgada há, no máximo, 90 (noventa) dias.

§ 2º. Se a procuração mencionada no § 1º deste artigo houver sido outorgada há mais de 90 (noventa) dias, poderá ser exigida certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.

Art. 360. A escritura pública declaratória de união estável conterá os requisitos previstos no § 1°, do art. 215, do Código Civil, sem prejuízo de outras exigências legais e normativas, fazendo prova plena da entidade familiar para todos os fins de direito.

Art. 361. É necessária a apresentação dos seguintes documentos para lavratura da escritura pública declaratória de união estável, bem como para a escritura pública declaratória de dissolução da união estável:

I – documento de identidade oficial dos declarantes;

II – número do CPF dos declarantes;

III – certidão de nascimento, quando se tratar de pessoa solteira, ou certidão de casamento, com averbação da separação ou do divórcio se for o caso, expedida há no máximo 90 (noventa) dias, de ambos os conviventes;

IV – certidões, escrituras públicas e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver.

§ 1º. Os documentos necessários à lavratura da escritura pública declaratória de união estável ou de dissolução de união estável devem ser apresentados no original ou em cópia autenticada, sendo arquivados na serventia.

§ 2º. Para a lavratura de escritura pública de dissolução de união estável, as partes deverão informar se existe escritura pública declaratória de união estável e, se houver, deverão apresentá-la; após arquivá-la, o tabelião de notas comunicará a dissolução à serventia em que tiver sido lavrada a escritura pública declaratória para as anotações pertinentes, na forma do estabelecido nos artigos 671 a 682 deste Código, no que couber.

§ 3º. Na escritura de dissolução de união estável, deverá constar a data, ao menos aproximada, do início da união estável, bem como a data da sua dissolução, podendo dela constar também qualquer declaração relevante, a critério dos interessados e do tabelião, sendo a escritura pública considerada ato único independentemente do número de declarações nela contidas.

Art. 362. Na escritura pública declaratória de união estável, as partes deverão declarar expressamente a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723, segunda parte, do Código Civil, bem como que:

I – não incorrem nos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil, salvo quanto ao inciso VI, quando a pessoa casada se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente; (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°73/2020, de 17 de novembro de 2020)

I – não incorrem nos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil, salvo quanto ao inciso VI, quando a pessoa casada se achar separada judicial ou extrajudicialmente; (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°73/2020, de 17 de novembro de 2020)

II – não são casadas ou que não mantêm outro relacionamento com o objetivo de constituição de família.

Art. 363. Na escritura pública declaratória de união estável, as partes poderão deliberar de forma clara sobre as relações patrimoniais, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, inclusive sobre a existência de bens comuns e de bens particulares de cada um dos conviventes, descrevendo-os de forma detalhada, com indicação de sua matrícula e registro imobiliário, para o que deverá ser apresentada e arquivada a certidão expedida pelo Ofício do Registro de Imóveis competente, no original ou em cópia autenticada.

Art. 364. O tabelião de notas deverá orientar os declarantes e fazer constar da escritura pública a ressalva quanto a eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros.

Parágrafo único. Havendo fundado indício de fraude, simulação ou prejuízo, e em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, o tabelião de notas poderá se recusar a praticar o ato, fundamentando a recusa por escrito, em observância aos princípios da segurança e eficácia que regem a atividade notarial e registral.

Art. 365. Em havendo bens, deverão as partes declarar os que constituem patrimônio individual e os que constituem patrimônio comum, podendo os declarantes estabelecer quais bens serão suscetíveis de divisão no caso de dissolução da união estável.

Art. 366. Havendo transmissão de propriedade do patrimônio individual de um convivente ao outro, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.

Art. 367. Na lavratura da escritura pública de dissolução de união estável em que haja bens a serem partilhados, serão observados, no que couber, os requisitos previstos para a partilha feita na escritura pública de divórcio.

Art. 367-A. Na Escritura Pública Declaratória de União Estável e na de Dissolução de União Estável adotar-se-á, no que couber, o mesmo critério de cobrança de emolumentos aplicado às Escrituras de Restabelecimento de Sociedade Conjugal e de Divórcio, enquanto não sobrevier lei formal específica disciplinando a matéria. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 045/2018, de 14 de setembro de 2018)

Seção VIII
Das Atas Notariais

Art. 368. A ata notarial, dotada de fé pública e de força de prova pré-constituída, É o instrumento em que o Tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado.

§ 1º. A ata notarial pode ter por objeto:

I – colher declaração testemunhal para fins de prova em processo administrativo ou judicial;

II – fazer constar o comparecimento, na serventia, de pessoa interessada em algo que não se tenha realizado por motivo alheio à sua vontade;

III – fazer constar a ocorrência de fatos que o tabelião de notas ou seu escrevente, diligenciando em recinto interno ou externo da serventia, respeitados os limites da circunscrição, ou em meio eletrônico, tiver percebido ou esteja percebendo com seus próprios sentidos;

IV – averiguar a notoriedade de um fato.

§ 2º. A Ata Notarial, quando necessário, poderá conter anexos, impressos ou gravados em mídia eletrônica, que serão numerados, rubricados e conterão obrigatoriamente a expressão: “parte integrante da ata notarial lavrada no Livro xxx, Fls. Xxx, em data de __/__/__, deste Xº Tabelionato de Notas”.

§ 3º. As atas notariais poderão ser lavradas em livro próprio ou no livro de escrituras da serventia.

Art. 369. São requisitos de conteúdo da ata notarial:

I – data e lugar de sua realização, indicando a serventia em que tenha sido lavrada;

II – nome e individualização de quem a tiver solicitado;

III – narração circunstanciada dos fatos;

IV – declaração de ter sido lida ao solicitante e, sendo o caso, às testemunhas, ou de que todos a leram;

V – assinatura do solicitante e, sendo o caso, das testemunhas, bem como do tabelião de notas, seu substituto ou escrevente, encerrando o ato.

§ 1º. Aplicam-se à ata notarial as disposições do art. 389 deste Código, no que forem cabíveis.

§ 2º. Recusando-se o solicitante a assinar a ata, será anotada a circunstância no campo destinado à sua assinatura.

Art. 369-A. A ata notarial é considerada ato de notas relativo a situação jurídica sem conteúdo financeiro, conforme o disposto no art.2.º, inciso III, letra “a”, da Lei Federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, incluindo-se nessa classificação a ata notarial elaborada para instruir a usucapião extrajudicial preconizada no inciso I do art.216 da Lei dos Registros Públicos, devendo ser observado, para efeito de cobrança de emolumentos, o inciso XI da Tabela “E”, do Anexo I, acrescido de eventual diligência fora do expediente cartorário, em consonância com o inciso XIII, da Tabela “F”, da Lei Estadual n.º 5.672/92, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 8.721, de 6 de dezembro de 2008. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 031/2017, de 13 de novembro de 2017)

Art. 369-A. A ata notarial elaborada para instruir a usucapião extrajudicial preconizada no inciso I do art. 216-A da Lei dos Registros Públicos será considerada ato de conteúdo econômico, devendo ser observado o Provimento nº 65/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 14 de dezembro de 2017. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 037/2018, de 26 de fevereiro de 2018)

Seção IX
Dos Testamentos

Art. 370. Toda pessoa maior de 16 (dezesseis) anos pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens disponíveis, ou de parte deles, para depois de sua morte.

Parágrafo único. Considera-se parte disponível da herança aquela que integra a esfera da propriedade exclusiva do testador, excluída a legítima dos herdeiros necessários.

Art. 371. Além dos absolutamente incapazes, não podem testar os que, no momento do ato, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Para efeitos de testamento, considera-se capaz a pessoa que possa expressar perante o Tabelião de Notas a sua vontade de forma clara e consciente, independentemente de prova de capacidade clínica ou de atestado médico, que, no entanto, poderá ser exigido se o Tabelião de Notas entender necessário.

Art. 372. Se o testador não souber ou não puder assinar, o Tabelião de Notas assim o declarará, assinando neste caso pelo testador, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

Art. 373. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

Art. 374. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido em voz alta duas vezes, uma pelo Tabelião de Notas e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo menção circunstanciada no testamento.

Art. 375. Nos testamentos lavrados em hospital ou em domicílio, o Tabelião de Notas deverá consignar tal fato de modo claro, sendo possível exigir, previamente ao deslocamento da serventia, a apresentação de atestado médico que comprove as condições do testador para expressar a sua vontade.

Art. 376. São requisitos essenciais do testamento público:

I – ser escrito por Tabelião de Notas em seu livro próprio, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II – lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo Tabelião de Notas ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do Tabelião de Notas;

III – ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo Tabelião de Notas.

Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manual ou mecanicamente, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Art. 377. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Parágrafo único. Desde que celebrados em instrumentos diversos, ainda que no mesmo dia, não se consideram conjuntivos, simultâneos ou correspectivos os testamentos lavrados por uma pessoa em benefício de outra e desta em benefício daquela.

Art. 378. A nomeação de herdeiro ou legatário pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

Art. 379. O testamento pode ser genérico, atribuindo aos herdeiros ou legatários todos os bens que possam integrar a parte disponível do testador, ou ser enumerativo do montante da herança atribuído aos herdeiros instituídos e dos bens específicos atribuídos aos legatários.

Art. 380. O testador pode indicar os bens e valores que devam compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que deverá prevalecer, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.

Art. 381. Havendo justa causa declarada no testamento, pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima, observado o disposto no art. 1.911 do Código Civil.

Art. 382. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:

I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge, companheiro, ascendentes e irmãos;

II – as testemunhas do testamento;

III – o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

IV – o Tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

Art. 383. Concluída a lavratura do testamento público com a assinatura do testador, das testemunhas e do Tabelião, será entregue traslado ao testador ou ao testamenteiro designado no ato.

§ 1º. Enquanto vivo o testador, só a este ou a mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público, será fornecida certidão do testamento.

§ 2º. Somente será fornecida certidão de testamento requerida por interessado ou por Tabelião de Notas encarregado de lavrar escritura pública de inventário e partilha mediante apresentação da certidão de óbito do testador, no original ou em cópia autenticada, ou por ordem judicial.

Art. 384. O testamento cerrado escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo Tabelião de Notas, observadas as seguintes formalidades:

I – o testador deverá entregar o testamento cerrado ao Tabelião de Notas em presença de duas testemunhas;

II – o testador deverá declarar que aquele é o seu testamento e que quer que seja aprovado;

III – o Tabelião de Notas lavrará, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o lerá, em seguida, ao testador e às testemunhas;

IV – o auto de aprovação será assinado pelo Tabelião de Notas, pelas testemunhas e pelo testador.

Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas.

Art. 385. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.

Art. 386. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao Tabelião de Notas, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Art. 387. O testamento cerrado pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem a seu rogo.

Art. 388. Se o Tabelião de Notas tiver escrito o testamento cerrado a rogo do testador, poderá, ainda assim, aprová-lo.

Art. 389. O Tabelião de Notas deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser aprovado na presença das testemunhas.

§ 1º. Se não houver espaço na última folha do testamento para o início da aprovação, o Tabelião de Notas deverá apor no testamento seu sinal público, lavrar o auto de aprovação em folha à parte, mencionando essa circunstância, e anexá-la ao testamento.

§ 2º. O Tabelião de Notas deverá rubricar todas as folhas do testamento cerrado, não devendo ler ou conferir seu conteúdo, exceto na hipótese de tê-lo escrito a rogo do testador.

§ 3º. Depois de assinado o testamento pelo testador e rubricadas suas folhas pelo Tabelião de Notas, o papel em que foi escrito o testamento cerrado, com a respectiva aprovação, será dobrado, cerrado e cosido pelo Tabelião.

Art. 390. Depois de aprovado e cerrado, o testamento será entregue ao testador, e o Tabelião de Notas lançará no seu livro nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.

Art. 391. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como foi feito.

§ 1º. A revogação do testamento poderá ser lavrada por qualquer Tabelionato de Notas, de livre escolha do testador, sem qualquer vinculação à serventia em que tenha praticado o ato a ser revogado.

§ 2º. Ao ser lavrada escritura pública de revogação de testamento, o Tabelião de Notas comunicará o ato à serventia que tenha lavrado o testamento revogado para averbação à margem do ato, podendo a comunicação ser feita pelo correio ou por meio eletrônico.

Art. 392. A revogação do testamento pode ser total ou parcial.

Parágrafo único. Se a revogação for parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.

Seção X
Das Declarações Antecipadas de Vontade

Art. 393. Poderá ser lavrada por instrumento público a declaração antecipada de vontade de pessoa capaz, também denominada diretrizes antecipadas, que se consubstancia em um conjunto de instruções e vontades a respeito do corpo, da personalidade e da administração familiar e patrimonial para a eventualidade de moléstia grave ou acidente que venha a impedir a pessoa de expressar sua vontade.

Art. 394. Pela declaração antecipada de vontade, o declarante poderá orientar os profissionais médicos sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

Art. 395. No instrumento público lavrado no Livro de Notas (Livro N) em que for feita a declaração antecipada de vontade, o declarante poderá constituir procuradores para, na eventualidade de não poder expressar sua vontade, administrar seus bens e representá-lo perante médicos e hospitais sobre cuidados e tratamentos a que será submetido, sendo, neste caso, considerados praticados 2 (dois) atos, quais sejam a lavratura de uma escritura pública declaratória e a de uma procuração.

Seção XI
Das Procurações

Art. 396. A procuração pública é espécie do gênero escritura pública, materializando seu conteúdo e extensão, através do instrumento do mandato.

Parágrafo único. O Tabelião de Notas deverá, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa, conforme os termos do Provimento nº 42/2014, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 397. As procurações públicas classificam-se em:

I – procuração sem valor econômico e financeiro;

II – procuração com valor econômico e financeiro;

III – procuração para trato de assunto de natureza previdenciária;

IV – procuração em causa própria;

Art. 398. Considera-se procuração sem valor econômico e financeiro aquela que está limitada aos atos de administração ordinária e que não apresenta conteúdo financeiro, como aquela que outorga poderes para representação em repartições públicas, matrículas em estabelecimento de ensino, inscrições em concursos, habilitação e/ou celebração de casamento, ajuste de divórcio sem bens a partilhar, reconhecimento de filho, oferecimento de queixa-crime, foro em geral, retirada de documentos, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF, regularização de veículos próprios, prestação de contas, renúncia de herança, anuência do interveniente, retirada de passaporte, desembaraçamento e retirada bagagens, exumação e transferência de restos mortais, dentre outras.

Art. 399. Considera-se procuração com valor econômico e financeiro aquela cujo objeto seja a outorga de poderes para a prática de ato que tenha repercussão econômica central e imediata, materializando ou sendo parte de negócio jurídico com relevância patrimonial ou econômica, como a transmissão, divisão, aquisição de bens, direitos e valores ou a constituição de direitos reais sobre os mesmos e a movimentação financeira.

Parágrafo único. A título exemplificativo, consubstanciam procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro as que se refiram a: venda, doação ou alienação de bens; cessões de direitos; aquisição de bens, direitos e valores; instituição ou renúncia de usufruto, uso, habitação; constituição de hipoteca; divisão de imóveis; cessão de crédito e ações e movimentação financeira.

Art. 400. Considera-se procuração para trato de assunto de natureza previdenciária aquela que tem por finalidade o requerimento, cadastramento e recadastramento, atuação em processos administrativos e judiciais, recebimento de valores e quaisquer outros assuntos relacionados com os benefícios previdenciários e/ou de assistência social, tais como aposentadoria (especial, por idade, por invalidez, tempo de contribuição), auxílio-acidente, auxílio-reclusão, auxílio-doença acidentário, auxílio-doença reabilitação profissional, BPC-LOAS (benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), salário-maternidade, salário-família, pensão por morte e pensões especiais, inclusive para representação perante instituição financeira para fins de recebimento dos benefícios, não podendo ser outorgado qualquer outro poder estranho aos objetos mencionados.

Art. 401. Considera-se procuração em causa própria o instrumento que autoriza o procurador a transferir bens para si mesmo, desde que, além dos requisitos para qualquer procuração, constem do referido ato:

I – preço e forma de pagamento;

II – consentimento do outorgado ou outorgados;

III – objeto determinado;

IV – determinação das partes;

V – anuência do cônjuge do outorgante;

VI – quitação do imposto de transmissão, quando a lei exigir.

§ 1º. O consentimento consiste no necessário comparecimento de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, assinando o instrumento ao final.

§ 2º. Da procuração em causa própria deverá constar expressamente que a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas e podendo transferir para si os bens objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

§ 3º. Ausente qualquer dos requisitos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, a procuração não será classificada como procuração em causa própria, ainda que por meio dela sejam outorgados poderes para transferência de bem para o próprio outorgado ou para terceiros por ele indicados.

§ 4º. A procuração em causa própria será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia.

Art. 402. Para a lavratura da procuração em causa própria, deverão ser apresentados e arquivados os documentos exigidos para a escritura pública e, nas demais procurações, serão arquivados apenas os documentos essenciais previstos no art. 292, I e III, deste Código e aqueles que comprovem a propriedade do bem objeto da procuração.

Art. 403. Da procuração em que advogado figurar como mandatário, constará o número de sua inscrição, ou declaração do outorgante de que o ignora; e, quando for o caso, deverá figurar o nome da sociedade de advogados que faça parte.

Art. 404. A procuração, salvo cláusula expressa, não tem prazo de validade.

Art. 405. O Tabelião de Notas, ao lavrar instrumento público de revogação de mandato ou de substabelecimento de procuração escrita em seu próprio Serviço, anotará tal circunstância à margem do ato revogado, observando-se as disposições legais sobre o tema.

§ 1º. Quando o ato revocatório atingir instrumento público lavrado em outro Serviço, o Tabelião comunicará tal circunstância àquele que lavrou o instrumento revogado.

§ 2º. Ao receber a comunicação de que trata este artigo, o Tabelião providenciará a anotação da revogação à margem do ato original.

§ 3º. Adotar-se-á o mesmo procedimento a requerimento da parte interessada, acompanhado de certidão original do instrumento de revogação de mandato.

§ 4º. A revogação do mandato depende da mera manifestação de vontade do mandante nesse sentido, por quaisquer dos meios admitidos em direito, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, hipótese em que a revogação dependerá de ordem judicial.

§ 5º. A anotação da revogação do mandato lavrado por instrumento público será efetuada pelo Tabelião que o lavrou.

§ 6º. Quando o mandato lavrado por instrumento público for irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, a anotação de sua revogação dependerá de ordem judicial. Nos demais casos, a anotação deverá ser efetuada desde logo, incumbindo ao Tabelião advertir o mandante, por escrito, de que a oponibilidade da revogação ao mandatário só se dará após a sua notificação por quaisquer dos meios em direito admitidos.

Seção XII
Do Reconhecimento de Firmas

Art. 406. Reconhecimento de firma é a certificação de autoria de assinatura em documento.

Parágrafo único. No ato do reconhecimento de firma, o Tabelião de Notas é responsável unicamente pela análise da assinatura constante do documento a ele apresentado.

Art. 407. O reconhecimento de firma poderá ser feito por autenticidade ou por semelhança.

§ 1º. Reputa-se autêntico o reconhecimento de firma em que o autor que possua autógrafo em cartão ou livro arquivado na serventia, após ser devidamente identificado pelo Tabelião de Notas, seu substituto ou escrevente, assinar o documento em presença do Tabelião ou declarar-lhe que é sua a assinatura já lançada, repetindo-a no cartão ou livro de autógrafos.

§ 2º. Reputa-se semelhante o reconhecimento em que o Tabelião de Notas, seu substituto ou escrevente, confrontando a assinatura com outra existente em seus cartões ou livros de autógrafos, verificar a similitude e declarar a circunstância no instrumento.

Art. 408. Para a abertura do cartão de autógrafos, é obrigatória a apresentação do número do CPF e do original de documento de identificação oficial com foto que permita o efetivo reconhecimento do portador.

§ 1º. A cópia do documento de identidade e da inscrição no CPF apresentada pelo requerente será arquivada na serventia na forma do art. 294 deste Código.

§ 2º. O reconhecimento de firma poderá ser condicionado à prévia atualização do cartão de autógrafos, sem custos para o usuário.

Art. 409. Havendo qualquer dúvida a respeito da assinatura, o Tabelião poderá deixar de praticar o ato e exigir o comparecimento do signatário na serventia, portando documento de identificação atualizado, para que seja feito o reconhecimento de firma.

Art. 410. O instrumento notarial de reconhecimento da firma será lavrado ao final do documento, em espaço disponível ou, não havendo, em folha à parte, que será anexada ao documento de modo a tornar-se peça dele inseparável, e o Tabelião de Notas, o substituto ou escrevente lançará o respectivo sinal público junto à assinatura reconhecida, fazendo disso menção no instrumento, observada a cautela constante do parágrafo seguinte.

Parágrafo único. Havendo solicitação de reconhecimento de firma em título de crédito, o Tabelião de Notas poderá, a seu critério, praticar o ato, mas apenas por autenticidade, lançando novamente o carimbo ou etiqueta de reconhecimento de firma em papel à parte, que deverá ser firmado pelo signatário e anexado ao título.

Art. 411. É vedado o reconhecimento de firma quando o documento:

I – tiver sido impresso em papel térmico para fac-símile ou outro que venha a se apagar com o tempo;

II – tiver sido redigido a lápis ou com o uso de outro material que venha a se apagar com o tempo;

III – contiver as assinaturas a serem reconhecidas digitalizadas ou fotocopiadas.

§ 1º. Se o documento em língua estrangeira estiver destinado a produzir efeitos no exterior, poderá o Tabelião de Notas, seu substituto ou escrevente reconhecer firma.

§ 2º. É permitido o reconhecimento de firma em documento particular com a assinatura de apenas uma ou algumas das partes, considerando-se a dificuldade de reunir todos os signatários ao mesmo tempo e no mesmo lugar.

Art. 412. O reconhecimento de firma de autoria de menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, quando cabível, depende de assistência, no ato respectivo, de ambos os pais, ou de um deles, sendo o outro falecido ou declarado ausente, ou ainda do tutor, devendo também o cartão de autógrafos ser assinado pelos representantes legais do menor.

Art. 413. Sendo o signatário pessoa que sabe apenas desenhar o nome, semialfabetizada, doente mental não incapacitado, deficiente verbal, visual ou auditivo que tenha dificuldade em assinar, o reconhecimento de firma deve ser feito apenas por autenticidade, sendo anotada essa exigência no cartão de autógrafos arquivado ou no livro de autógrafos, conferindo se a pessoa tem conhecimento daquilo que está assinando em todas as oportunidades em que for solicitado o reconhecimento de firma.

Art. 414. É proibido entregar a terceiros cartões de assinatura não preenchidos a fim de que sejam confeccionados fora da serventia.

Seção XIII
Da Autenticação de Cópias

Art. 415. As cópias reprográficas autenticadas pelo Tabelião têm o mesmo valor probante que os originais.

§ 1º. Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos estarem contidas em uma mesma folha, a cada documento reproduzido corresponderá um instrumento notarial de autenticação separado.

§ 2º. O instrumento notarial da autenticação deve ser lavrado em espaço disponível do anverso da folha, inutilizando-se o verso da folha em branco, mediante a aposição de carimbo com os dizeres “EM BRANCO”.

§ 3º. O tabelião, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pela falsidade material do documento autenticado em obediência a este código, cabendo a parte interessada comprovar a falsidade.

Art. 416. É vedada a autenticação de cópias de outras cópias reprográficas.

TÍTULO II
DO TABELIONATO DE PROTESTO E DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 417. Os Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e os Ofícios de Registro de Distribuição competem privativamente aos Tabeliães de Protesto de títulos e aos Oficiais de Registro de Distribuição, respectivamente, e estão sujeitos ao regime jurídico estabelecido nas Leis nº 8.935/1994 e nº 9.492/1997.

Art. 418. Os títulos e outros documentos de dívida poderão ser levados a protesto para prova e publicidade da inadimplência, assegurada a autenticidade e segurança do ato; para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado; para interromper o prazo de prescrição e para fins falimentares.

§ 1º. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

§ 2º. Compreendem-se na expressão “outros documentos de dívida” quaisquer documentos que expressem obrigação pecuniária, sendo de inteira responsabilidade do apresentante a indicação do valor a protestar, devendo o tabelião de protesto examinar apenas os caracteres formais do documento.

§ 3º. As sentenças cíveis condenatórias poderão ser protestadas mediante apresentação de certidão do respectivo juízo, do qual conste expressa menção ao trânsito em julgado, sendo responsabilidade do apresentante a indicação do valor a ser protestado. (Revogado pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

Art. 418-A. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

Art. 418-B. Nos feitos em que houver custas judicias pendentes de pagamento, o arquivamento do processo somente ocorrerá após o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 1º. Após o trânsito em julgado da sentença, o cálculo das custas do processo será elaborado pela contadoria judicial ou, se possível, pela unidade judiciária. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 2º. Antes do arquivamento do processo, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico (DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 3º. O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 4º. Transcorrido o prazo do § 2º sem o devido recolhimento, a unidade judiciária expedirá a certidão de débito de custas judiciais, que deverá conter os seguintes itens: (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

I – o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) como credor, com o respectivo CNPJ e endereço; (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

II – o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba como apresentante, identificação do cartório e do responsável pela unidade judiciária e pela informação: chefe do cartório, analista ou técnico; (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

III – o nome do devedor ou a razão social, CPF/CNPJ e, sempre que conhecido, o endereço completo; (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

IV – o valor discriminado do débito, a data de sua última atualização e a natureza das custas judiciais em aberto; (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

V – o número do processo, as partes envolvidas e o juízo de origem, a data da distribuição do processo, a data do trânsito em julgado e a data do prazo final para pagamento do título (vencimento do título); (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

VI – a menção de que a certidão é título hábil para o protesto extrajudicial, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/1997; (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

VII – a referência de que a parte sucumbente não é beneficiária da gratuidade da justiça; (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

VIII – a informação de que, não ocorrendo o pagamento da obrigação após o protesto, o respectivo débito será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para a inscrição do valor em dívida ativa do Estado da Paraíba e futura cobrança judicial; (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 5º. A apresentação a protesto da Certidão de Débito de Custas Judiciais será feita por indicação pela unidade judiciária, utilizando sistema informatizado do Tribunal de Justiça para envio eletrônico através de arquivo, a ser encaminhado à Central de Remessas de Arquivo (CRA), na forma do art. 449 deste Código de Normas. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 6º. O recolhimento dos emolumentos, das custas extrajudiciais e do valor dos selos de fiscalização, relativos ao protesto das custas processuais, será postergado para o momento do pagamento ou do cancelamento do protesto, às expensas do devedor, lastreado em Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraíba, conforme permissibilidade no parágrafo único da art. 13 da Lei Estadual n.º 8.721/2008. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 7º. O devedor será informado e orientado pela unidade judiciária quanto a sua responsabilidade pelo cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 8º. O pagamento do débito e das despesas cartorárias extrajudiciais e bancárias, dentro do tríduo legal, serão efetuados diretamente no Tabelionato de Protesto competente ao qual competirá repassar para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) os valores recebidos na forma deste Código de Normas. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 9º. Os valores relativos aos emolumentos, custas extrajudiciais e selos serão pagos pelo devedor, nos termos do parágrafo anterior, não incidindo a referida cobrança em caso de desistência, cancelamento voluntário/judicial ou sustação do protesto. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

Art. 418-C. O protesto da Certidão de Débito de Custas Judiciais será encaminhado pela CRA ao Tribunal de Justiça, por meio de arquivo eletrônico, cabendo ao sistema informatizado do Tribunal disponibilizar à unidade judiciária solicitante a informação sobre o protesto da referida certidão (CDCJ). (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 1º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do comunicado de protesto, a unidade judiciária deverá encaminhar o débito para inscrição em dívida ativa, com a informação do consequente protesto, podendo proceder ao arquivamento do processo. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 2º. Realizado o pagamento da dívida, competirá ao devedor comprová-lo perante a unidade judiciária competente, que ficará responsável pelo encaminhamento da autorização eletrônica para cancelamento do protesto do título, na mesma data da comprovação, utilizando-se do sistema. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

§ 3º. Enviada a Autorização Eletrônica de Cancelamento pelo servidor da unidade judiciária, caberá ao devedor providenciar o pagamento das despesas postergadas e emolumentos para fins de cancelar o protesto diretamente no Tabelionato competente, nos termos do § 6.º do art.418-B, bem como providenciar a exclusão do débito na dívida ativa. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 028/2017, de 11 de outubro de 2017)

Art. 419. Os Tabeliães exigirão do apresentante o recolhimento prévio dos emolumentos e demais despesas necessárias à prática dos atos, em decorrência da Lei nº 9.492/97, caso em que igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante, por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no tabelionato.

Art. 420. Os Tabelionatos de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida e os Ofícios de Distribuição, no âmbito estadual, que façam uso de sistema de processamento de dados, ótico digital ou de microfilmagem na execução dos atos que lhe são pertinentes, poderão adicionar aos emolumentos devidos o previsto no item 10, da tabela “F”, da Lei nº 5.672, de 17 de novembro de 1992, na conformidade do que expressamente determina o art. 37, § 3º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 421. Havendo mais de um Tabelionato de Protestos na comarca, os títulos e outros documentos de dívida apresentados serão previamente distribuídos.

Parágrafo único. Os serviços de Distribuição deverão adotar sistema informatizado de automação para gerir e controlar a distribuição de títulos, com base nos critérios de quantidade e qualidade, nos termos do art. 8º, da Lei n. 9.492/1997.

Art. 422. É proibida a distribuição de documentos de dívida com ausência de requisito formal exigido para o protesto.

§ 1º. Caso o documento de dívida tenha sido inadvertidamente distribuído com ausência de requisito formal, o Tabelião de Protesto, mediante recibo, deverá devolver o documento de dívida ao apresentante.

§ 2º. Regularizado, o documento de dívida será apresentado diretamente ao Tabelião de Protesto impugnante, dispensada nova distribuição.

Art. 423. Independe de nova distribuição, o título cujo protesto tenha sido sustado por ordem judicial ou evitado pelo devedor por motivo legal.

Art. 424. A distribuição será lançada em livro próprio ou sistema informatizado, com estrita observância da ordem cronológica de apresentação, sendo vedada a retenção do documento de dívida.

Art. 425. Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.

Art. 426. O Distribuidor fornecerá ao apresentante recibo com as características do documento de dívida apresentado e indicará a serventia para a qual foi distribuído, bem assim a menção de que deverá lá comparecer para efetivar o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento e devolução.

Art. 427. O Distribuidor providenciará a baixa do registro:

I – por ordem judicial;

II – mediante comunicação formal do Tabelião de Protesto acerca de pagamento, anulação, retirada ou cancelamento do protesto; e

III – por requerimento do interessado ou de procurador com poderes específicos, munido de certidão em que constem os registros com cancelamentos averbados e que permita a verificação do motivo (pagamento, cancelamento, desistência) da ausência de protesto.

Parágrafo único. Na comunicação, deverá ao menos constar:

a) número do recibo de distribuição;

b) data da distribuição;

c) nome do credor ou portador;

d) nome do devedor;

CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E PROTOCOLIZAÇÃO

Art. 428. No ato da apresentação do título ou documento de dívida, o apresentante declarará expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, os seguintes dados:

I – seu nome e endereço;

II – o nome do devedor, endereço e número do CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade;

III – o valor a ser protestado, que, caso não corresponda ao valor nominal do título ou documento de dívida, deverá ser acompanhado de um demonstrativo do montante indicado a protesto;

IV – a conversão da taxa de câmbio para os títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira e o total dos juros e da atualização monetária, caso estes dois estejam expressos no título ou convencionados em pacto adjeto;

V – se o protesto é para fins falimentares.

Parágrafo único. Quando o apresentante for pessoa jurídica de direito público e o protesto for de documentos de dívida pública ou débitos oriundos de execução trabalhista, o requerimento de protesto conterá os dados relacionados nos incisos II a V.

Art. 429. Todos os títulos e documentos de dívida apresentados a protesto serão examinados em seus caracteres formais extrínsecos e terão curso se não apresentarem vícios, sendo vedado ao oficial distribuidor ou ao tabelião de protesto investigar questões de mérito, tais como origem da dívida, falsidade, prescrição, decadência ou outros motivos alheios aos aspectos formais.

Art. 430. Verificada a existência de vício formal, o título ou o documento de dívida será devolvido diretamente ao apresentante, com anotação da irregularidade, ficando obstados o registro do protesto e a cobrança de emolumentos ou de outras despesas, quando antecipados, exceto quanto à distribuição.

Art. 431. O título ou documento de dívida será apresentado, em regra geral, no lugar do pagamento ou aceite nele declarado ou, na sua falta, no domicílio do devedor, conforme indicado no título ou documento, observadas também as seguintes disposições:

I – na falta de indicação do lugar do pagamento, a nota promissória será apresentada no lugar em que foi emitida ou, faltando ainda tal indicação, no domicílio do emitente;

II – a apresentação da letra de câmbio é feita no lugar indicado no título para o aceite ou para o pagamento, conforme o caso; na falta de indicação, a letra de câmbio será apresentada no domicílio do sacado ou aceitante;

III – a duplicata será apresentada na praça de pagamento indicada no título ou, na falta de indicação, no domicílio do sacado;

IV – o cheque deverá ser apresentado no lugar de pagamento ou no domicílio do emitente; e

V – os contratos, na ausência de cláusula que estabeleça o lugar de pagamento, serão apresentados no domicílio do devedor ou do foro judicial neles eleito.

§ 1º. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, e o documento de dívida não declarar o lugar do pagamento, sua apresentação poderá ser feita no domicílio de qualquer um deles.

§ 2º. É vedado ao tabelião de protesto ou oficial de registro de distribuição protocolizar título pagável ou indicado para aceite em praça não compreendida na circunscrição geográfica da respectiva serventia, salvo quando expressamente autorizado pelo Juiz Corregedor Permanente.

Art. 432. O cheque poderá ser protestado no lugar do pagamento, ou no domicílio do emitente, e deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa de pagamento, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas contra o estabelecimento de crédito.

Art. 433. É vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio de folhas ou talonários, ou por fraude, nos casos dos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, da Resolução 1.682, de 31/01/1990, da Circular 2.313, de 26.05.1993, da Circular 3.050, de 02/08/2001, e da Circular 3.535, de 16 de maio de 2011, do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.

§ 1º. A pessoa que figurar como emitente de cheque referido no caput deste artigo, já protestado, poderá solicitar diretamente ao Tabelião, sem ônus, o cancelamento do protesto tirado por falta de pagamento, instruindo o requerimento com prova do motivo da devolução do cheque pelo Banco sacado. O Tabelião, sendo suficiente a prova apresentada, promoverá, em até 30 dias, o cancelamento do protesto e a comunicação dessa medida ao apresentante, pelo Correio ou outro meio hábil.

§ 2º. Existindo nos cheques referidos no caput deste artigo endosso ou aval, não constarão nos assentamentos de serviços de protesto os nomes e números do CPF dos titulares da respectiva conta corrente bancária, anotando-se nos campos próprios que o emitente é desconhecido e elaborando-se, em separado, índice pelo nome do apresentante.

Art. 434. Quando se tratar de cheque emitido por correntista de conta conjunta, os registros da distribuição e do protesto serão feitos em nome do signatário, cabendo ao apresentante indicá-lo.

Art. 435. Quando apresentados a protesto cheques devolvidos pelo banco sacado em razão do motivo provisório nº 70 das normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, o título não será recepcionado, sendo entregue ao apresentante para confirmação da alínea definitiva, conforme estabelecido pela instituição bancária quando da reapresentação do cheque.

Art. 436. Quando o cheque for apresentado para protesto mais de um ano após sua emissão será obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente.

§ 1º. Igual comprovação poderá ser exigida pelo Tabelião quando o lugar de pagamento do cheque for diverso da comarca em que apresentado (ou do município em que sediado o Tabelião), ou houver razão para suspeitar da veracidade do endereço fornecido.

§ 2º. A comprovação do endereço do emitente, quando a devolução do cheque decorrer dos motivos correspondentes aos números 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31, previstos nos diplomas mencionados no art. 2º, será realizada mediante apresentação de declaração do Banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, fornecida nos termos do artigo 6º da Resolução nº 3.972, de 28 de abril de 2011, do Banco Central do Brasil. Certificando o Banco sacado que não pode fornecer a declaração, poderá o apresentante comprovar o endereço do emitente por outro meio hábil.

§ 3º. Devolvido o cheque por outro motivo, a comprovação do endereço poderá ser feita por meio da declaração do apresentante, ou outras provas documentais idôneas.

Art. 437. Na hipótese prevista no art. 442 deste Código, o apresentante de título para protesto preencherá formulário de apresentação, a ser arquivado na serventia, em que informará, sob sua responsabilidade, as características essenciais do título e os dados do devedor.

§ 1º. O formulário será assinado pelo apresentante ou seu representante legal, se for pessoa jurídica, ou, se não comparecer pessoalmente, pela pessoa que exibir o título ou o documento de dívida para ser protocolizado, devendo constar os nomes completos de ambos, os números de suas cédulas de identidade, de seus endereços e telefones.

§ 2º. Para a recepção do título será conferida a cédula de identidade do apresentante, visando a apuração de sua correspondência com os dados lançados no formulário de apresentação.

§ 3º. Sendo o título exibido para recepção por pessoa distinta do apresentante ou de seu representante legal, além de conferida sua cédula de identidade será o formulário de apresentação instruído com cópia da cédula de identidade do apresentante, ou de seu representante legal se for pessoa jurídica, a ser arquivada na serventia.

§ 4º. Onde houver mais de um Tabelião de Protesto, o formulário de apresentação será entregue ao distribuidor de títulos, ou ao serviço de distribuição de títulos.

§ 5º. O formulário poderá ser preenchido em duas vias, uma para arquivamento e outra para servir como recibo a ser entregue ao apresentante, e poderá conter outras informações conforme dispuser norma da Corregedoria Geral da Justiça, ou do Juiz Corregedor Permanente ou Juiz competente na forma da organização local.

Art. 438. O Tabelião recusará o protesto de cheque quando tiver fundada suspeita de que o endereço indicado como sendo do devedor é incorreto.

Parágrafo único. O Tabelião de Protesto comunicará o fato à Autoridade Policial quando constatar que o apresentante, agindo de má-fé, declarou endereço incorreto do devedor.

Art. 439. O Tabelião poderá recusar a apresentação do cheque quando as circunstâncias da apresentação indicarem exercício abusivo de direito. Dentre outras, para tal finalidade, o Tabelião verificará as seguintes hipóteses:

I. cheques com datas antigas e valores irrisórios, apresentados, isoladamente ou em lote, por terceiros que não sejam seus beneficiários originais ou emitidos sem indicação do favorecido;

II. indicação de endereço onde o emitente não residir, feita de modo a inviabilizar a intimação pessoal.

Parágrafo único. Para apuração da legitimidade da pretensão, o Tabelião poderá exigir, de forma escrita e fundamentada, que o apresentante preste esclarecimentos sobre os motivos que justificam o protesto, assim como apresente provas complementares do endereço do emitente, arquivando na serventia a declaração e os documentos comprobatórios que lhe forem apresentados.

Art. 440. A recusa da lavratura do protesto deverá ser manifestada em nota devolutiva, por escrito, com exposição de seus fundamentos.

Parágrafo único. Não se conformando com a recusa, o apresentante poderá requerer, em procedimento administrativo, sua revisão pelo Juiz Corregedor Permanente, ou pelo Juiz competente na forma da organização local, que poderá mantê-la ou determinar a lavratura do instrumento de protesto.

Art. 441. As declarações e documentos comprobatórios de endereço previstos nos artigos anteriores poderão ser arquivados em mídia eletrônica ou digital, inclusive com extração de imagem mediante uso de “scanner”, fotografia ou outro meio hábil.

Art. 442. As duplicatas mercantis e de prestação de serviços poderão ser recepcionadas no original ou por indicações, dispensada a apresentação perante o Tabelionato de Protesto ou Ofício de Registro de Distribuição de documento comprobatório da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços.

Parágrafo único. As indicações deverão conter todos os requisitos essenciais ao título, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados nelas contidos.

Art. 443. Quando a lei autorizar a apresentação a protesto de títulos por indicações, estas poderão ser encaminhadas por meio magnético ou de transmissão eletrônica de dados.

Art. 444. Os documentos de dívida poderão ser apresentados em cópia desacompanhada do respectivo original, sendo de inteira responsabilidade do apresentante eventual duplicidade de protesto decorrente da reapresentação.

§ 1º. Apresentado o documento de dívida por cópia reprográfica não autenticada, o requerimento de protesto deverá conter menção ao fato e ser assinado pelo apresentante, com firma reconhecida.

§ 2º. Para a dispensa prevista no caput deste artigo, as instituições financeiras, isoladamente ou por meio de suas instituições representativas, deverão firmar convênios com os Oficiais de Distribuição e com os Tabeliães de Protesto, ou ainda com a instituição representativa de classe, nos quais se responsabilizarão pelas informações dos títulos encaminhados por meio eletrônico, comprometendo-se, ainda, a disponibilizar o documento original ao sacado, mediante apresentação do recibo de pagamento do título, emitido pelo Tabelionato de Protesto; isentando os Tabelionatos de Protesto de qualquer responsabilidade decorrente de inconformidades entre os dados encaminhados eletronicamente e os constantes do documento físico em poder da instituição apresentante.

§ 3º. O tabelião de protesto manterá em seus arquivos eletrônicos a cópia digitalizada apresentada a protesto.

Art. 445. Os títulos e documentos de dívida produzidos em meio eletrônico e assinados digitalmente poderão ser encaminhados a protesto por meios eletrônicos.

Parágrafo único. Também poderão ser encaminhados a protesto, por meios eletrônicos, os títulos de crédito emitidos na forma do art. 889, § 3º, do Código Civil.

Art. 446. As certidões de dívida ativa podem ser apresentadas no original, por meio eletrônico ou mediante simples indicações do órgão público competente, se existente, nesse caso, declaração de que a dívida foi regularmente inscrita e que o termo de inscrição contém todos os requisitos legais.

Art. 447. Caso o apresentante opte pela utilização de meios seguros de transmissão eletrônica de dados para a apresentação dos títulos ou documentos de dívida, o Tabelião de Protesto e o Oficial de Registro de Distribuição, onde houver, deverão recepcioná-los.

Art. 448. O apresentante poderá encaminhar o título ou documento de dívida por via postal, acompanhado de requerimento do protesto com todas as informações necessárias, bem como de documento que comprove o depósito prévio dos emolumentos, taxas e despesas, quando este for exigido.

Art. 449. A apresentação a protesto de títulos e documentos de dívida em meio eletrônico pode ser feita diretamente à Central de Remessa de Arquivos (CRA), mantida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraíba, mediante a utilização de certificado digital, emitido no âmbito da ICP-Brasil, ou, na forma do convênio firmado pelo interessado, de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

CAPÍTULO IV
DO PRAZO

Art. 450. O prazo de 3 (três) dias úteis para pagamento, aceite, devolução ou manifestação da recusa será contado:

I – da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador ou por carta;

II – da publicação da intimação por edital.

Art. 451. Na contagem do prazo, será excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

Art. 452. Para fins de contagem do prazo, considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário regular para o público ou em que este não obedecer ao horário normal de atendimento ao público.

Parágrafo único. Em caso de greve no serviço bancário, não haverá suspensão de prazo para protesto se o atendimento ao público pela rede bancária obedecer ao horário normal, ainda que com quadro reduzido de pessoal.

Art. 453. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou em que este se encerrar mais cedo.

Art. 454. É vedado ao tabelião de protesto reter o título ou documento de dívida ou dilatar o prazo para protesto a pedido das partes, salvo a pedido formal do próprio credor ou apresentante, por prazo não superior a 2 dias.

CAPÍTULO V
DA INTIMAÇÃO

Art. 455. A intimação será remetida pelo tabelião de protesto para o endereço do devedor fornecido pelo apresentante do título ou documento de dívida, considerando-se cumprida quando comprovada sua entrega nesse endereço, ainda que o recebedor seja pessoa diversa do intimando.

Parágrafo único. A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato de Protesto, bem como número do protocolo e valor a ser pago.

Art. 456. Quando o protesto for requerido para fins falimentares, caberá ao apresentante indicar o endereço do domicílio da sede do devedor, devendo a intimação ser entregue nesse local a pessoa devidamente identificada.

Art. 457. Para a intimação, o tabelião de protesto poderá utilizar qualquer meio, atendendo às peculiaridades locais e com vistas à maior eficiência, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado por meio de protocolo, serviço de aviso de recebimento – AR ou documento equivalente.

Art. 458. Quando a intimação for feita por carta enviada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, o tabelião de protesto aguardará a devolução do AR para verificação do prazo. Caso o prazo já tenha expirado, o protesto será lavrado no mesmo dia da devolução do AR.

§ 1º. Para os fins previstos no caput deste artigo, o tabelião de protesto anotará no próprio AR a data de sua devolução.

§ 2º. Será considerada frustrada a intimação por meio postal quando o AR não for devolvido pela ECT no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o tabelião de protesto, findo esse prazo, publicar o respectivo edital de intimação.

Art. 459. Sendo a intimação feita por portador ou por via postal, o tabelião de protesto arquivará o comprovante de recebimento, sendo desnecessário manter arquivada cópia da intimação.

Parágrafo único. Quando frustrada a intimação por portador ou por via postal, o tabelião de protesto manterá arquivados, em formato físico ou digital, o comprovante de tentativa da intimação e o edital publicado.

Art. 460. Quando previamente autorizado pelo devedor, a intimação poderá ser entregue em endereço diverso daquele informado pelo apresentante, desde que situado na mesma circunscrição territorial do Tabelionato de Protesto.

§ 1º. Para os fins deste artigo, o devedor deverá entregar ao tabelião de protesto autorização com firma reconhecida, indicando o endereço em que deseja que sejam entregues as intimações.

§ 2º. Quando o devedor for pessoa jurídica, a autorização será acompanhada de documento que comprove poderes de representação.

§ 3º. Serão mantidos no Tabelionato de Protesto a autorização e o documento que comprove os poderes de representação, não sendo devidos emolumentos ou outras despesas pela guarda de tais documentos.

Art. 461. A intimação por edital será feita nas seguintes hipóteses:

I – se a pessoa indicada para aceitar, devolver ou pagar for desconhecida ou sua localização for incerta, ignorada ou inacessível;

II – se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante;

III – se, por outro motivo, for frustrada a tentativa de intimação postal ou por portador.

Art. 462. O edital deverá conter a data de sua afixação e também os seguintes requisitos:

I – nome e CPF do devedor;

II – número do protocolo, data de apresentação e valor a ser pago;

III – endereço e horário de funcionamento do Tabelionato de Protesto;

IV – informação sobre o prazo para o pagamento;

V – intimação para o aceite ou pagamento no tríduo legal, alertando-se quanto à possibilidade de oferecimento de resposta escrita no mesmo prazo.

§ 1°. A publicação mencionada no caput poderá ser realizada em jornal eletrônico, devidamente matriculado na forma do artigo 122 da Lei Federal n° 6.015/1973, de livre e amplo acesso ao público, disponível na Internet, divulgado e mantido pelo Instituto do Protesto de Títulos do Brasil, Seção Paraíba (IEPTB-PB). (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 019/2017, de 19 de janeiro de 2017)

§ 2°. O jornal eletrônico deverá conter ferramenta de busca abrangente a todos os Tabelionatos de Protestos de Títulos participantes, baseada na data de disponibilidade, no CPF ou no CNPJ do devedor, ou do sacado não aceitante, em uma única operação de consulta, ficando a publicação disponível até a data do registro do protesto. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 019/2017, de 19 de janeiro de 2017)

§ 3°. Os Tabeliães de protesto que optarem pela publicação no jornal eletrônico remeterão diariamente os editais em layout e horário definidos pelo IEPTB-PB, mediante utilização de assinatura por Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A3, ou superior, devendo divulgar, em suas unidades e respectivos sites, quando houver, o link para o jornal eletrônico de publicação de editais de protesto. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 019/2017, de 19 de janeiro de 2017)

§ 4°. A consulta será sempre gratuita e aberta a todos os usuários até a data do registro do protesto, devendo o tabelião informar, em layout próprio disponibilizado pelo IEPTB-PB, a data limite em que o edital poderá ser consultado pelos usuários. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 019/2017, de 19 de janeiro de 2017)

Art. 463. Havendo pluralidade de devedores, a última intimação fixará o início do tríduo legal para o cumprimento da obrigação.

CAPÍTULO VI
DA DESISTÊNCIA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO

Art. 464. O apresentante poderá solicitar a retirada do título ou o documento de dívida antes da lavratura do protesto, pagos os emolumentos e demais despesas, devendo devolver ao tabelionato o comprovante de apresentação que lhe foi inicialmente fornecido e declarar essa vontade no verso desse mesmo documento.

§ 1º. Em caso de extravio, o comprovante de apresentação do título ou documento de dívida para protesto, fornecido pelo tabelionato, será substituído por declaração expressa do apresentante, com firma reconhecida.

§ 2º. O comprovante de apresentação ou a declaração serão arquivados pelo prazo determinado no art. 35, da Lei Federal nº 9.492/1997.

§ 3º. A desistência poderá ser formalizada por meio eletrônico, com a utilização de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil ou outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato de Protesto ao apresentante.

Art. 465. Permanecerão no Tabelionato de Protesto, à disposição do juízo, os títulos e documentos de dívida cujo protesto for sustado em caráter liminar.

§ 1º. O título ou documento de dívida cujo protesto tenha sido sustado só será pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

§ 2º. Para todos os fins de direito, a sustação de protesto suspende a prática de quaisquer atos em relação ao título ou documento sustado, que serão praticados apenas após a solução definitiva da demanda.

Art. 466. Transitada em julgado a ação que tenha dado origem à sustação do protesto, qualquer que seja o conteúdo da decisão final, esta deverá ser comunicada ao Tabelionato de Protesto.

Art. 467. Recebido o mandado de sustação do protesto após sua lavratura, o tabelião de protesto procederá na forma prevista para as ordens de suspensão dos efeitos do protesto.

CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO

Art. 468. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato de Protesto competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

§ 1º. Os pagamentos dos títulos e outros documentos de dívidas só poderão ser efetuados através de cheque administrativo de emissão de estabelecimento bancário, no valor correspondente apenas ao da obrigação, emitido em nome e a ordem do credor e apresentante autorizado a receber, sem prejuízos dos emolumentos e demais despesas devidas, que serão pagas no ato em separado.

§ 2º. O Tabelionato de Protesto poderá adotar, como forma opcional de pagamento, o uso de boleto bancário ou guia para depósito em conta bancária especialmente aberta pela serventia para arrecadação e prestação de contas aos apresentantes dos documentos.

§ 3º. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.

§ 4º. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

Art. 469. O pagamento abrangerá desde o vencimento da dívida:

I – o valor do principal;

II – os juros legais; e

III – os encargos expressamente convencionados.

Art. 470. Incluem-se, ainda, os emolumentos devidos ao Tabelião e o ressarcimento das despesas com porte postal e publicação do edital.

Art. 471. Tratando-se de documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pelo valor de conversão indicado pelo apresentante e correspondente ao dia da apresentação.

Art. 472. O valor do documento de dívida expresso em moeda estrangeira ou com cláusula de correção monetária será atualizado, de acordo com os índices oficiais, na data do pagamento.

Art. 473. Na atualização do contrato de câmbio, considerar-se-á apenas a variação da taxa cambial no período transcorrido entre a data do apontamento e a do pagamento.

Art. 474. O Tabelião prestará contas ao apresentante no primeiro dia útil seguinte ao pagamento ou, no caso de pagamento em cheque, no dia útil posterior à confirmação, pelo banco, da sua efetiva liquidez.

Art. 475. O protesto, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, obedecerá ao seguinte:

I – sobre os emolumentos do tabelião de protesto não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Poder Público, ressalvada a cobrança das despesas de caráter indenizatório, tais como aquelas realizadas com a remessa da intimação e a publicação de edital;

II – para o pagamento do título na serventia, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, seja de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo Tabelionato de Protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque;

III – o cancelamento do registro de protesto fundado no pagamento do título será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado;

IV – para os fins do disposto no caput e nos incisos I a III deste artigo, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o Tabelionato de Protesto, mediante apresentação de documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, devendo tal documento ser renovado todo mês de janeiro, independentemente da data em que tenha sido apresentado;

V – quando o título for pago com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos Tabelionatos de Protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos neste artigo para o devedor, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto.

CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO DO PROTESTO

Art. 476. Esgotado o prazo previsto no art. 450 deste Código sem que tenha ocorrido desistência, sustação judicial, suscitação de dúvida, aceite, devolução ou pagamento, o tabelião de protesto lavrará e registrará o protesto.

Parágrafo único. A lavratura e o registro do protesto serão feitos no primeiro dia útil subsequente à data em que se tenha esgotado o prazo previsto no art. 450 deste Código .

Art. 477. O instrumento de protesto deverá estar à disposição do apresentante, acompanhado do título ou documento de dívida protestado, no primeiro dia útil subsequente ao prazo para o registro do protesto.

Art. 478. Dentro do prazo para o protesto, o devedor poderá apresentar as razões para o não pagamento da dívida (contraprotesto), que deverão ser consignadas no registro e no instrumento de protesto.

Parágrafo único. A manifestação do devedor deverá ser apresentada por escrito e mantida no Tabelionato de Protesto, não sendo devidos emolumentos e demais despesas pela sua guarda.

Art. 479. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

§ 1º. No caso de cheque de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme indicação do apresentante.

§ 2º. Nos contratos, são devedores todos os contratantes coobrigados.

Art. 480. Havendo requerimento expresso do apresentante, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também ao fiador, quando este houver expressamente renunciado ao benefício de ordem, conforme o disposto no art. 828, I, do Código Civil.
Art. 481. O registro e o instrumento do protesto deverão conter os requisitos do art. 22, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

§ 1º. Para os fins deste artigo, considera-se certidão das intimações feitas a informação referente ao modo como realizada a intimação, se por portador ou por edital, bem como, no caso de protesto para fins falimentares, a identificação da pessoa que recebeu a intimação.

§ 2º. Entende-se como documento de identificação do devedor, no caso de pessoas físicas, o número do CPF ou, na falta deste, o número do registro geral da cédula de identidade e, no caso de pessoas jurídicas, o número do CNPJ.

§ 3º. O protesto para fins falimentares observará as mesmas disposições deste artigo.

Art. 482. A decretação de falência do devedor ou o deferimento do processamento de recuperação judicial em seu favor não impedem a lavratura de protesto contra ele.

CAPÍTULO IX
DO CANCELAMENTO DO PROTESTO

Art. 483. O cancelamento do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia será arquivada.

Art. 484. Quando o cancelamento for fundado no pagamento e não for possível demonstrá-lo pelo título ou documento de dívida, será dele exigida prova, mediante apresentação de declaração de anuência, oferecida pelo credor originário ou endossatário, que deverá estar suficientemente identificado na declaração, exigindo-se a sua firma reconhecida.

§ 1°. Quando o título ou documento de dívida protestado tiver sido apresentado por endossatário que agir na qualidade de mandatário, será bastante a declaração de anuência do credor-endossante.

§ 2°. Tratando-se de protesto por Indicação de Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, apresentadas por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, será suficiente, para o seu cancelamento, a apresentação, ao Tabelionato, do Instrumento de Protesto respectivo.

Art. 485. Se o anuente for pessoa jurídica, o requerente do cancelamento se responsabilizará, sob as penas da lei, por obter na declaração de anuência a assinatura de quem efetivamente possa assinar por tal pessoa.

Parágrafo único. Poderá o tabelião de protesto adotar medidas para se assegurar de que o signatário tem poderes para representar a pessoa jurídica anuente, vedada a cobrança de despesas, taxas ou emolumentos em razão das medidas acautelatórias eventualmente adotadas.

Art. 486. O cancelamento do protesto fundado em outro motivo que não o pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, uma vez pagos os emolumentos devidos ao Tabelião de Protesto.

Parágrafo Único. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.

Art. 487. O cancelamento será efetuado pelo próprio Tabelião, por seu substituto, ou por escrevente que esteja especialmente autorizado para esse fim.

§ 1°. O cancelamento do protesto será averbado no termo respectivo.

§ 2º. Quando tiver sido microfilmado ou gravado eletronicamente o protesto lavrado, o termo de cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, anotando-se a providência no índice respectivo.

Art. 488. Cancelado o protesto, não mais constarão das certidões expedidas, o protesto ou seu cancelamento, a não ser mediante requerimento escrito do devedor ou requisição judicial.

Art. 489. Nos casos de suspensão de efeitos ou de cancelamento de protesto, o tabelião não é responsável pela retirada do nome do devedor que tenha sido inserido em cadastro das entidades representativas do comércio e da indústria, ou daquelas vinculadas à proteção do crédito, cabendo-lhe apenas a expedição das certidões previstas no art. 29, da Lei nº 9.492/1997.

Art. 490. Caso o cancelamento tenha sido realizado por meio da apresentação de Carta de Anuência identificada pelo próprio credor como fraudulenta, o Tabelião poderá, a requerimento formal do credor com firma reconhecida acompanhado de cópia de seu contrato social devidamente registrado no registro público competente, reverter o cancelamento, passando o título, novamente, a condição de protestado.

Art. 491. A declaração de anuência poderá ser confeccionada em meio eletrônico, com assinatura digital do anuente, em conformidade com a ICP-Brasil.

CAPÍTULO X
DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES

Art. 492. Compete exclusivamente aos tabeliães de protesto e aos oficiais de registro de distribuição a expedição de certidões e informações relativas aos atos de seu ofício.

Art. 493. O tabelião de protesto e o oficial de registro expedirão, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, as certidões solicitadas, que abrangerão o período mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data do pedido, salvo se for referente a um protesto específico ou a um período maior, expressamente especificados no pedido.

Art. 494. Independe de requerimento por escrito, o fornecimento de certidão e informações relativas aos atos do Tabelião de Protesto e do Oficial de Registro de Distribuição.

Art. 495. As certidões poderão ser requeridas e enviadas por via postal, caso em que os requerentes, por suportarem o ônus financeiro desta remessa, terão a possibilidade de opção do serviço postal a ser utilizado (SEDEX ou carta registrada), consignando a opção desejada, de forma clara, no requerimento.

§ 1º. As certidões poderão ainda ser requeridas por meio eletrônico, com assinatura digital do requerente, mediante o uso da ICP-Brasil, e serão remetidas na forma do caput.

§ 2º. Nos casos de pedidos de certidão por via postal ou eletrônica, o requerente deverá comprovar o depósito prévio das custas, emolumentos e despesas, quando devidas.

Art. 496. Para atender ao interesse de entidades públicas ou privadas que tenham fins científicos e por objeto a pesquisa e a estatística, poderão ainda ser fornecidas certidões conforme quesitos, caso solicitadas por escrito, que indiquem o número de protestos tirados em um determinado período, bem como dos cancelamentos efetivados, especificando o tipo de protesto, se por falta de pagamento, aceite ou devolução, ou ainda se especial para fins falimentares, desde que estas certidões se refiram exclusivamente à quantidade de atos praticados, com omissão dos nomes daqueles que tenham figurado nos respectivos títulos.

Art. 497. As certidões permanecerão disponíveis aos interessados por até 30 (trinta) dias, a contar de sua expedição.

Art. 498. Os Tabelionatos de Protesto fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.

§ 1º. As certidões mencionadas no caput abrangerão os cancelamentos efetuados, independentemente da data de lavratura dos respectivos protestos.

§ 2º. Constarão das certidões mencionadas no caput as informações necessárias à identificação dos devedores e dos respectivos protestos e cancelamentos, dispensada a identificação de apresentantes e credores.

Art. 499. Poderá ser organizado, pelos próprios tabeliães, serviço de informação da existência de protestos, para consulta gratuita por parte do público. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 1º. O serviço informará apenas a existência ou não de registros de protesto, a quantidade de registros e os Tabelionatos em que foram lavrados, não tendo tal informação a validade de certidão para quaisquer fins. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 2º. A consulta gratuita de que trata este artigo será efetuada pelo documento de identificação do devedor e abrangerá apenas os protestos lavrados e não cancelados nos últimos cinco anos. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 3º. O serviço de informação será alimentado e atualizado por meio de dados enviados pelos próprios tabeliães, de forma gratuita, vedada a utilização dos dados para quaisquer outros fins. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

Art. 499. Fica autorizada a funcionar no âmbito dos Tabelionatos de Protesto do Estado da Paraíba, a Central Nacional de Protesto, operada, mantida e administrada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil –IEPTB, que permitirá a consulta pública e gratuita da existência ou inexistência de protesto, com indicação do respectivo tabelionato. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 1º. O serviço informará a existência ou não de registros de protesto, a quantidade de registros e os Tabelionatos em que foram lavrados, não tendo tal informação a validade de certidão para quaisquer fins. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 2º. A consulta gratuita de que trata este artigo será efetuada pelo número de inscrição no CPF ou CNPJ do requerente e abrangerá apenas os protestos lavrados e não cancelados nos últimos cinco anos. §3º Os Tabeliães de Protesto, sob pena de responsabilidade disciplinar, deverão alimentar a CNP – Central Nacional de Protesto, para formação do banco de dados, gratuitamente, no segundo dia útil seguinte à prática do ato, em meio eletrônico, com as informações relativas aos protestos lavrados e aos cancelamentos averbados. §4º O acesso à Central dar-se-á por meio de portal na internet. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§3º Os Tabeliães de Protesto, sob pena de responsabilidade disciplinar, deverão alimentar a CNP – Central Nacional de Protesto, para formação do banco de dados, gratuitamente, no segundo dia útil seguinte à prática do ato, em meio eletrônico, com as informações relativas aos protestos lavrados e aos cancelamentos averbados. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§4º O acesso à Central dar-se-á por meio de portal na internet. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

CAPÍTULO XI
DOS LIVROS E ARQUIVOS

Art. 500. Além dos livros obrigatórios e comuns aos demais Serviços, o Tabelionato de Protesto deverá dispor dos seguintes livros:

I – Protocolo dos títulos e documentos de dívida apresentados;

II – Livro de Protestos, com índice.

Art. 501. O livro de Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico/informatizado, em folhas soltas e com colunas ou campos destinados às seguintes anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ocorrências, desde que nas duas últimas modalidades de escrituração, o sistema possa disponibilizar a sua emissão física, a qualquer momento.

§ 1º. A escrituração será diária, constando do termo de encerramento o número de documentos apresentados no dia, sendo a data da protocolização a mesma do termo diário do encerramento.

§ 2º. A escrituração dos livros devem ficar a cargo do Tabelião, de seus substitutos ou de escrevente autorizado.

Art. 502. Os assentamentos dos protestos de títulos e outros documentos de dívida serão feitos no Livro de Protesto, que será único, e no qual serão lavrados os termos dos protestos especiais para fins falimentares, por falta de pagamento, por falta de aceite ou de devolução.

Art. 503. Os índices serão de localização dos protestos registrados e conterão os nomes dos devedores, ou sacados não aceitantes, conforme o caso, deles constando seu número de cadastro no Ministério da Fazenda (CNPJ ou CPF), ou, sendo pessoa física, seu número de identificação civil, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório ou parcial, não decorrente do cancelamento definitivo do protesto.

§ 1º. Os índices conterão referência ao livro e à folha, ao microfilme ou ao arquivo eletrônico onde estiver registrado o protesto, ou ao número do registro, e aos cancelamentos de protestos efetuados.

§ 2º. Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados.

Art. 504. O Tabelião de Protestos arquivará, ainda, os documentos enumerados no rol do art. 35, da Lei nº 9.492/1997.

§ 1º. Os arquivos deverão ser conservados, ao menos, durante os seguintes prazos:

I – um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento;

II – seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal, e;

III – trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.

§ 2º. Para os livros e documentos microfilmados ou digitalizados não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação física.

§ 3º. Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva, por parte do Juízo.

§ 4º. O prazo de arquivamento é de 03 (três anos) para livros de protocolo, e de 10 (dez) anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

Art. 505. A reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem, do título ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelião, por seu substituto ou escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial.

Art. 506. Os Tabeliães poderão adotar para a execução dos serviços sob sua responsabilidade, independentemente de autorização, sistemas de computação, microfilmagem, digitalização e quaisquer outros meios de reprodução.

Art. 499. Poderá ser organizado, pelos próprios tabeliães, serviço de informação da existência de protestos, para consulta gratuita por parte do público. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 1º. O serviço informará apenas a existência ou não de registros de protesto, a quantidade de registros e os Tabelionatos em que foram lavrados, não tendo tal informação a validade de certidão para quaisquer fins. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 2º. A consulta gratuita de que trata este artigo será efetuada pelo documento de identificação do devedor e abrangerá apenas os protestos lavrados e não cancelados nos últimos cinco anos. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 3º. O serviço de informação será alimentado e atualizado por meio de dados enviados pelos próprios tabeliães, de forma gratuita, vedada a utilização dos dados para quaisquer outros fins. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

Art. 499. Fica autorizada a funcionar no âmbito dos Tabelionatos de Protesto do Estado da Paraíba, a Central Nacional de Protesto, operada, mantida e administrada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil –IEPTB, que permitirá a consulta pública e gratuita da existência ou inexistência de protesto, com indicação do respectivo tabelionato. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 1º O serviço informará a existência ou não de registros de protesto, a quantidade de registros e os Tabelionatos em que foram lavrados, não tendo tal informação a validade de certidão para quaisquer fins. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 2º A consulta gratuita de que trata este artigo será efetuada pelo número de inscrição no CPF ou CNPJ do requerente e abrangerá apenas os protestos lavrados e não cancelados nos últimos cinco anos. §3º Os Tabeliães de Protesto, sob pena de responsabilidade disciplinar, deverão alimentar a CNP – Central Nacional de Protesto, para formação do banco de dados, gratuitamente, no segundo dia útil seguinte à prática do ato, em meio eletrônico, com as informações relativas aos protestos lavrados e aos cancelamentos averbados. §4º O acesso à Central dar-se-á por meio de portal na internet. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 3º Os Tabeliães de Protesto, sob pena de responsabilidade disciplinar, deverão alimentar a CNP – Central Nacional de Protesto, para formação do banco de dados, gratuitamente, no segundo dia útil seguinte à prática do ato, em meio eletrônico, com as informações relativas aos protestos lavrados e aos cancelamentos averbados. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

§ 4º O acesso à Central dar-se-á por meio de portal na internet. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 030/2017, de 31 de outubro de 2017)

TÍTULO III
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Função Registral

Art. 507. São atribuições do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais:

I – lavrar os registros:

a) de nascimento, casamento e óbito;

b) de emancipação por outorga dos pais ou por sentença judicial;

c) de interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

d) de sentença declaratória de ausência e de morte presumida;

e) de opção de nacionalidade;

f) de sentenças de alteração do estado civil de casal estrangeiro cujo casamento tenha sido contraído no exterior;

g) de sentenças e escrituras públicas de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento, bem como de restabelecimento da sociedade conjugal;

h) de trasladação de certidões referentes a registros de brasileiros lavrados fora do território brasileiro;

i) demais relativos ao estado civil;

II – averbar em registro público:

a) as sentenças e escrituras públicas de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento, bem como de restabelecimento da sociedade conjugal;

b) os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

c) as alterações ou abreviaturas de nomes;

d) qualquer outra alteração no registro, inclusive as decorrentes de retificação;

III – sempre que realizar algum registro ou averbação, anotá-lo nos atos anteriores se lançados na serventia, fazendo remissões recíprocas;

IV – sempre que realizar algum registro ou averbação, comunicá-los ao Oficial de Registro em cuja serventia estejam os atos anteriores, por meio de cartas relacionadas em protocolo ou por meio eletrônico na forma regulamentar, com relatório comprobatório;

V – receber e tramitar o requerimento de habilitação para casamento;

VI – acompanhar a celebração do casamento civil e lavrar o respectivo termo;

VII – expedir certidões.

§ 1º. O registro de nascimento decorrente de sentença de adoção será feito no Livro “A” mediante mandado judicial que ficará arquivado na serventia.

§ 2º. Ressalva-se a hipótese de determinação judicial específica de averbação, nos casos de adoção de pessoa maior e de adoção unilateral com a preservação dos vínculos com um dos genitores.

Art. 508. É permitido ao Oficial de Registro Civil, respeitados os limites de sua circunscrição, proceder a registro de nascimento fora das instalações do serviço, desde que previamente autorizado pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca, em dia e horário determinado, fazendo menção expressa dessa circunstância à margem do termo lavrado, dispensada a abertura de livro especial para tal finalidade.

§ 1º. O Oficial de Registro Civil deverá encaminhar o requerimento com 30 (trinta) dias de antecedência, para apreciação do Juiz Corregedor Permanente da Comarca, contendo:

a) estudo apontando a necessidade/utilidade do trabalho a ser desenvolvido, e

b) informação sobre a participação de entes públicos, eventualmente envolvidos no trabalho.

§ 2º. O Juiz Corregedor Permanente da Comarca, observando a conveniência e a oportunidade da medida postulada, expedirá Portaria, autorizando o Oficial a realizar o registro de nascimento fora das instalações do Serviço.

Art. 508-A. Os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão inscrever os dados cadastrais das pessoas físicas registradas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil no momento da lavratura do registro de nascimento, bem como de outros atos a serem incorporados no sistema. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 016/2016, de 30 de agosto de 2016)

§1º – Caberá às serventias extrajudiciais previstas no caput os serviços de atendimento, orientação, recebimento, conferência e transcrição de dados no sistema disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, sem custos ao cartório que, por sua vez, prestará o serviço ao cidadão de forma gratuita. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 016/2016, de 30 de agosto de 2016)

§2º – A execução dos serviços pressupõe a obrigatória assinatura do termo de adesão disponibilizado pela Receita Federal na Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional – https://sistema.registrocivil.org.br), passando o serviço extrajudicial a operar com todas as funcionalidades permitidas pelo sistema. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 016/2016, de 30 de agosto de 2016)

§3º – Das certidões expedidas, quando da realização dos serviços previstos neste artigo, deverá constar o número de CPF da pessoa física envolvida. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 016/2016, de 30 de agosto de 2016)

§4º – Quando por algum problema técnico não for possível a expedição do CPF (número), os pais deverão ser encaminhados ao Posto da Receita Federal mais próximo para sua posterior emissão. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 016/2016, de 30 de agosto de 2016)

CAPÍTULO II
DOS LIVROS, DA ESCRITURAÇÃO E DA ORDEM DO SERVIÇO

Art. 509. Haverá os seguintes livros no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais:

I – “A” – Registro de Nascimento, com trezentas folhas;

II – “B” – Registro de Casamento Civil e para conversão de união estável em casamento, com trezentas folhas;

III – “B Auxiliar” – Registro de Casamento Religioso para Efeitos Civis, com trezentas folhas;

IV – “C” – Registro de Óbito, com trezentas folhas;

V – “C Auxiliar” – Registro de Natimortos, com trezentas folhas;

VI – “D” – Registro de Proclamas, com trezentas folhas;

VII – “E” – Registro dos demais atos relativos ao estado civil, com cento e cinquenta folhas.

§ 1º. Considerando a quantidade dos registros, o Juiz Corregedor Permanente da Comarca poderá autorizar a diminuição do número de folhas dos livros, até a terça parte.

§ 2º. Em todos os Ofícios de Registro haverá ainda sistema de controle, físico ou eletrônico, no qual serão lançados, pela ordem de entrada, os processos de habilitação para casamento, os requerimentos de retificação administrativa, os de registro de nascimento cujo nome tenha sido recusado pelo Oficial de Registro, bem como todos os pedidos relacionados a atos registrais que contiverem exigência ou não puderem ser praticados de imediato.

Art. 510. No livro designado pela letra “E”, que somente existirá no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca, serão inscritos os demais atos relativos à capacidade civil e ao estado civil, tais como: divórcio e separação judicial e extrajudicial; conversão de separação judicial em divórcio; restabelecimento da sociedade conjugal; ausência; emancipação judicial, interdição (judiciais e administrativas) e tutela, depois do trânsito em julgado da sentença; opção de nacionalidade, na forma do art. 32 da Lei nº. 6.015/ 73; traslados ou registros de nascimentos, casamentos e óbitos de brasileiros ocorridos no estrangeiro, emancipações por outorga dos pais, instrumentos públicos (escrituras ou sentenças) e particulares de união estável e indisponibilidades de bens, dentre outros, podendo o Juiz Corregedor Permanente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados.

Art. 511. Cada livro terá um índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem, o qual será organizado por sistema de fichas ou banco de dados informatizado, desde que preencham os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca.

§ 1º. O índice de casamentos deverá permitir a busca pelos nomes de ambos os cônjuges, em conjunto ou separadamente.

§ 2º. O índice de natimortos deverá permitir a busca pelo nome da mãe e, quando houver, também pelo nome do pai.

Art. 512. Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte acrescido à respectiva letra (exemplo: A-1, A-2, etc.).

Art. 513. A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas nem algarismos, sendo que, no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas eventuais emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas.

§ 1º. Cada assento terá um número de ordem.

§ 2º. Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

§ 3º. Admite-se a escrituração com abreviaturas, desde que de significado notório, e com siglas, desde que notoriamente conhecidas ou acompanhadas da nomenclatura por extenso ao menos uma vez no corpo do ato.

§ 4º. Igualmente se admite a utilização de algarismos que se referirem a endereços, a número de documentos pessoais e a identificação ordinal de serventias ou juízos.

§ 5º. Informações de data e hora grafadas numericamente conterão logo em seguida a especificação por extenso, entre parênteses.

§ 6º. O primeiro instante do dia deve ser grafado como “00h00 (zero hora)”.

Art. 514. Se houver necessidade de alguma ressalva ou emenda, esta será feita antes das assinaturas ou em seguida, mas antes de outro assento, neste caso sendo novamente colhidas todas as assinaturas.

Art. 515. Ressalvada a retificação feita no próprio ato, na forma do art. 514 deste Código, qualquer outra obrigatoriamente será efetivada de acordo com o disposto nos arts. 109 a 112 da Lei dos Registros Públicos.

Art. 516. Os livros de registro serão divididos em 3 (três) partes, sendo lançado na parte da esquerda o número de ordem, na central o assento, e ficando na da direita espaço para as anotações, averbações e retificações.

§ 1º. As anotações e averbações serão feitas com tinta indelével, diretamente na coluna própria, de forma sequencial e garantindo a ordem cronológica dos atos, sendo possível a utilização de etiqueta adesiva, desde que possua requisitos de segurança que impeçam a sua adulteração ou falsificação.

§ 2º. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas que facilitem a busca.

Art. 517. Os assentos serão assinados pelo Oficial de Registro, seu substituto ou escrevente, pelas partes ou seus procuradores e, quando necessário, pelas testemunhas exigidas em lei.

§ 1º. Havendo procuração, esta será arquivada, declarando-se no termo a natureza e a data, além do livro, folha e tabelionato de notas em que tenha sido lavrada, quando constar de instrumento público.

§ 2º. O registro feito em razão de ordem judicial dispensa a assinatura do declarante ou qualquer parte interessada, bastando a do Oficial de Registro ou de preposto autorizado ao final do termo, fazendo-se menção ao número do processo, juízo e comarca em que tenha sido expedido o respectivo mandado, que será arquivado na serventia.

§ 3º. No registro de nascimento lavrado por meio de transmissão eletrônica de dados realizada por Unidade Interligada de Registro Civil nas Maternidades, colher-se-á, no termo de declaração de nascimento, a assinatura do declarante e das testemunhas, se for o caso, na forma do art. 37 e seguintes da Lei no 6.015, de 1973.

Art. 518. A testemunha, quando exigida para lavratura dos assentos de registro, deve satisfazer às condições prescritas na lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.

Parágrafo único. Quando a testemunha não for conhecida do oficial do registro, deverá apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará expressa menção no assento.

Art. 519. Os livros de registro de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pela própria serventia ou recebidos de outra, devendo todos os atos ser assinados pelo Oficial de Registro, seu substituto ou escrevente.

Art. 520. Em cada serventia haverá classificadores de arquivos de:

I – termos de alegações de paternidade;

II – comunicações;

III – declaração de nascido vivo (DNV)

IV – petições de registro tardio;

V – declaração de óbito (DO);

VI – mandados judiciais;

VII – escrituras de separação consensual e divórcio consensual;

Art. 521. O classificador de arquivo de comunicações deverá ser desmembrado nos seguintes:

I – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II – comunicação de casamento;

III – comunicação de óbito;

IV – Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

V – Junta do Serviço Militar;

VI – Secretaria Estadual de Saúde;

VII – Justiça Eleitoral;

VIII – Emancipação, Interdição e tutela;

Art. 522. As comunicações permanecerão arquivadas pelo período de, no mínimo, 5 (cinco) anos e poderão ser destruídas ou incineradas após este prazo, desde que previamente digitalizadas, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente da Comarca.

CAPÍTULO III
DAS CERTIDÕES

Art. 523. As certidões do Ofício de Registro Civil das Pessoais Naturais serão expedidas segundo os modelos únicos instituídos pelo CNJ, consignando, inclusive, matrícula que identifica o código nacional da serventia, o código do acervo, o tipo do serviço prestado, o tipo do livro, o número do livro, o número da folha, o número do termo e o dígito verificador.

§ 1º. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar o motivo ou interesse do pedido, ressalvados os casos em que a lei exige autorização judicial ou que exista alguma informação em segredo de justiça.

§ 2º. Os requerimentos de certidão de inteiro teor dos atos do registro civil apresentados pela parte interessada ao Oficial de Registro serão encaminhados ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca para autorização. (Alterado pelo Provimento de  Nº 080/2021, de 30 de setembro de 2021)

§ 2º Os requerimentos de certidão de inteiro teor dos atos do registro civil apresentados pela parte interessada ao oficial de registro somente serão encaminhados ao juiz de direito com jurisdição em registros públicos para autorização nos casos previstos nos arts. 45, 57, § 7º, e 95 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, bem como no art. 6º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.(Alterado pelo Provimento de  Nº 080/2021, de 30 de setembro de 2021)

§ 3º. Independe de autorização judicial a expedição de certidão de inteiro teor requerida pelo próprio registrado ou pessoa alheia ao registro. (Alterado pelo Provimento de  Nº 080/2021, de 30 de setembro de 2021)

§ 3º Independe da autorização judicial mencionada no § 2º deste artigo a expedição de certidão de inteiro teor requerida pelo próprio registrado, quando maior e capaz. (Alterado pelo Provimento de  Nº 080/2021, de 30 de setembro de 2021)

§ 4º. A expedição de certidões relativas ao registro de união estável no Livro “E” deve constar a advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento.

CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES SUPLEMENTARES

Art. 524. Compete ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais encaminhar os seguintes relatórios:

I – ao Conselho Gestor do FARPEN, até o 5o dia útil do mês subsequente, expediente acompanhado dos formulários padronizados e da documentação a que se refere o art. 6o da Lei Estadual no 7.410/2003, devidamente visada pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca;

II – mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior, dentro dos primeiros 8 (oito) dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, por meio físico e eletrônico;

III – casamentos e óbitos de estrangeiros, bem como de nascimento de filhos de estrangeiros em situação irregular, à Delegacia da Polícia Federal da circunscrição, mensalmente, por meio físico;

IV – certidão de inteiro teor de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, acompanhada da declaração firmada pelo(a) declarante do registro, informando ou não a identidade do suposto pai da criança, ao Juiz de Direito competente da comarca, após a lavratura do registro;

V – óbitos de cidadãos alistáveis (maiores de 16 anos que sejam brasileiros ou portugueses com igualdades de direitos), ocorridos no mês anterior, ao juiz eleitoral da zona em que oficiar, por meio físico, até o dia 15 (quinze) de cada mês;

VI – óbitos de pessoas do sexo masculino com idade entre 17 (dezessete) e 45 (quarenta e cinco) anos, falecidos no mês anterior, ao Ministério da Defesa – Junta de Alistamento Militar, mensalmente, por meio físico;

VII – atos praticados, gratuitos e pagos, bem como valores arrecadados (emolumentos recebidos), ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, semestralmente, por meio eletrônico, sendo até 15 (quinze) de julho referente ao primeiro semestre do ano e até 15 (quinze) de janeiro do ano seguinte referente ao segundo

VIII – registros de óbitos lavrados no mês anterior, ao INSS, até o dia 10 (dez) de cada mês, recomendando-se, sempre que possível, o envio imediatamente após a lavratura do óbito; (Revogado pelo Provimento CGJ Nº 051/2019, de 11 de julho 2019)

IX – dados da criança, dos pais e endereço onde ocorreu o nascimento fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, sem a assistência de médico ou parteira e sem apresentação da DNV, até 5 (cinco) dias contados do registro, ao Ministério Público da comarca;

X – assento de nascimento de indígena, em 5 (cinco) dias contados do registro, à Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

XI – dos óbitos registrados à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 012/2016, de 06 de maio de 2016)

Art. 524-A. O Oficial do Registro remeterá, em até um dia útil, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC ou por outro meio que venha a substitui-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos e dos óbitos registrados na serventia. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 051/2019, de 11 de julho 2019)

§ 1º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, o CPF, o gênero, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, gênero, data e local de nascimento e CPF da filiação.

§ 2º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, o CPF, o gênero, a filiação, a data e o local de nascimento, bem como acaso disponíveis, os seguintes dados:

a) número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

b) Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

c) número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;

d) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;

e) número do título de eleitor;

f) número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

§ 3º No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento ou óbito no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

§ 4º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo, importará nas penalidades previstas no § 5º do art. 68 da Lei nº 8.212/91 (Lei da Seguridade Social) instituída pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

Art. 524-A. O Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substitui-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registrados na serventia. (art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846/2019)(Inserido pelo Provimento CGJ Nº 055/2019, de 02 de dezembro 2019)

§ 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias úteis. (§ 1º do art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846/2019)

§ 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, o CPF, o gênero, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, gênero, data e local de nascimento e CPF da filiação. (§ 2º do art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846/2019)

§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, o CPF, o gênero, data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados. (§ 3º do art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846/2019)

I) número de inscrição do PIS/PASEP;

II) número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (NIT);

III) número de benefício previdenciário – NB ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;

IV) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;

V) número do título de eleitor;

VI) número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

§ 4º No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. (§ 4º do art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846/2019)

§ 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/1991 e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. (§ 5º do art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846/2019)

Art. 525. O Oficial de Registro submeterá ao juízo competente os expedientes que dependerem de decisão judicial, observando-se, no que couber, o procedimento de suscitação de dúvida, independentemente de novo requerimento do interessado.

CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE NASCIMENTO
Seção I
Disposições Iniciais

Art. 526. O registro de nascimento é direito inerente à cidadania, devendo o Oficial de Registro facilitar a sua lavratura, desde que atendidos os requisitos legais.

§ 1º. Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas.

§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o registro de nascimento será lavrado pelo Oficial de Registro competente para a lavratura do assento de óbito.

§ 3º. Caso o produto da concepção tenha sido expulso ou extraído do ventre materno sem vida, o registro será lavrado no Livro “C Auxiliar”, de registro de natimortos.

Art. 527. No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e serventia do casamento dos pais e ao estado civil destes.

Seção II
Da Competência para Registrar

Art. 528. Se dentro do prazo legal, o registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo Oficial de Registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto.

Parágrafo único. Caso os pais residam em endereços diferentes, o registro de nascimento será lavrado na circunscrição de qualquer deles, a critério do declarante.

Art. 529. Fora dos prazos legais, o registro será lavrado no ofício de registro da residência do interessado.

Parágrafo único. Considera-se interessado o responsável legal pelo menor a ser registrado ou o próprio registrando, no caso de registro dos maiores de 16 (dezesseis) anos.

Seção III
Do Declarante

Art. 530. São obrigados a declarar o nascimento, sucessivamente:

I – o pai ou a mãe;

II – no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior e achando-se presente;

III – em falta ou impedimento do parente referido no inciso anterior, os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras que tiverem assistido o parto;

IV – pessoa idônea da casa em que ocorrer o parto, sendo fora da residência da mãe;

V – finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.

§ 1º. O pai e a mãe estão igualmente obrigados a declarar o nascimento do filho comum, não havendo prevalência entre eles.

§ 2º. A declaração por pessoa que não tenha precedência na ordem legal será feita mediante apresentação, por escrito, de justificativa sobre a falta ou impedimento dos anteriores.

§ 3º. A justificativa referida no § 2º será firmada pelo declarante e arquivada na serventia.

§ 4º. Caso o Oficial de Registro não se convença dos motivos apresentados como impedimento ao comparecimento de quem tenha precedência na obrigação de declarar o nascimento, poderá submeter a justificativa ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca.

Art. 531. O declarante poderá ser representado por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.

Seção IV
Da Capacidade para Declarar

Art. 532. O declarante do registro deverá ser legalmente capaz.

§ 1º. Os relativamente incapazes podem declarar o seu próprio nascimento e o nascimento de seu filho, bem como reconhecer-lhe a paternidade ou a maternidade, independentemente de assistência.

§ 2º. Sendo ou estando a mãe absolutamente incapaz, o registro será declarado por outra pessoa, respeitada a ordem enumerada no art. 530 deste Código.

Art. 533. Se o declarante for estrangeiro em situação irregular, após a lavratura do registro o Oficial de Registro comunicará o fato à Polícia Federal.

Seção V
Dos Prazos

Art. 534. O registro de nascimento será lavrado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do nascimento com vida.

§ 1º. O prazo será ampliado em até 3 (três) meses, se a residência dos pais distar mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do Ofício de Registro daquela circunscrição.

§ 2º. Caso a mãe seja a declarante, o prazo será de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da ampliação prevista no parágrafo anterior.

Art. 535. Para o registro de nascimento ocorrido a bordo de navios ou aeronaves, caso não tenha sido lavrado nos termos do art. 65 da Lei dos Registros Públicos, o prazo será de 5 (cinco) dias, contados da chegada da embarcação ou da aeronave ao local de destino.

Seção VI
Do Registro Tardio

Art. 536. Após o decurso do prazo legal, a lavratura do registro de nascimento será realizada com observância do procedimento contido no Provimento nº 28, de 5 de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.

Seção VII
Dos Documentos Necessários para o Registro

Art. 537. Para a lavratura do registro de nascimento, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I – documento de identificação oficial do declarante com foto que permita o efetivo reconhecimento do portador e dentro do prazo de validade, se houver;

II – Declaração de Nascido Vivo – DNV, ressalvada a hipótese de registro tardio;

III – documento que comprove o nome dos pais e dos avós;

IV – certidão de casamento da mãe, quando o registro for feito nos moldes do art. 544, II, deste Código;

V – declaração de duas testemunhas, por escrito, com firma reconhecida, para o registro do nascimento decorrente de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de estabelecimento de saúde;

VI – procuração particular com firma reconhecida ou outorgada por instrumento público, quando o declarante se fizer representar;

VII – declaração de reconhecimento de paternidade, se for o caso, por instrumento particular com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público.

§ 1º. Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a DNV será emitida pelos oficiais de registro que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões.

§ 2º. Na declaração de que trata o inciso V deste artigo, as testemunhas deverão afirmar que sabem da ocorrência do parto e que viram o recém-nascido na ocasião do parto.

§ 3º. O Oficial de Registro manterá arquivada na serventia uma via da DNV, bem como os originais dos documentos referidos nos incisos V, VI e VII, além de cópia dos demais documentos de que trata o caput deste artigo.

4º – A lavratura do registro de nascimento de filhos de migrantes, refugiados e apátridas poderá ser realizada mediante a apresentação, pelo declarante, de Carteira de Registro Nacional Migratório nas modalidades temporária, definitiva ou para nacionais de países fronteiriços, de Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou de Protocolo de Solicitação de Pedido de Refúgio com fotografia, devendo o Oficial de Registro manter arquivada na serventia uma cópia do documento apresentado no ato do registro. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 85/2022, de 01 de julho de 2022)

Seção VIII
Da Filiação

Art. 538. O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito:

I – no próprio termo de nascimento;

II – por declaração particular com firma reconhecida ou lavrada em instrumento público;

III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV – por manifestação expressa e direta perante o Juiz de Direito, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Art. 539. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independe de assistência.

Parágrafo único. É vedado o reconhecimento de filho por pessoa absolutamente incapaz perante o Oficial de Registro, ainda que representado legalmente, devendo ser objeto de procedimento judicial adequado.

Art. 540. Em registro de nascimento de pessoa menor de idade apenas com a maternidade estabelecida, o Oficial de Registro remeterá ao Juiz de Direito certidão integral do registro, acompanhada de declaração firmada pelo(a) declarante do nascimento, constando, conforme o caso:

I – prenome e sobrenome, profissão, identidade, residência e número de telefone, além de outras informações sobre a identificação do suposto pai, a fim de ser verificada oficiosamente a procedência da alegação; ou

II – recusa ou impossibilidade de informar o nome e identificação do suposto pai, na qual conste expressamente que foi alertado(a) acerca da faculdade de indicá-lo.

§ 1º. Na declaração se fará referência ao nome do menor e aos dados do registro.

§ 2º. O Oficial de Registro arquivará cópia da declaração de que trata o caput deste artigo e do comprovante de remessa ao juízo competente.

§ 3º. É vedado constar no assento de nascimento qualquer informação acerca da paternidade alegada, que será objeto de averbação quando houver reconhecimento posterior ou mandado judicial expresso.

Seção IX
Dos Elementos do Registro

Art. 541. O registro de nascimento deverá conter expressamente:

I – o dia, o mês, o ano, o lugar e a hora certa do nascimento, sendo possível determiná-la, ou aproximada;

II – o sexo do registrando;

III – o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

IV – o nome, assim entendido como o prenome e o sobrenome, ou nome de família, que forem atribuídos ao registrando;

V – os nomes, a naturalidade, o endereço completo e a profissão dos pais, o número do documento oficial de identidade de ambos quando participarem do ato e a idade da genitora do registrando, em anos completos, na ocasião do parto;

VI – os nomes dos avós paternos e maternos;

VII – os nomes, a profissão, o número do documento oficial de identidade e o endereço completo das duas testemunhas, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência, fora de unidade hospitalar ou de casa de saúde ou, ainda, nos casos de registro tardio;

VIII – o número da Declaração de Nascido Vivo – DNV, se houver;

IX – o nome, o endereço e a qualificação completa do declarante, inclusive número do documento oficial de identidade, caso este não seja um dos pais;

X – a referência ao juízo e ao número do processo em que tenha sido expedido o mandado, nos casos de registro feito por ordem judicial, vedada qualquer menção ao nome da respectiva ação.

§ 1º. O lugar de nascimento deverá ser descrito de forma completa, contendo endereço, município e Unidade da Federação – UF, além de especificar o tipo do lugar, como hospital, estabelecimento de saúde, domicílio, via pública ou ainda outro local.

§ 2º. O sexo será consignado como feminino, masculino, não determinado ou ignorado.

Art. 542. Em caso de gêmeos, assim considerados apenas aqueles nascidos com vida, serão lavrados tantos registros quantos forem os irmãos, sendo que em cada um deles será mencionado o fato de ser gêmeo com mais 1 (um), 2 (dois) ou quantos forem, bem como o nome e o número do assento dos demais.

Art. 543. Na hipótese de erro evidente contido na DNV, à vista de documento original que comprove o fato, o Oficial de Registro poderá proceder ao registro com os dados corretos, arquivando cópia do documento apresentado, juntamente com a DNV e solicitação expressa firmada pelo declarante.

§ 1º. Demais erros contidos na DNV deverão ser retificados antes do registro através de documento oficial da unidade hospitalar ou declaração firmada e identificada do emissor da DNV.

§ 2º. O nome do pai constante da DNV não constitui prova ou presunção de paternidade, somente podendo este ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.

Art. 544. O nome do pai constará do registro de nascimento se:

I – o pai comparecer, pessoalmente ou por procurador bastante, para declarar o nascimento;

II – o declarante apresentar certidão de casamento dos pais da criança, nascida:

a) 180 (cento e oitenta) dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

b) nos 300 (trezentos) dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, divórcio, separação, nulidade ou anulação de casamento;

III – o pai tiver expressamente reconhecido a paternidade, nos termos do art. 538 deste Código.

§ 1º. Para os casos de presunção de paternidade não previstos no inciso II do caput deste artigo, é necessária autorização judicial para que conste o nome do pai no assento de nascimento, caso não haja expresso reconhecimento nos temos do art. 538 deste Código.

§ 2º. O procurador de que trata o inciso I do caput deste artigo deve possuir poderes específicos, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.

§ 3º. A certidão de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ter data de expedição posterior à do nascimento e terá validade, para esses fins, de 90 (noventa) dias.

Seção X
Do Nome

Art. 545. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, ou nome de família.

Art. 546. Quando o declarante não informar o nome completo, o Oficial de Registro acrescerá, ao prenome escolhido, os sobrenomes do pai e da mãe, em qualquer ordem, observada a necessidade de se evitarem combinações que exponham ao ridículo.

§ 1º. Em caso de registros sem paternidade estabelecida, o nome será composto apenas com os sobrenomes da família materna.

§ 2º. Na composição do nome, poderão ser utilizados sobrenomes de ascendentes que não constem dos nomes dos pais, desde que comprovada a relação de parentesco.

Art. 547. Não se registrarão prenomes suscetíveis de expor a pessoa ao ridículo.

§ 1º. A análise do prenome será feita pelo Oficial de Registro, que buscará atender à grafia correta do nome, de acordo com as regras da língua portuguesa, ressalvada a possibilidade do nome de origem estrangeira ou cultural e desde que respeitada a sua grafia de origem.

§ 2º. Quando os pais não se conformarem com a recusa do Oficial de Registro, este submeterá por escrito o pedido, independentemente de cobrança de quaisquer emolumentos, ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca, nos termos dos arts. 252 a 262, deste Código.

Art. 548. O Oficial de Registro orientará os pais quanto a nomes comumente suscetíveis a homonímia, apresentando alternativas que possam evitá-la.

Art. 549. Os agnomes “filho(a)”, “júnior”, “neto(a)” ou “sobrinho(a)” somente poderão ser utilizados ao final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome dos pais, avós ou tios, respectivamente.

Art. 550. Efetuado o registro, a alteração do nome somente ocorrerá mediante ordem judicial, devendo o mandado ser arquivado na serventia, ressalvados os casos de erros evidentes, em que será observado o procedimento previsto no art. 110, da Lei dos Registros Públicos.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 89/2023, de 25 de janeiro de 2023)

Art. 550. Toda pessoa maior de 18 (dezoito) anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao Registro Civil das Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, a fim de adequá-los à identidade auto percebida, independentemente de autorização judicial. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 89/2023, de 25 de janeiro de 2023)

§ 1º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência, mediante requerimento da parte
na ocasião do pedido.

§ 2º A alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família.

§ 3º A alteração referida no caput poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do Juiz Corregedor Permanente, ou na via judicial.

§ 4º A alteração da anotação de gênero referida no caput deste artigo poderá abranger a exclusão da anotação de gênero feminino ou masculino e a inclusão da expressão “não binário”, mediante requerimento da parte na ocasião do pedido.

Art. 550-A O requerimento poderá ser feito junto a qualquer Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, que encaminhará o pedido ao Registro Civil do local do registro de nascimento para
realização da averbação e anotações, via malote digital ou Central do Registro Civil – CRC.

Parágrafo único. Serão aceitos requerimentos encaminhados por Registros Civis das Pessoas Naturais de outros Estados da Federação e do Distrito Federal.

Art. 550-B O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos.

§ 1º O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.

§ 2º O registrador deverá identificar a pessoa requerente mediante coleta, em termo próprio, conforme modelo anexo ao Provimento CNJ nº 73/2018, de sua qualificação e assinatura, além de conferir os documentos pessoais originais.

§ 3º O requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença da do registrador do Registro Civil das Pessoas Naturais, indicando a alteração pretendida;

§ 4º A pessoa requerente deverá declarar a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida.

§ 5º A opção pela via administrativa, na hipótese de tramitação anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a alteração pretendida, será condicionada à comprovação de arquivamento do feito judicial.

Art. 550-C A pessoa requerente deverá apresentar ao Registro Civil das Pessoas Naturais, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento atualizada;

II – certidão de casamento atualizada, se for o caso;

III – cópia do registro
geral de identidade (RG);

IV – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

VI – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;

VII – cópia do título de eleitor;

VIII – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;

IX – comprovante de endereço;

X –certidão cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XI – certidão criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIII – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

XIV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

XV – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

XVI – certidão da Justiça Militar, se for o caso.

§ 1º Além dos documentos listados no caput, é facultado à pessoa requerente juntar ao requerimento, os seguintes documentos:

I – laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;

II – parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade;

III – laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.

§ 2º Ações em andamento ou débitos pendentes, nas hipóteses dos incisos X a XVI do caput, não impedem a averbação da alteração pretendida, que deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais no qual o requerimento foi formalizado.

Art. 550-D A alteração de que trata o presente Provimento tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou procurador(a) com poderes específicos e firma do(a) outorgante reconhecida por autenticidade, ou ainda por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral.

Art. 550-E O Registro Civil das Pessoas Naturais deverá observar, no atendimento às pessoas abrangidas por este Provimento, a presunção de boa-fé, com imediato tratamento no gênero pelo qual se identifica, com acolhimento e respeito. Parágrafo único. Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao desejo real da pessoa requerente, a registradora ou o registrador do Registro Civil das Pessoas Naturais fundamentará a recusa e encaminhará o pedido ao Juiz Corregedor Permanente.

Art. 550-F Todos os documentos referidos, exigidos para a averbação, deverão permanecer arquivados indefinidamente, de forma física ou eletrônica, tanto no Registro Civil das Pessoas Naturais em que foi lavrado originalmente o registro civil, quanto naquele em que foi lavrada a alteração, se diverso da serventia do assento original. Parágrafo único. O Registro Civil das Pessoas Naturais deverá manter índice em papel e/ou eletrônico de forma que permita a localização do registro tanto pelo nome original quanto pelo nome alterado.

Art. 550-G Finalizado o procedimento de alteração no assento, o Registro Civil das Pessoas Naturais no qual se processou a alteração, às expensas da pessoa requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e Passaporte, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral.

Parágrafo único. A pessoa requerente deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, à sua identificação nos documentos pessoais.

Art. 550-H A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento de descendentes da pessoa requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais.

§ 1º A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dependerá da anuência do cônjuge.

§ 2º Havendo discordância dos pais ou cônjuge quanto à averbação, deverá o consentimento ser suprido judicialmente.

§ 3º As averbações referidas neste artigo não obstarão a recepção do pedido e a realização, pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, da alteração principal objeto deste Provimento.

Art. 550-I Serão realizados:

I – Um requerimento de protocolo dos documentos apresentados pelo interessado;

II – Uma autuação;

III – Um ato de averbação;

IV – uma declaração exigidas por lei;

V – Um processamento de dados;

VI – Arquivamentos de dezoito folhas;

VII – Cinco comunicação/notificações a órgão governamentais.

Parágrafo único. às pessoas reconhecidamente pobres, que assim se declararem, todos os atos previstos neste Provimento serão gratuitos e ressarcíveis pelo Farpen.

Seção XI
Dos Registros Especiais de Nascimento

Art. 551. Aplicam-se ao registro de indígena as regras contidas na Resolução-Conjunta nº 3, de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, observadas, no que couber, as disposições deste Código.

Art. 552. Os registros de nascimento de nascidos no território nacional em que ambos os genitores sejam estrangeiros e pelo menos um deles esteja a serviço de seu país serão efetuados no Livro “E” do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: “O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme o art. 12, inciso I, alínea “a”, in fine, da Constituição Federal“.

Art. 553. Os assentos de nascimento ocorrido a bordo de embarcações serão levados a registro, a critério dos pais, no 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca em que aportar, ou no serviço registral do domicílio deles, tratando-se de município localizado no Estado da Paraíba.

§ 1º. Sendo possível determinar com precisão o município onde ocorreu o parto, este será indicado como o local de nascimento, informando-se, em caso contrário, o primeiro lugar onde a embarcação aportou.

§ 2º. Nas águas que fazem limites estaduais, deverá ser observado o disposto no caput e no parágrafo anterior, conforme o caso.

§ 3º. Os nascimentos ocorridos a bordo de aeronaves e veículos rodoviários serão lavrados no 1º Ofício do Registro Civil da sede do município de desembarque, ou, a critério dos pais, no domicílio deles, aplicando-se, quanto à naturalidade, o disposto no § 1º deste artigo.

Art. 554. O nascimento de menor exposto, em estado de abandono ou em qualquer outra situação irregular será registrado mediante ordem do juízo com competência para os julgamentos afetos à infância e juventude, com os dados constantes do respectivo mandado.

Seção XII
Do Registro nas Unidades Interligadas

Art. 555. O funcionamento das Unidades Interligadas de Registro Civil das Pessoas Naturais em estabelecimentos de saúde que realizam partos no âmbito do Estado da Paraíba obedecerá ao disposto no Provimento nº 13, de 3 de setembro de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, e também neste Código. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Art. 556. Todo o procedimento de comunicação de dados entre a Unidade Interligada e os serviços do Registro Civil das Pessoas Naturais será realizado pela internet com uso de certificação digital que atenda aos requisitos da ICP-Brasil – e aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – e-Ping.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Art. 557. Será sempre respeitado o direito de opção do declarante por realizar o registro do nascimento na serventia da circunscrição de residência dos pais, ainda que não integre o sistema interligado.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

§ 1º. Os genitores serão orientados sobre a existência e o funcionamento dos serviços da Unidade Interligada, além da possibilidade de, pela própria unidade, realizar o registro no Ofício do distrito de residência dos pais, caso esteja interligado.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, caso haja opção para realizar o registro no Ofício do distrito de residência dos pais e este não estiver interligado, os genitores serão orientados sobre a necessidade de fazer o registro diretamente naquela serventia.

Art. 558. O assento de nascimento será feito no Livro “A” em utilização no Ofício de Registro da circunscrição de residência dos pais ou do local do parto, conforme direito de opção exercido pelo declarante.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Parágrafo único. No assento de nascimento será consignado o fato de o registro ter sido realizado por meio do sistema interligado, constando, ainda, a identificação da Unidade Interligada e do Ofício de Registro responsáveis pela coleta dos dados e documentos correlatos.

Art. 559. Após a regular lavratura do assento de nascimento, o Oficial de Registro responsável ou seu preposto expedirá a respectiva certidão eletrônica, contendo, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos nos modelos instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça, na forma do Provimento nº 2, de 27 de abril de 2009, e do Provimento nº 3, de 17 de novembro de 2009.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

§ 1º. A certidão de nascimento será assinada eletronicamente e transmitida à Unidade Interligada pela internet, contendo expressamente:

I – a identificação da respectiva assinatura eletrônica, propiciando sua conferência na internet;

II – o fato de o registro ter sido realizado por meio do sistema interligado;

III – a identificação da Unidade Interligada e do Ofício de Registro responsáveis pela coleta dos dados e documentos correlatos.

§ 2º. Recebida e impressa a certidão assinada eletronicamente, o preposto que atuar na Unidade Interligada aporá sua assinatura ao lado da identificação do responsável pelo registro, para, então, entregá-la aos interessados mediante recibo.

§ 3º. É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada.

Art. 560. A Unidade Interligada poderá, ainda, atender aos casos de natimorto e de óbito ocorridos naquele estabelecimento de saúde.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, os dados e documentos correlatos serão remetidos ao Ofício de Registro do local do óbito para lavratura do assento no livro próprio e expedição da respectiva certidão, observando-se, no que couber, as demais disposições referentes ao procedimento regulamentado neste Código para o registro de nascimento.

Art. 561. Nas dependências do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais responsável por Unidade Interligada, será afixado cartaz com informações sobre sua adesão ao sistema interligado e o direito de opção pelo local do registro. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Art. 562. Nas dependências da Unidade Interligada, serão afixados cartazes contendo informações sobre a adesão ao sistema interligado, o procedimento utilizado, o direito de opção pelo local do registro, a documentação necessária e a necessidade de conferência dos dados pelo próprio declarante, bem como que eventual alteração posterior ao registro somente poderá ser realizada por retificação judicial.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Art. 563. A Unidade Interligada funcionará de segunda a sexta-feira, em dias e horários compatíveis com a demanda de cada estabelecimento de saúde, observado o expediente regulamentar de atendimento ao público pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais responsável por ela.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Parágrafo único. Será afixado em local bem visível, na parte externa da Unidade Interligada, aviso, cartaz, quadro ou placa de sinalização indicando com clareza os dias de funcionamento e os horários de atendimento ao público.

Art. 564. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais remeterá ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca e à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias:(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

I – cópia do convênio por ele firmado com estabelecimento de saúde para instalação de Unidade Interligada;

II – comprovação do cadastro da Unidade Interligada no Sistema Justiça Aberta da Corregedoria Nacional de Justiça;

III – comprovação de sua adesão ou desvinculação do sistema interligado, ainda que não esteja conveniado a uma Unidade Interligada;

IV – o quadro de prepostos que atuarem na Unidade Interligada, com informação do nome completo e o CPF de cada um deles, bem como qualquer alteração posterior.

Art. 565. O procedimento será realizado por meio do sistema próprio, com aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Art. 566. É vedada a adoção de qualquer outro procedimento que não atenda ao disposto neste capítulo, sujeitando-se os infratores às medidas administrativas e disciplinares cabíveis.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Art. 555.  A instalação e o funcionamento das Unidades Interligadas de Registro Civil das Pessoas Naturais em estabelecimentos de saúde que realizam partos no âmbito do Estado da Paraíba deverão obedecer às regras gerais previstas no Provimento nº 13/2010, alterado pelo Provimento nº 17/ 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, e também às regras específicas nesta Seção, cabendo à serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do município tomar as providências necessárias para a instalação, mediante fiscalização e acompanhamento desta Corregedoria e do Juiz Corregedor Permanente a ela vinculado. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Parágrafo único. A Unidade Interligada poderá praticar os registros dos óbitos ocorridos no estabelecimento de saúde onde estiver instalada, nos termos da Recomendação nº 18/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, utilizando-se analogicamente o procedimento referente ao registro de nascimento, naquilo que couber.

Art. 556. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que prestará atendimento na Unidade Interligada remeterá a esta Corregedoria, no prazo de 05 (cinco) dias: (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

I – cópia do convênio por ele firmado com estabelecimento de saúde para instalação de Unidade Interligada;

II – comprovação do cadastro da Unidade Interligada no Sistema Justiça Aberta, da Corregedoria Nacional de Justiça;

III – habilitação da serventia na Central de Registro Civil (CRC) e comprovação da adesão ao sistema interligado;

IV – o quadro de prepostos que atuarem na Unidade Interligada, com informação do nome completo e o CPF de cada um deles, bem como qualquer alteração posterior.

Parágrafo único. Todos os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Paraíba deverão ativar o módulo Provimento 13 da Central de Registro Civil (CRC) e efetuar os registros encaminhados pelas Unidade Interligadas, nos termos do Provimento 13, do Conselho Nacional de Justiça e das disposições contidas neste Código.

Art. 557. Será sempre respeitado o direito de opção do declarante em realizar o registro do nascimento na serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais da residência dos pais, ainda que não integre o sistema interligado, ou no lugar em que tiver ocorrido o parto (art. 50, da Lei. 6015/73). (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

§ 1º. Os genitores serão orientados sobre a existência e o funcionamento dos serviços da Unidade Interligada e sobre possibilidade de, pela própria Unidade, realizar o registro nas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de residência dos pais, caso esteja interligado.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo anterior, caso haja opção para realizar o registro nas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais da residência dos pais e este não estiver interligado, os genitores serão orientados sobre a necessidade de se fazer o registro diretamente naquela serventia.

§ 3º. Havendo opção pelo lugar em que tiver ocorrido o parto, o registro de nascimento será feito na serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais que prestar atendimento na Unidade
Interligada, cabendo ao seu preposto proceder a lavratura e expedir ao final a respectiva certidão de nascimento.

§ 4º. O exercício da faculdade concedida ao declarante quanto ao local do registro de nascimento será materializado mediante preenchimento e assinatura de termo de opção, o qual ficará arquivado para efeito de controle e fiscalização.

Art. 558. A Unidade Interligada funcionará em dias e horários compatíveis com a demanda de cada estabelecimento de saúde, observado o expediente regulamentar de atendimento ao público pela serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais por ela responsável, devendo ser afixado em local bem visível, na parte externa da Unidade Interligada, aviso, cartaz, quadro ou placa de sinalização indicando com clareza os dias de funcionamento e os horários de atendimento ao público.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Parágrafo único. Nas dependências da Unidade Interligada serão afixados cartazes contendo informações sobre a adesão ao sistema interligado, o procedimento utilizado, o direito de opção pelo local do registro, a documentação necessária e a necessidade de conferência dos dados pelo próprio declarante.

Art. 559. As serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais que prestarem atendimento nas Unidades Interligadas deverão mensalmente encaminhar à Corregedoria relatório contendo informações quantitativas dos nascimentos ocorridos e dos registros feitos, para análise e fiscalização dos índices de cobertura, sob pena de responsabilização administrativa. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Parágrafo único. Em caso de recusa da lavratura do registro de nascimento na Unidade Interligada, o preposto ali em atuação encaminhará via Malote Digital cópia legível digitalizada da Declaração de Nascido Vivo (DNV) à serventia do local de residência dos pais para possibilitar a realização de busca ativa.

Art. 560. O procedimento de registro de nascimento iniciado perante a Unidade Interligada observará o seguinte: (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

§ 1º. O declarante apresentará ao preposto da Unidade Interligada seus documentos de identificação, além da DNV, e exercerá a opção para realizar o registro, mediante termo que ficará arquivado na sede do Serviço que prestou atendimento na Unidade Interligada.

§ 2º. Tratando-se de registro apenas com a maternidade estabelecida, será apresentado à declarante o formulário contendo as informações relativas à suposta paternidade, devendo ser observado o procedimento regulado no Provimento CNJ nº 16, de 17/02/2012, pela serventia que realizar o registro.

Art. 561. Havendo opção do declarante pela realização do registro no lugar de nascimento, a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais que presta atendimento na Unidade Interligada procederá ao ato, expedindo-se ao final a respectiva certidão de nascimento. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Parágrafo único. Se os pais da criança registrada forem residentes em outra cidade, a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais que realizar o registro deverá fazer a indicação, na folha de serviço do FARPEN, como Ato Compartilhado.

Art. 562. Caso o declarante opte pelo registro de nascimento na serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais da área de residência dos pais, pela Unidade Interligada, deverá preencher e assinar o termo de declaração de nascimento.(Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

§ 1º. Em seguida, o preposto da Unidade Interligada verificará se a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais indicada encontra-se interligada ao sistema e, em caso positivo, promoverá o preenchimento das informações, procederá à digitalização dos documentos obrigatórios, bem como do termo de opção e do termo de declaração de nascimento, providenciando o envio por meio eletrônico, mediante assinatura digital.

§ 2º. O preposto da Unidade Interligada deverá ainda fazer constar no termo de declaração de nascimento, através de carimbo, a identificação da serventia responsável pelo atendimento, inclusive com o número do CNS e o código do FARPEN, permitindo que a serventia indicada possa saber precisamente a serventia em atuação na Unidade Interligada.

§ 3º. Consoante o disposto no artigo 9º do Provimento CNJ nº 13/2010, o registro de nascimento veiculado por intermédio da Unidade Interligada depende, necessariamente, da apresentação dos seguintes documentos:

I – declaração de Nascido Vivo – DNV, com data e local do nascimento;

II – documento oficial de identificação do declarante;

III – documento oficial que identifique o pai e a mãe do registrando, quando participem do ato;

IV – certidão de casamento dos pais, na hipótese de serem estes casados e incidir a presunção do art. 1.597 do Código Civil;

V – termo negativo ou positivo da indicação da suposta paternidade firmado pela mãe.

Art. 563. A serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais da área de residência dos pais receberá a solicitação eletrônica da Unidade interligada e deverá confirmar imediatamente sua leitura, dando-lhe atendimento prioritário, momento que a Unidade Interligada não mais poderá fazer ali o registro de nascimento ou encaminhar para outra serventia, evitando-se assim
a possibilidade de duplicidade de registros. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

§ 1º. A serventia que recebeu a solicitação verificará se estão preenchidos todos os requisitos para o registro de nascimento realizando o registro ou, em caso negativo, rejeitá-lo, indicando o respectivo motivo.

§ 2º. Não havendo confirmação de leitura pela serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais indicada, em até 4 (quatro) horas, a solicitação retornará à Unidade
Interligada, podendo o preposto ali em atuação devolver a documentação orientando o declarante a dirigir-se ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da residência dos pais para realizar o registro.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais que presta atendimento na Unidade Interligada poderá proceder ao registro de nascimento, caso o declarante opte pela realização do ato no lugar de nascimento.

§ 4º. A não confirmação de leitura, nos casos do § 2º, serão anotados e comunicados mensalmente à Corregedoria Geral de Justiça para monitoramento e avaliação de eventuais medidas disciplinares cabíveis.

Art. 564. Não havendo qualquer impedimento, a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais da área de residência dos pais lavrará o registro de nascimento, devolvendo eletronicamente os dados, cabendo à Unidade Interligada receber o arquivo eletrônico e proceder à confecção de certidão específica, a qual já conterá os dados do registro de nascimento e selo digital de fiscalização extrajudicial. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

§ 1º A certidão será impressa pela Unidade Interligada, observando o modelo padronizado pela Corregedoria Nacional de Justiça e com número de matrícula constante do registro de nascimento realizado pela serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais indicada, e será entregue ao declarante, sendo vedada a emissão de segunda via naquela Unidade. § 2º Os registros de nascimento realizados pela serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do local de residência dos pais serão indicados, na folha de serviço do FARPEN pela serventia responsável pelo atendimento na Unidade Interligada, como registro de Ato Compartilhado – Unidade Interligada.

Art. 565. Os documentos serão armazenados pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais que prestaram atendimento nas Unidades Interligadas, bem como pelas que procederam ao registro de nascimento. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

Parágrafo único. A serventia responsável pela Unidade Interligada deverá arquivar em meio físico em pasta classificadora específica no seu Serviço a DNV e o termo de declaração de nascimento, inserindo-se na DNV a informação que o registro foi operacionalizado pela modalidade de Unidade Interligada e a respectiva serventia onde foi lavrado o registro de nascimento.

Art. 566. As serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais que prestem atendimento nas Unidades Interligadas deverão utilizar os formulários constantes no módulo Unidade Interligada da Central de Registro Civil (CRC), dentre eles os relativos à opção pelo local em que será efetuado o registro de nascimento, ao termo de declaração de nascimento e ao termo de indicação de paternidade. (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 87/2022, de 09 de novembro de 2022)

CAPÍTULO VI
DO CASAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 567. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Parágrafo único. Na hipótese de requerimento de casamento de pessoas de mesmo sexo, a habilitação será processada regularmente na forma deste Código.

Art. 568. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza for declarada sob as penas da lei.

Art. 569. O casamento se realiza no momento em que os contraentes manifestam perante a autoridade celebrante que presidir o ato a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e este os declara casados.

Parágrafo único. Compete ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca, salvo se outro for designado para lhe substituir, a celebração dos casamentos.

§ 1º. O ato simples do casamento pago no Estado da Paraíba compõe-se dos seguintes itens: (1) 03 (três) declarações; (2) autuação dos documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, lavraturas do assento e certidão, excluídas as despesas de publicação de edital pela imprensa; (3) preparo dos papéis para casamento, proclamas de casamento, afixação de edital, protocolo e distribuição; (4) certidão nos autos da habilitação; (5) certidão de habilitação, conforme o art. 181, parágrafo 1º do Código Civil Brasileiro; (6) sistema de processamento de dados dos documentos ou microfilmagens, referido nesta Tabela, qualquer que seja o número de páginas; (7) arquivamento, por folha; (8) FARPEN.(Adicionado pelo provimento 061/2020)

§ 2º. O casamento realizado fora do cartório, a inscrição de casamento religioso com efeito civil, a dispensa de proclamas ou de prazo, a lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro cartório e outras circunstâncias do caso concreto, desde que justificada a necessidade pelo delegatário, constituem hipóteses fáticas hábeis a acarretar a variação dos itens relacionados no parágrafo anterior. (Adicionado pelo provimento 061/2020)

§ 3º. Compete ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca, salvo se outro for designado para lhe substituir, a celebração dos casamentos. (Alterado pelo provimento 061/2020)

Seção II
Da Capacidade para o Casamento

Art. 570. As pessoas com 16 (dezesseis) anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais enquanto não atingida a maioridade civil.

§ 1º. O guardião não é considerado representante legal para fins do disposto no caput deste artigo.

§ 2º. Se houver divergência entre os pais, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juízo competente para solução do desacordo.

§ 3º. O consentimento de analfabeto ou da pessoa impossibilitada de assinar para o casamento de seu filho será dado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento público ou por alguém a seu rogo, na presença de duas testemunhas qualificadas, que assinarão o respectivo termo nos autos, no qual será colhida a impressão digital do consentinte.

§ 4º. As testemunhas de que trata o parágrafo anterior podem ser as mesmas a prestar a declaração exigida para instruir o requerimento de habilitação.

§ 5º. A falta de um dos pais somente pode ser suprida pela apresentação da certidão de óbito, da certidão do registro da ausência ou por determinação judicial.

Art. 571. Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

Art. 572. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo Juiz de Direito competente.

Seção III
Dos Impedimentos

Art. 573. Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem tenha sido cônjuge do adotado e o adotado com quem o tenha sido do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Art. 574. Os impedimentos podem ser opostos até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se a autoridade celebrante que presidir o ato ou o Oficial de Registro tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

Seção IV
Das Causas Suspensivas

Art. 575. Não devem casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 (dez) meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal;

III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao Juiz de Direito que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo provando a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Art. 576. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins.

Art. 577. As causas suspensivas não impedem o casamento, desde que provada a inexistência de prejuízo e que celebrado mediante o regime da separação obrigatória dos bens.

Seção V
Do Processo de Habilitação para o Casamento
Subseção I
Da Competência e dos Documentos Necessários à Habilitação

Art. 578. O requerimento de habilitação para o casamento será apresentado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de residência de um dos pretendentes, firmado de próprio punho, ou por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.

§ 1º. A procuração para a habilitação não terá prazo de validade, e dela constarão, além da qualificação do procurador e dos pretendentes, os nomes que estes passarão a usar depois do casamento, bem como o regime de bens.

§ 2º. Os nubentes, em conjunto ou em separado, podem outorgar poderes a um único procurador comum ou constituírem mandatários distintos para cada um deles, podendo, ainda, ser um nubente representado pelo outro.

Art. 579. O requerimento de habilitação para o casamento consignará:

I – os prenomes, sobrenomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, número do documento oficial de identidade, profissão, estado civil e endereço completo de residência atual dos requerentes;

II – os prenomes, sobrenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte e endereço completo de residência atual dos pais;

III – o prenome e sobrenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso;

IV – os prenomes, sobrenomes, nacionalidade, número do documento oficial de identidade, profissão, estado civil e endereço completo de residência atual das testemunhas;

V – a opção pelo regime de bens a ser adotado, com declaração da data e do serviço notarial em cujas notas foi lavrada a escritura pública de pacto antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial ou o obrigatoriamente estabelecido;

VI – o nome que os cônjuges passarão a usar.

Parágrafo único. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro, vedada a supressão total do sobrenome de solteiro.

Art. 580. O requerimento de que trata o art. 579 deste Código será instruído com os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento, quando se tratar de pessoa solteira, ou, nos demais casos, certidão de casamento com as averbações ou anotações necessárias à comprovação do estado civil;

II – autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem ou ato judicial que a supra, nos termos dos arts. 570 e 571 deste Código;

III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecer os contraentes e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV – cópia do documento oficial de identidade dos requerentes e, se for o caso, daqueles que concederem a autorização referida no inciso II;

V – certidão de óbito do cônjuge precedente falecido, se for o caso;

VI – escritura pública de pacto antenupcial, se for o caso;

VII – procuração, se for o caso, observado o disposto no art. 571 deste Código;

VIII – comprovação de partilha de bens, declaração assinada pelo nubente de que esta foi feita ou de inexistência de bens a serem partilhados, se for o caso.

§ 1º. As certidões de que tratam os incisos I e V deste artigo deverão ter sido expedidas no máximo 120 (cento e vinte) dias antes da data do requerimento, estar em bom estado de conservação e ser apresentadas no original ou fotocópia autenticada.

§ 2º. Na hipótese de qualquer documento apresentar rasura ou se houver concreta dúvida sobre o seu conteúdo, será exigido outro.

§ 3º. Havendo exigência por parte do Ministério Público, deverá ser juntado comprovante de endereço dos nubentes aos autos da habilitação, em cópia autenticada.

§ 4º. Caso o comprovante mencionado no parágrafo anterior esteja em nome de terceiro, este, ou quem o represente, declarará por escrito no verso do próprio documento que o contraente reside naquele endereço, sendo exigido o reconhecimento de firma.

Art. 581. Os estrangeiros poderão fazer a prova da idade, estado civil e filiação por cédula especial de identidade ou passaporte que deve estar com o prazo do visto não expirado, atestado consular ou certidão de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, e prova de estado civil e filiação por declaração de testemunhas ou atestado consular.(Alterado pelo provimento de N°79/2021, de 11 de maio de 2021)

Art. 581. Para o casamento de estrangeiro, além dos documentos previstos no art. 580 deste Código, ainda instruirão o requerimento de habilitação para casamento: (Alterado pelo provimento de N°79/2021, de 11 de maio de 2021)

I – cópia do passaporte (parte da identificacão e visto válido) ou certidão de regularidade de permanência no País, expedida pela Polícia Federal;(Revogado pelo provimento de N°79/2021, de 11 de maio de 2021)

II – prova de idade, estado civil e filiação, através de cédula especial de identificação, passaporte, atestado consular e certidão de nascimento traduzida por tradutor juramentado e registrada em Ofício de Registro de Títulos e Documentos.(Revogado pelo provimento de N°79/2021, de 11 de maio de 2021)

§ 1º. Todas as certidões e demais documentos de origem estrangeira serão traduzidos por tradutor público juramentado e registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos, na forma do art. 163 deste Código.

§ 2º. Havendo necessidade, o Oficial de Registro poderá solicitar a consularização dos documentos, contudo a dispensará nos casos previstos em acordos ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

Art. 582. No processo de habilitação de casamento é dispensado o reconhecimento de firma, desde que a assinatura seja lançada na presença do Oficial de Registro, seu substituto ou escrevente autorizado e a circunstância seja por eles certificada.

“Subseção II
Dos Esclarecimentos e do Regime de Bens

Art. 583. Antes do preenchimento e apresentação do requerimento de habilitação, o Oficial de Registro, seu substituto ou escrevente autorizado esclarecerá os nubentes sobre os fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os regimes de bens admitidos e a significação de cada um deles, além de alertá-los sobre o disposto no art. 584 deste Código.

Art. 584. Até o momento da celebração do casamento, podem os contraentes alterar a opção pelo regime de bens ou pelo nome que passarão a usar, hipóteses em que os autos de habilitação retornarão ao Ministério Público, na forma do art. 586, parte final, deste Código.

Parágrafo único. Após a celebração do casamento, o regime de bens e o nome somente poderão ser alterados mediante autorização judicial, em pedido de retificação.

Art. 585. A escolha de regime de bens diverso do regime legal deverá ser precedida de pacto antenupcial, devendo ser juntado aos autos da habilitação traslado ou certidão da escritura pública, fazendo constar no termo de casamento e nas posteriores certidões expressa menção.

Subseção III
Do Edital de Proclamas

Art. 586. Autuada a petição com documentos, o Oficial de Registro mandará afixar os proclamas de casamento em lugar ostensivo da serventia e fará publicá-los na imprensa local, se houver, abrindo vista dos autos ao Ministério Público, em seguida, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade.

Parágrafo único. Residindo os nubentes no mesmo município, ainda que em circunscrições diferentes, a publicação do edital de proclamas na imprensa local será feita uma única vez.

Art. 587. Se os nubentes residirem em circunscrições diferentes do Registro Civil, além da afixação em local ostensivo, em ambas será registrado o edital.

Parágrafo único. O edital expedido ou recebido de outra serventia será registrado no mesmo dia no Livro “D”, de registro de proclamas.

Art. 588. No dia seguinte ao decurso do prazo previsto no edital de proclamas, o Oficial de Registro consignará nos autos da habilitação para o casamento a data em que foi afixado na serventia e, se for o caso, publicado na imprensa local.

Parágrafo único. Na hipótese de edital recebido de outra serventia, será expedida certidão nos termos do caput deste artigo, a ser remetida ao Oficial de Registro perante o qual se processem os autos da habilitação, para neles ser juntada.

Art. 589. As despesas de publicação do edital na imprensa local serão pagas pelos contraentes, independentemente, quando for o caso, da gratuidade concedida em relação aos emolumentos.

Art. 590. Para a dispensa de proclamas nos casos previstos em lei, os contraentes deduzirão os motivos de urgência do casamento em petição dirigida ao juízo de direito competente, provando-a desde logo com documentos ou indicando outras provas para demonstração do alegado.

Subseção IV
Do Processamento da Habilitação

Art. 591. Decorrido o prazo previsto no edital de proclamas e não havendo impugnação, o Oficial de Registro certificará a circunstância nos autos da habilitação.

Parágrafo único. Caso haja impugnação do Oficial de Registro, do Ministério Público ou de terceiro, uma vez dada ciência do fato aos contraentes para que indiquem as provas que pretendam produzir, serão os autos da habilitação submetidos ao juízo de direito competente no prazo de 3 (três) dias.

Art. 592. Obtido parecer favorável do Ministério Público ou decisão procedente do Juiz de Direito competente e não tendo sido apresentado nenhum outro impedimento, o Oficial de Registro que tenha processado a habilitação expedirá o certificado, a ser juntado aos respectivos autos, de que os nubentes estão habilitados para se casarem no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual cessará a eficácia da habilitação.

§ 1º. Nas hipóteses de casamento religioso com efeitos civis ou de o casamento vir a ser celebrado em outra serventia, além do certificado previsto no caput deste artigo, o mesmo Oficial de Registro expedirá certidão de habilitação, consignando o respectivo prazo de validade, a ser entregue aos nubentes para apresentação à autoridade que for presidir o ato.

§ 2º. A certidão de habilitação mencionada no parágrafo anterior consignará também os dados referentes aos registros de nascimento ou de casamento dos habilitados, incluindo número do livro, folha, termo, nome e local do respectivo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, para comunicação a ser efetuada pelo Oficial de Registro de onde se celebrar o ato, a fim de se proceder à anotação à margem dos registros primitivos.

Art. 593. As justificações de fatos necessários à habilitação para o casamento, depois de julgadas pelo Juiz de Direito competente, serão apresentadas pelos contraentes ao Oficial de Registro para juntada aos respectivos autos.

Seção VI
Celebração do Casamento

Art. 594. Mediante petição dos contraentes devidamente habilitados, a autoridade que houver de presidir o ato designará dia, hora e lugar para a celebração, atendidas, sempre que possível, as conveniências dos interessados.

Art. 595. A solenidade será feita na sede do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos 2 (duas) testemunhas, qualificadas e identificadas documentalmente, parentes ou não dos contraentes.

§ 1º. Em caso de força maior ou querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, a cerimônia poderá ser realizada em outro edifício público ou em edifício particular, hipótese esta em que as portas permanecerão abertas durante todo o ato.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, sempre que algum dos contraentes não souber ou não puder escrever, serão 4 (quatro) as testemunhas, todas devidamente qualificadas no respectivo assento.

Art. 596. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o Oficial de Registro, a autoridade celebrante que presidir o ato, ouvida dos nubentes a afirmação de que pretendem se casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, pronunciando os termos estabelecidos na forma da lei.

Art. 597. A falta ou impedimento da autoridade celebrante que presidir o ato será suprida pela designação de outra, obedecidos os requisitos legais.

Art. 598. Quando algum ou ambos os contraentes se fizerem representar por mandatário, será apresentada no ato procuração outorgada por instrumento público, expedida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias, contendo poderes especiais e a identificação do outro contraente.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, é vedada a constituição de único procurador comum, bem como a representação de um dos contraentes pelo outro, devendo cada contraente constituir mandatário distinto.

Seção VII
Do Assento de Casamento

Art. 599. Do casamento será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, pelas testemunhas e pelo Oficial de Registro, sendo exarados:

I – os prenomes, sobrenomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, número do documento oficial de identidade, profissão e endereço completo de residência atual dos nubentes;

II – os prenomes, sobrenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte e endereço completo de residência atual dos pais;

III – o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso;

IV – a data da publicação dos proclamas, bem como a data e o lugar da celebração do casamento;

V – a relação dos documentos apresentados ao Oficial de Registro;

VI – os prenomes, sobrenomes, nacionalidade, profissão e endereço completo de residência atual das testemunhas;

VII – o regime de casamento, com declaração da data e do serviço notarial em cujas notas foi lavrada a escritura pública de pacto antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial ou o obrigatoriamente estabelecido;

VIII – os nomes que passam a ter os cônjuges em virtude do casamento.

§ 1º. Se algum dos presentes não souber ou não puder assinar, será colhida sua impressão digital, observando-se, ainda, o disposto no § 2º do art. 594 deste Código.

§ 2º. Para cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, bastará a simples referência aos respectivos dispositivos legais ou normativos.

Art. 600. Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação aquele fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos.

Seção VIII
Do Casamento Religioso com Efeitos Civis

Art. 601. O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Art. 602. O registro do casamento religioso se submete aos mesmos requisitos exigidos para o do casamento civil.

§ 1º. O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de 90 (noventa) dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício de registro competente ou por iniciativa de qualquer interessado, que apresentará o assento ou termo do casamento religioso ao Oficial de Registro perante o qual tenha sido processada previamente a respectiva habilitação.

§ 2º. Será exigido documento comprobatório da existência legal da organização religiosa celebrante, devidamente registrado quando não for pública e notória a sua existência.

§ 3º. Quando o celebrante não for conhecido do Oficial de Registro, poderá ser exigido o reconhecimento da firma no assento ou no termo do casamento religioso.

§ 4º. Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, o registro dependerá de nova habilitação.

Art. 603. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por 2 (duas) testemunhas, conterá os requisitos do art. 599 deste Código, exceto quanto ao disposto no inciso V.

§ 1º. O assento ou termo mencionado no caput deste artigo conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, a serventia que tiver expedido a habilitação, sua data, os nomes, as profissões, a residências e as nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes.

§ 2º. A celebração do casamento religioso com efeitos civis será assistida por pelo menos 2 (duas) testemunhas, não dispondo a lei de modo diverso.

Art. 604. Anotada a entrada do requerimento, acompanhado do assento ou termo do casamento religioso, o registro será feito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no Livro “B Auxiliar”, de registro de casamento religioso para efeitos civis, observando-se todos os requisitos previstos nos incisos do art. 599 deste Código.

Art. 605. O casamento religioso celebrado sem as formalidades legais terá efeitos civis se, a requerimento dos contraentes, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante o Oficial de Registro competente, e observado o prazo previsto no art. 591 deste Código.

Seção IX
Do Casamento em Caso de Moléstia Grave e do Casamento Nuncupativo

Art. 606. Em caso de moléstia grave de um dos nubentes, não podendo este comparecer à serventia e estando ambos regularmente habilitados, a autoridade celebrante que presidir o ato, acompanhado do Oficial de Registro, vai celebrá-lo onde se encontrar a pessoa impossibilitada, ainda que à noite, perante 2 (duas) testemunhas que saibam ler e escrever, lavrando-se o respectivo assento no Livro “B”, de registro de casamento.

§ 1º. A falta ou o impedimento da autoridade competente para presidir o casamento será suprida pela designação de outra, obedecidos os requisitos legais, e a do Oficial de Registro por seu substituto ou escrevente autorizado ou, ainda, por outro ad hoc nomeado pelo presidente do ato.

§ 2º. Na hipótese de nomeação de Oficial de Registro ad hoc, este lavrará termo avulso, assinando-o com o celebrante, as testemunhas e, sendo possível, os contraentes.

§ 3º. O termo avulso referido no parágrafo anterior será registrado em 5 (cinco) dias no Livro “B” do Ofício de Registro em que se tenha processado a respectiva habilitação para o casamento, perante 2 (duas) testemunhas, permanecendo arquivado na serventia.

Art. 607. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não tendo sido possível a presença da autoridade celebrante para presidir o ato, o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de 6 (seis) testemunhas que não tenham parentesco com os nubentes em linha reta ou na colateral até segundo grau.

§ 1º. Realizado o casamento, as testemunhas comparecerão perante o juízo competente no prazo de 10 (dez) dias para pedir que lhes tome por termo a declaração exigida em lei.

§ 2º. O registro do casamento realizado em iminente risco de vida será lavrado no Livro “B”, mediante apresentação do mandado expedido pelo juízo competente, do Ofício perante o qual tiver sido processada a habilitação na forma da lei.

§ 3º. Serão dispensadas as formalidades deste artigo se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade celebrante e do Oficial de Registro, hipótese em que será promovida a devida habilitação e lavrado o respectivo assento nos termos desta Seção.

Seção X
Da Conversão da União Estável em Casamento

Art. 608. A conversão da união estável em casamento será requerida pelos conviventes ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sua residência.

§ 1º. Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, devendo constar dos editais que se trata de conversão de união estável em casamento.

§ 2º. Estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

§ 3º. O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro “E”, sem a indicação da data da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento e exarando-se as seguintes informações: (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°69/2020, de 15 de setembro de 2020)

§ 3º. O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro “B”, sem a indicação da data da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento e exarando-se as seguintes informações: (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°69/2020, de 15 de setembro de 2020)

a) os nomes, prenomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos conviventes;

b) os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;

c) os nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso;

d) a data da publicação dos proclamas e do casamento;

e) a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;

f) os nomes, prenomes, nacionalidade, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;

g) o regime de casamento, com declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado expressamente;

h) o nome adotado em virtude do casamento;

i) à margem do termo, a impressão digital do contraente que não souber assinar o nome.

Art. 609. Não constará do assento data de início da união estável, não servindo este como prova da existência e da duração da união estável em período anterior à conversão.

Art. 610. O disposto neste Capítulo aplica-se, inclusive, à conversão de união estável em casamento requerida por pessoas do mesmo sexo.

CAPÍTULO VII (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020)
DO ÓBITO
Seção I
Disposições Iniciais

Art. 611. O registro do óbito será lavrado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição na qual houver ocorrido, em vista de atestado firmado por médico ou por 2 (duas) pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Parágrafo único. Antes de proceder ao assento de óbito de criança com menos de 1 (um) ano de idade, o Oficial de Registro verificará se houve o registro de nascimento e, constatada sua ausência, será feito previamente.

Art. 612. São legitimados a declarar o óbito:

I – os cônjuges, um em relação ao outro, assim como em relação aos seus filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

II – o filho, a respeito do pai ou da mãe, e o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas indicadas no inciso anterior;

III – o parente mais próximo, maior de idade;

IV – o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau indicado nos incisos anteriores;

V – na falta de pessoa competente, nos termos dos incisos anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou o vizinho que do falecimento tiver notícia;

VI – a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único. O declarante poderá fazer-se representar por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.

Art. 613. O registro do óbito se dará, preferencialmente, antes do sepultamento, em até 24 (vinte e quatro) horas do falecimento ou, em caso de motivo relevante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, que será ampliado para até 3 (três) meses se o Ofício de Registro se localizar a mais de 30 (trinta) quilômetros do local do falecimento.

§ 1º. Quando o assento for posterior ao sepultamento ou cremação, faltando o atestado firmado por médico ou pelas 2 (duas) pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, 2 (duas) testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.

§ 2º. Após os prazos previstos no caput deste artigo, não sendo apresentada declaração de óbito ou atestado firmado por médico, o Oficial de Registro somente procederá ao registro do óbito mediante autorização judicial.

Art. 614. A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

Seção II
Dos Documentos Necessários

Art. 615. Para a lavratura do registro de óbito, serão apresentados os seguintes documentos:

I – declaração de óbito ou atestado firmado por médico ou, ainda, por 2 (duas) pessoas qualificadas;

II – documento oficial de identificação do declarante;

III – pelo menos um dos documentos mencionados no inciso XII do caput do art. 616 deste Código;

IV – procuração particular com firma reconhecida ou outorgada por instrumento público, quando o declarante estiver representando por mandatário, que ficará arquivada na serventia.

§ 1º. O Oficial de Registro manterá arquivados na serventia os originais dos documentos mencionados nos incisos I e IV, bem como cópia daquele referido no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º. O Oficial de Registro, na hipótese de erro evidente contido no atestado referido no item I do caput deste artigo, à vista de documento original que comprove o erro ou de declaração expressa em sentido contrário firmada pelo declarante, poderá proceder ao registro com os dados corretos do registrando, arquivando cópia do documento apresentado ou a declaração, se for o caso, juntamente com o atestado.

Seção III
Dos Elementos do Registro

Art. 616. O assento de óbito conterá expressamente:

I – a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;

II – o lugar do falecimento, com indicação precisa;

III – o prenome, nome, sexo, idade, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;

IV – se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando separado, e, se viúvo, o do cônjuge pré-morto, assim como a serventia do casamento, em ambos os casos;

V – os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

VI – se faleceu com testamento conhecido;

VII – se deixou filhos e, caso sim, nome e idade de cada um;

VIII – se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

IX – o lugar do sepultamento ou da cremação, conforme o caso;

X – se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

XI – se era eleitor;

XII – pelo menos uma das seguintes informações:

a) número de inscrição no PIS/PASEP;

b) número de inscrição no INSS, se contribuinte individual;

c) número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida era titular de qualquer benefício pago pelo INSS;

d) número do CPF;

e) número do registro da carteira de identidade e respectivo órgão emissor;

f) número do título de eleitor;

g) registro de nascimento, mencionando-se livro, folha e termo e o respectivo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais;

h) número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo único. Estando identificado o falecido, a ausência ou o desconhecimento por parte do declarante de qualquer um dos elementos referidos nos incisos do caput deste artigo não impedem a lavratura do assento do óbito, devendo o Oficial de Registro fazer expressa menção ao dado ignorado.

Art. 617. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar, no futuro, o seu reconhecimento, e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados essa circunstância e o lugar em que se achava, além da necropsia, se tiver havido.

Seção IV
Dos Óbitos Ocorridos em Situações Especiais

Art. 618. Os óbitos ocorridos a bordo de embarcações, aeronaves ou veículos rodoviários obedecerão, no que couber, à regra contida no § 1º do art. 553 deste Código.

Art. 619. Os óbitos ocorridos em campanha serão registrados pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio do falecido, à vista dos documentos apresentados pelo Ministério da Justiça.

Art. 620. O registro de natimortos será feito no Livro “C – Auxiliar” e conterá, no que couber, os elementos de registro do nascimento e do óbito, facultando-se aos pais dar nome ao natimorto.

Art. 621. É facultado ao Oficial de Registro expedir gratuitamente “Guia de Sepultamento”, contendo, em resumo, as informações do assento.

Art. 622 A morte presumida precedida de declaração de ausência será averbada à margem do registro no Livro “E”, mediante apresentação de mandado expedido pelo juízo que tenha determinado a abertura da sucessão definitiva.

Parágrafo único. Será registrada no Livro “E” a morte presumida sem declaração de ausência, à vista de mandado judicial contendo os elementos do art. 616 deste Código.

Art. 623. O registro de óbito de pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por esse motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, estando, desde então, desaparecidas, sem que delas haja notícias, será feito de acordo com as normas previstas na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995.

§ 1º. O registro a que se refere o caput deste artigo será realizado mediante prova do reconhecimento da morte pela Comissão Especial prevista naquela lei.

§ 2º. Havendo dúvida sobre o fato gerador do direito de requerer o registro de óbito, é admitida a justificação judicial.

CAPÍTULO VII (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020)

DO ÓBITO
Seção I
Disposições Iniciais

Art. 611. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte (caput do art. 77, da Lei nº 6.015/73) (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020).

§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (§ 1º, do art. 77, da Lei nº 6.015/73)

§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (§ 2º, do art. 77, da Lei nº 6.015/73)

Art. 612. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50 da Lei nº 6.015/73 (art. 78, da Lei nº 6.015/73) (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020).

Art. 613. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (art. 79, da Lei nº 6.015/73) (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020)

I – os cônjuges, um em relação ao outro, assim como em relação aos seus filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

II – o filho, a respeito do pai ou da mãe; e o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas indicadas no inciso anterior;

III – o parente mais próximo, maior de idade e presente;

IV – o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau indicado nos incisos anteriores;

V – na falta de pessoa competente, nos termos dos incisos anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou o vizinho que do falecimento tiver notícia;

VI – a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito (parágrafo único do art. 79, da Lei nº 6.015/73).

Art. 614. REVOGADO (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020)

Seção II
Dos Documentos Necessários

Art. 615. Para a lavratura do registro de óbito, serão apresentados os seguintes documentos (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020):

I – declaração de óbito ou atestado firmado por médico ou, ainda, por 2 (duas) pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte;

II – documento oficial de identificação do declarante;

III – pelo menos um dos documentos mencionados no inciso XII do art. 616 deste Código, salvo na hipótese do art. 81 da Lei nº 6.015/73;

IV – documento do preposto, que atue na forma do parágrafo único, do art. 79, da Lei nº 6.015/73, cujo documento ficará arquivado na serventia extrajudicial, juntamente a cópia de identificação do autorizante.

§ 1º. O Oficial de Registro manterá arquivados na serventia os originais dos documentos mencionados nos incisos I e IV, bem como cópia daquele referido no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º. O Oficial de Registro, na hipótese de erro evidente contido no atestado referido no item I do caput deste artigo, à vista de documento original que comprove o erro ou de declaração expressa em sentido contrário firmada pelo declarante, poderá proceder ao registro com os dados corretos do registrando, arquivando cópia do documento apresentado ou a declaração, se for o caso, juntamente ao atestado.

Seção III
Dos Elementos do Registro

Art. 616. O assento de óbito deverá conter (art. 80, da Lei nº 6.015/73) (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020):

I – a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;

II – o lugar do falecimento, com indicação precisa;

III – o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;

IV – se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando separado, e, se viúvo, o do cônjuge pré-morto, assim como a serventia do casamento, em ambos os casos;

V – os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

VI – se faleceu com testamento conhecido;

VII – se deixou filhos, nome e idade de cada um;

VIII – se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

IX – o lugar do sepultamento ou da cremação, conforme o caso;

X – se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

XI – se era eleitor;

XII – pelo menos uma das seguintes informações:

a) número de inscrição no PIS/PASEP;

b) número de inscrição no INSS, se contribuinte individual;

c) número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida era titular de qualquer benefício pago pelo INSS;

d) número do CPF;

e) número do registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;

f) número do título de eleitor;

g) número do registro de nascimento, mencionando-se livro, folha e termo e o respectivo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais;

h) número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 1º O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária (Parágrafo único, do art. 80, da Lei nº 6.015/73);

§ 2º Estando identificado o falecido, a ausência ou o desconhecimento por parte do declarante de qualquer um dos elementos referidos nos incisos do caput deste artigo não impedem a lavratura do assento do óbito, devendo o Oficial de Registro fazer expressa menção ao dado ignorado.

Art. 617. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar, no futuro, o seu reconhecimento, e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados essa circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido (Art. 81, da Lei nº 6.015/73) (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020).

§ 1º O Oficial de Registro deverá fazer constar do assento, no local destinado ao nome civil do obituado, a expressão “pessoa não identificada”, mesmo que a declaração de óbito venha com consignação de nome equivalente, devendo ainda ser lançado no campo observação do registro:

I – a expressão diversa da citada no caput deste parágrafo, que conste da declaração de óbito, tipo: “pessoa ignorada”, “indigente”, “um homem”, “uma mulher”, “uma criança”, “homem branco”, “homem negro”, “adolescente”, “mulher negra”, “mulher branca”, etc.;

II – os dados constantes de outros documentos públicos apresentados, que sirvam de identificadores e que possam, no futuro, auxiliar no reconhecimento do falecido;

III – a informação de ter sido encontrado morto;

IV – o lugar em que se achava o corpo;

V – o local da necropsia, se tiver havido;

VI – o número do registro de ocorrência (R.O);

VII – o número da guia de recolhimento de cadáver (GRC);

VIII – o número do laudo de exame necropapiloscópico.

§ 2º. Recebido o laudo necropapiloscópico ou o documento em que conste a individual dactiloscópica, nos casos acima, quando houver esse serviço no local, o oficial arquivará sua cópia, fazendo constar no espaço destinado as observações no assento.

§ 3º. Por ocasião da lavratura do registro de óbito, o Oficial de Registro, nas hipóteses de obituados não identificados, deverá consignar a qualificação do declarante e sua condição, e este assinará o assento. (art. 82 da Lei nº 6.015/73)

Seção IV

Dos Óbitos Ocorridos em Situações Especiais

Art. 618. Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro seguirá o disposto no art. 84, da Lei nº 6.015/73 (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020).

Art. 619. Os óbitos ocorridos em campanha serão registrados conforme os arts. 85 e 86 da Lei nº 6.015/73 (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020).

Art. 620. O registro de natimortos será feito no Livro “C – Auxiliar” e conterá, no que couber, os elementos de registro do nascimento e do óbito, facultando-se aos pais dar nome ao natimorto (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020).

Art. 621. REVOGADO (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020)

Art. 622. A morte presumida precedida de declaração de ausência será averbada à margem do registro no Livro “E”, mediante apresentação de mandado expedido pelo juízo que tenha determinado a abertura da sucessão definitiva (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020).

Parágrafo único. Será registrada no Livro “E” a morte presumida sem declaração de ausência, à vista de mandado judicial contendo os elementos do art. 80, da Lei nº 6.015/73.

Art. 623. O registro de óbito de pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por esse motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, estando, desde então, desaparecidas, sem que delas haja notícias, será feito de acordo com as normas previstas na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 (Alterado pelo provimento CGJ/PB n°71/2020, de 25 de setembro de 2020).

§ 1º. O registro a que se refere o caput deste artigo será realizado mediante prova do reconhecimento da morte pela Comissão Especial prevista naquela lei.